DESPACHO Nº 346/2024

DESPACHO Nº 346/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em
08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo n.º53115.011870/2024-69, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19707/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 4- (quatro decalado para menos) à União, a
partir de 23 de abril de 2024, outorgado a RBS PARTICIPACOES S. A., inscrita no CNPJ
sob o n.º 68737857000122, Fistel nº 50400696509, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter Secundário, na localidade de Urubici/SC.A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 33 (trinta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 1263, de
12/09/2014, publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2014.
NELSON ALVES PINTO NETO