DESPACHO Nº 345/2024

DESPACHO Nº 345/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.033499/2023-13, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20005/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 46 (quarenta e seis) à União, a partir de 18 de
dezembro de 2023, outorgado à Guarani Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
09.120.878/0001-35, Fistel n.º 50410887218, Concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, na localidade de Caldas Novas/GO. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete),
consignado por intermédio da Portaria nº 5.163, de 01/09/2017, publicada no Diário Oficial
da União em 25/09/2017.
NELSON ALVES PINTO NETO