DECRETO Nº 12.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República
Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em
Roma, em 11 de novembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa foi firmado, em
Roma, em 11 de novembro de 2008;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 740, de 10 de dezembro de 2010;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de junho de 2011, nos termos de seu Artigo
15, parágrafo primeiro;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em
Roma, em 11 de novembro de 2008, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em
revisão do referido Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA SOBRE COOPERAÇÃO EM DEFESA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Italiana
(doravante referidos como as "Partes"),
Reafirmando seu compromisso com os princípios e propósitos da Carta das
Nações Unidas;
Aspirando a fortalecer a cooperação entre seus Ministérios da Defesa,
Compartilhando o entendimento comum de que a cooperação mútua no
campo da Defesa irá incrementar o relacionamento entre as Partes;
Acordam o seguinte:
Artigo 1
Princípios da Cooperação
A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, da reciprocidade
e do interesse mútuo, será conduzida em consonância com suas respectivas legislações nacionais
e com as obrigações internacionais assumidas para estimular, facilitar e desenvolver a
cooperação no campo da Defesa.
Artigo 2
Implementação da Cooperação
1. As Partes concordam em estabelecer um grupo de trabalho conjunto,
com a finalidade de coordenar as atividades de cooperação em matéria de defesa
entre ambas as Partes.
2. O grupo de trabalho conjunto será constituído por representantes dos Ministérios
da Defesa e dos Ministérios das Relações Exteriores e, quando for o caso, de outras instituições
de interesse para as Partes.
3. O local e a data para a realização das reuniões do grupo de trabalho conjunto
serão definidos em comum acordo entre as Partes, sem detrimento de outros mecanismos
bilaterais existentes.
Artigo 3
Áreas de Cooperação
A cooperação entre as Partes poderá incluir, entre outras, as seguintes
áreas:
a. políticas de segurança e Defesa;
b. pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e
serviços de Defesa;
c. conhecimentos e experiências adquiridas no cumprimento de operações
internacionais de manutenção de paz;
d. instrução e treinamento militar;
e. questões ambientais e poluição causados por atividades militares;
f. serviço de saúde militar;
g. história militar;
h. desporto militar; e
i. outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse mútuo para as Partes.
Artigo 4
Modalidades de Cooperação
A cooperação entre as Partes, no domínio da Defesa, poderá abranger as seguintes
modalidades:
a. visitas mútuas de delegações a entidades civis e militares;
b. intercâmbio de experiências entre os especialistas de ambas as Partes;
c. reuniões entre as instituições de Defesa;
d. intercâmbio de instrutores e pessoal de treinamento, bem como
estudantes de instituições militares;
e. participação em cursos teóricos e práticos, estágios, seminários,
conferências, debates e simpósios em entidades militares, bem como em entidades
civis de interesse da Defesa, de comum acordo entre as Partes;
f. participação em exercícios militares;
g. visitas a navios e aeronaves militares;
h. intercâmbio de atividades culturais e desportivas; e
i. outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse mútuo para as Partes.
Artigo 5
Apoio a Iniciativas Comerciais
As Partes, com o intuito de racionalizar a aplicação de procedimentos, no
que tange ao controle e às atividades relacionadas a armamentos, concordam em
apoiar iniciativas comerciais relacionadas a equipamentos e a serviços e outras áreas
no domínio da Defesa que possam ser de interesse mútuo para as Partes
Artigo 6
Cooperação na Área de Material de Defesa
1. Atividades na área da indústria de Defesa e política de aquisição,
pesquisa, desenvolvimento de armamentos e equipamentos militares podem abranger
as seguintes modalidades:
a. pesquisa científica, teste e projeto;
b. intercâmbio de experiências no setor técnico;
c. mútuas produções, modernizações e serviços técnicos nos setores determinados
pelas Partes;
d. aquisição de equipamentos militares no âmbito de programas comuns e
produções encomendados por uma das Partes, de acordo com as leis internas das Partes, no
que diz respeito à importação e à exportação de armamentos. A mútua aquisição de materiais
de interesse para as respectivas Forças Armadas será regida sob este Acordo e poderá ser
implementada por meio de operações diretas Estado-Estado ou por meio de empresas
privadas autorizadas pelos respectivos Governos, conforme as respectivas legislações e
regulamentos nacionais; e
e. apoio às indústrias de Defesa e órgãos governamentais com o intuito de
criar cooperação na área de produção de materiais militares.
2. As Partes adotarão os procedimentos necessários para garantir a
salvaguarda das atividades intelectuais oriundas das iniciativas decorrentes do presente
Acordo, em concordância com as suas legislações e com os Acordos Internacionais
sobre a matéria assinados pelas Partes.
Artigo 7
Compromissos na Área de Material de Defesa
As Partes oferecerão assistência mútua e colaboração para encorajar o cumprimento
das atividades, pelas indústrias e/ou organizações, referentes a este Acordo e aos contratos
assinados no seu âmbito.
Artigo 8
Questões Financeiras
1. A menos que estabelecido de forma contrária, por instrumento específico,
cada Parte será responsável pelas próprias despesas decorrentes da implementação
deste Acordo, incluindo:
a. despesas de viagem, salários, seguro saúde e de acidentes e qualquer
outra remuneração devida ao seu pessoal, conforme suas regulamentações; e
b. despesas médicas e dentárias, bem como aquelas provenientes da
remoção ou evacuação de seu pessoal doente, ferido ou falecido.
2. Sem prejuízo do disposto no inciso "b", acima, a Parte anfitriã deverá
prover tratamento médico emergencial, em estabelecimentos médicos das Forças
Armadas, ao pessoal da Parte remetente que requeira assistência médica durante a
implementação de atividades de cooperação bilateral no âmbito deste Acordo e, caso
necessário, em outros estabelecimentos médicos, ficando a Parte remetente
responsável pelo pagamento das despesas incorridas.
3. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão
sujeitas à previsão orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros das
Partes.
Artigo 9
Responsabilidade Cívil
1. Uma Parte não impetrará nenhuma ação cível contra a outra Parte ou membro
das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício das atividades que se
enquadrem no âmbito do presente Acordo.
2. Quando membros das Forças Armadas de uma das Partes causarem perda
ou dano a terceiros intencionalmente, ou devido à grave negligência, tal Parte será
responsável pela perda ou dano conforme a legislação vigente no Estado anfitrião.
3. Nos termos da legislação do Estado anfitrião, as Partes indenizarão
qualquer dano a terceiros causado por membros das suas Forças Armadas, por ocasião
da execução de seus deveres oficiais, no termos do presente Acordo.
4. Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pela perda
ou dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.
Artigo 10
Exercício de Jurisdição
1. Sem prejuízo das suas respectivas legislações e compromissos internacionais, as
Autoridades da Parte Anfitriã exercerão sua jurisdição ao pessoal militar ou civil visitante, por
violações cometidas em seu território e puníveis sob a legislação vigente nesse território.
2. Todavia, as Autoridades da Parte Remetente estão habilitadas a exercer, com
prioridade, sua própria jurisdição para membros das suas Forças Armadas nos seguintes casos:
a. quando as violações ameaçarem a segurança ou a propriedade da Parte Remetente; e
b. quando as violações resultam de ações ou omissões cometidas intencionalmente
ou por negligência no cumprimento de ou em relação ao serviço oficial.
3. Em caso de o pessoal visitante supracitado estiver envolvido direta ou
indiretamente em atividades para as quais a Parte Anfitriã prevê sanções que conflitem
com os princípios da Parte Remetente, as Partes, por intermédio de consultas diretas
e em conformidade com seus respectivos princípios fundamentais, deverão chegar a
um acordo para salvaguardar esse pessoal.
Artigo 11
Segurança de Informação Sigilosa
1. Toda informação sigilosa, documento ou material provido ou gerado em
conexão com este Acordo será utilizado, transmitido, armazenado, manejado e salvaguardado
segundo Acordos bilaterais em vigor. Informações e materiais sigilosos serão transferidos
apenas mediante vias oficiais governo a governo ou vias aprovadas pelas Autoridades de
Segurança dos dois Países.
2. Cada Parte deverá classificar toda informação, documento e material sigilosos
com grau de segurança não inferior ao designado pela Parte de Origem e deve tomar todas as
medidas necessárias para manter a classificação, enquanto solicitado pela Parte de Origem.
3. Segundo este Acordo:
a. "Informação sigilosa" significa todo conhecimento, de qualquer tipo, protegido
pela legislação e regulamentos em vigor nas Partes, disseminado conforme os seus
procedimentos nacionais, cuja divulgação não autorizada poderá comprometer a segurança e os
interesses da República Federativa do Brasil e/ou da República Italiana.
b. "Documento sigiloso" significa toda forma de informação sigilosa, escrita ou
impressa, incluindo processamento de dados e fitas, mapas, fotos, imagens, projetos, gravações,
anotações, cópias feitas por qualquer meio ou processo, gravações magnéticas ou eletro-
magnéticas ou vídeos de qualquer tipo.
c. "Material sigiloso" significa qualquer objeto, ou parte dele, protótipo,
equipamento, armamento produzido ou em curso de produção, classificado com grau
de proteção de sigilo, cuja divulgação não autorizada poderá comprometer a segurança
e os interesses da República Federativa do Brasil e/ou da República Italiana.
4. As Partes concordaram sob os correspondentes graus de sigilo como segue:
. .República Italiana .Correspondente em Inglês .República Federativa
do Brasil
. .SEGRETISSIMO .TOP SECRET .ULTRA SECRETO
. .SEGRETO .SECRET .SECRETO
. .RISERVATISSIMO .CONFIDENTIAL .CONFICENCIAL
. .RISERVATO .RESTRICTED .RESERVADO
5. As Partes devem assegurar que os documentos, materiais e tecnologias
trocados segundo este Acordo serão utilizados apenas para os propósitos
especificamente acordados entre as Partes e dentro do objeto deste Acordo.
6. A transferência a terceiros de informação, documento, dados técnicos e
materiais e equipamentos de defesa, sigilosos ou não, obtidos por meio de cooperação
sob este Acordo, devem ser objeto de prévia aprovação, por escrito, da Parte de
Origem.
7. Caso haja troca de informação sigilosa, sob este Acordo, entre indústrias
e/ou representações, outras que não os respectivos Ministérios da Defesa, ajustes
separados deverão ser formalizados pelas Autoridades competentes das duas Partes. As
medidas de segurança mencionadas neste Acordo serão, também, aplicadas à
informação sigilosa trocada durante as negociações contratuais.
8. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes com respeito às
providências em relação à segurança e à proteção de informação sigilosa deverão continuar
independente do término do Acordo, a não ser que acordado de forma diferente pelas
Partes.
Artigo 12
Solução de Controvérsias
Qualquer disputa relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo será
resolvida, exclusivamente, por intermédio de consultas e negociações entre as Partes,
pelos canais diplomáticos.
Artigo 13
Protocolos Complementares, Emendas, Revisões e Programas
1. Com o consentimento de ambas as Partes, protocolos complementares poderão
ser acordados em áreas específicas de cooperação em assuntos de Defesa, envolvendo
entidades civis e militares, nos termos deste Acordo.
2. Os Protocolos Complementares que venham a ser negociados entre as Partes
serão elaborados conforme os procedimentos nacionais e estarão limitados aos temas de
área de atuação deste Acordo e não interferirão com as respectivas legislações nacionais.
3. Os programas de implementação que darão efeito a este Acordo ou seus
Protocolos Complementares serão elaborados, desenvolvidos e implementados por
pessoal autorizado do Ministério de Defesa da República Federativa do Brasil e do
Ministério da Defesa da República Italiana, segundo os interesses mútuos, em estreita
coordenação com os respectivos Ministérios das Relações Exteriores, quando for o
caso.
4. Este Acordo pode ser emendado ou revisado com o consentimento das
Partes, por intermédio de troca de notas, pelos canais diplomáticos.
5. Protocolos Complementares, emendas e revisões entrarão em vigor conforme
estabelecido no Artigo 15.
Artigo 14
Vigência e Término
1. Este Acordo permanecerá em vigor até que uma das Partes decida, a qualquer
momento, denunciá-lo.
2. A denúncia por uma das Partes deverá ser notificada à outra Parte, por escrito
e por via diplomática, produzindo efeito noventa (90) dias após a recepção da respectiva
notificação pela outra Parte.
3. A denúncia deste Acordo não afetará os programas e atividades em curso
ao abrigo do presente Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo.
Artigo 15
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo (30) dia após a data de
recepção da última notificação, por escrito, de uma Parte à outra, por via diplomática,
de que foram cumpridos os respectivos requisitos internos necessários para entrada em
vigor deste Acordo.
Em fé do que, as autoridades abaixo, devidamente autorizadas por seus respectivos
Governos, assinam este Acordo.
Feito em Roma, em 11 de novembro de 2008, em dois originais, ambos nos
idiomas português, italiano e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de qualquer divergência na interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
__________________________________
Nelson Jobim
Ministro da Defesa
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
____________________________________
Ignazio la Russa
Ministro da Defesa