DECISÃO Nº 70, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 70, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste
ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDOoquedispõeoartigo2º,daLeinº11.000,de15dedezembrode2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDOodispostonoartigo2ºdaResoluçãoCofennº765/2024,quetrata
sobre os valores máximos a serem cobrados referentes às taxas e aos serviços das pessoas
físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2025 pelos Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que
disciplinam a presente temática;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1329ª Reunião
Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2024, decide:
Art. 1º Cobrar os valores referentes às taxas e aos serviços relacionados com as
atribuições legais do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP devidos pelas
pessoas físicas e jurídicas, que vigorarão durante o exercício de 2025, conforme o apresentado
no anexo da Resolução Cofen nº 765/2024, a saber:
I. Taxas
Descrição - Valor- R$
Taxa de Expedição de carteira profissional (art.10, I, Lei nº 5.905/73) - R$ 153,69
Taxa de Anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011)
R$253,23
II. Serviços
Descrição - Valor- R$
Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior- R$ 177,33
Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 236,45
Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica R$ 472,90
Serviço de reinscrição - R$ 236,45
Serviço de transferência de inscrição - R$ 118,30
Serviço de certidão narrativa R$ 47,29
Art. 2º Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação requerida
"via correio", o valor da remessa será calculado conforme tabela oficial disponibilizada pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sempre mediante "AR" - Aviso de Recebimento.
Art. 3º Os valores das taxas e serviços acima relacionados, vigorarão a partir de 1º
de janeiro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º A presente Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2025.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições constantes na DECISÃO COREN-
SP/PLENÁRIO/058/2023.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro Secretário