RESOLUÇÃO Nº 564, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 564, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a relação dos CREFs que receberão os
valores constantes no Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs no ano de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO nos termos dos incisos II e III do art. 5º-A da Lei nº
9.696/1998, a competência do CONFEF para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na Lei nº 9.696/1998 e adotar as medidas necessárias à consecução
de seus objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº
9.696/1998 que determina que do percentual de receita de que trata o inciso II do caput
do referido artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do art. 10 do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que versa que o valor constante no Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs será disponibilizado mediante projetos elaborados pelos
CREFs, com base em critérios estabelecidos pela Diretoria e aprovados pelo Plenário do
CONFEF;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º-A do art. 10 do Regimento Interno
do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que versa que o Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs será restrito aos Conselhos Regionais de Educação Física que possuam até
15.000 (quinze mil) Profissionais de Educação Física registrados ativos e/ou cuja jurisdição
abranja mais de uma Unidade da Federação (UF), conforme determinado em Resolução a
ser publicada pelo CONFEF;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 497/2023 que aprova o Regulamento
do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que
trata o parágrafo único do Art. 5º-E da Lei n 9.696/1998 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, na reunião realizada em 02
de Agosto de 2024, acerca das verbas oriundas do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
22 de Novembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 10 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) e no parágrafo único do art. 44 da
Resolução CONFEF nº 497/2023 e, com base no levantamento realizado nos sistemas
cadastrais dos CREFs contemplando os Profissionais registrados e ativos até 31/12/2023, os
CREFs que receberão os valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREFs no
ano de 2025 são os elencados no quadro abaixo:
. .CREFs
. .CREF5/CE
. .CREF7/DF
. .CREF8/AM-AC-RO-RR
. .CREF10/PB
. .CREF11/MS
. .CREF14/GO-TO
. .CREF15/PI
. .CREF16/RN
. .CREF17/MT
. .CREF18/PA-AP
. .CREF19/AL
. .CREF20/SE
. .CREF21/MA
. .CREF22/ES
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI