DECISÃO Nº 69, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 69, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDOoquedispõeoartigo2º,daLeinº11.000,de15dedezembrode2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO as regras previstas §1º do artigo 3º da Resolução Cofen nº
416/2011, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen nº 494/2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução Cofen nº 765/2024 quando
da fixação dos valores das anuidades das pessoas jurídicas para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1329ª Reunião
Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2024, decide:
Art. 1º Aplicar sobre o valor da anuidade das pessoas jurídicas inscritas no
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, correção monetária de 3,71%
(três vírgula, setenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor do período, em relação aos valores praticados no exercício de 2024.
Art. 2º O valor das anuidades das pessoas jurídicas para o exercício 2025, nos
termos do art. 1º da Resolução Cofen nº 765/2024, será de:
I -R$ 723,51 (setecentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) para
empresas com capital social de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - R$ 1.447,04 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III -R$ 2.170,57 (dois mil, cento e setenta reais e cinquenta e sete centavos)
para empresas com capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV - R$ 2.894,10 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dez centavos)
para empresas com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
V -R$ 3.479,50 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI - R$ 4.341,21 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e um
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII - R$ 5.788,21 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e um
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as
regras estabelecidas na Resolução Cofen 765/2024.
Art. 3º Os valores das anuidades relacionadas no art. 2º terão vigência durante
o exercício de 2025, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano.
Art. 4º. Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais
créditos de pessoas jurídicas para 2025 poderão ser pagos por meio de cartões de crédito
e de débito.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01
de janeiro de 2025.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições constantes na DECISÃO COREN-
SP/PLENÁRIO/057/2023.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro Secretário