PORTARIA GM-MD Nº 5.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 11)

PORTARIA GM-MD Nº 5.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2026 - PGC SMIO/2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de
2000, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60320.000063/2024-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas em 2026 - PGC SMIO/2026, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas a aprovar eventuais alterações nas datas constantes dos cronogramas de eventos do PGC - SMIO/2026 de que
trata esta Portaria, mediante demanda dos Comandos das Forças Singulares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO