RESOLUÇÃO Nº 563, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 563, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs
de que trata o parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº
9.696/1998 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e, e:
CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº
9.696/1998, que destina, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita do
CONFEF de que trata o inciso II do art. 5º - F da lei em questão ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO os termos dispostos no Acórdão TCU - Plenário 1925/2019 que
determina que as transferências de recursos entre Conselhos Federais e Regionais devem
ocorrer com base em critérios objetivos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformidade de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a premência de regulamentar os procedimentos para criação e
utilização do Fundo de Desenvolvimento em comento;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
22 de Novembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, na forma que apresenta esta Resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° - O Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs, nos termos do parágrafo único do art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998, constitui-
se do montante referente a 25% (vinte e cinco por cento) da receita do CONFEF de que
trata o inciso II do art. 5º - F da Lei nº 9.696/1998, destinado a criar condições para
desenvolver a melhoria contínua dos resultados e de efetividade dos Conselhos Regionais
de Educação Física - CREFs no desempenho de suas finalidades, para fortalecer o Sistema
CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - As transferências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão
através de convênio a ser firmado entre o CONFEF e os CREFs para a execução de projetos
que envolvam a transferência de recursos financeiros provenientes do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
Art. 3° - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:
II - convenente: CREF com o qual é pactuada a execução de projetos por meio
de convênio;
III - convênio: acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos
financeiros do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
visando à execução de projetos;
IV - etapa ou fase: subdivisão do processo de execução de uma meta, com as
atividades organizadas em partes específicas;
V - meta: parcela mensurável do objeto descrita no projeto, avaliada por meio
de dados concretos, como números, percentuais e indicadores;
VI - objeto: produto ou serviço específico que será gerado como resultado do
convênio e suas finalidades;
VII - projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra, aquisição do bem ou prestação do serviço,
elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e
que possibilite a avalição do custo a ser despendido e a definição dos métodos e do prazo
de execução;
VIII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo alterar, complementar
ou corrigir um ou mais termos do convênio já celebrado, vedada a modificação do objeto
aprovado.
Art. 4° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs visa prover recursos
financeiros para execução de projetos apresentados pelos CREFs, na forma do presente
regulamento.
Art. 5° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs se constitui em um meio para
fortalecer a atuação dos Conselhos Regionais de Educação Física, com a finalidade de
apoiar financeira e tecnicamente seus projetos de desenvolvimento institucional na visão
ampla da fiscalização, infraestrutura física e tecnológica e de inovação na busca contínua
por resultados de eficiência, eficácia e efetividade dos mesmos, com vistas ao desempenho
integrado de suas funções.
Art. 6° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs tem as seguintes diretrizes:
I - a distribuição de recursos será feita unicamente por meio de projetos de
iniciativa do CREF e do CONFEF, este, de interesse coletivo do Sistema CONFEF/CREFs;
II - os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs são provenientes da
receita do CONFEF, aprovados em orçamento e distribuídos na forma de que trata o
Regimento Interno do CONFEF;
III - para a adequada distribuição dos recursos, serão adotados pelo CONFEF
índices e parâmetros para avaliação dos projetos e mecanismos de acompanhamento e
avaliação de resultados do CREF e do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 7° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs tem como propósito:
I - Fomentar, prioritariamente, a fiscalização do exercício profissional, mediante
uma gestão voltada à obtenção de resultados sustentáveis;
II - promover o desenvolvimento institucional nos aspectos administrativo,
econômico, financeiro e social do Sistema CONFEF/CREFs, mediante uma gestão orientada
a resultados sustentáveis;
III - investir recursos financeiros e técnicos e monitorar os resultados dos CREFs
nos seus projetos, com vistas à uniformização de procedimentos no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, principalmente na área da fiscalização.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS: TIPOS E CARACTERÍSTICAS
Art. 8° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs objetiva a transferência
financeira aos seguintes tipos de projetos:
I - Projeto de Fiscalização da Profissão de Educação Física;
II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CREF;
III - Projeto de Infraestrutura Física;
IV - Projeto Coletivo de Interesse Comum do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1° - O projeto de que trata o inciso I deste artigo deverá utilizar, no mínimo,
40% (quarenta por cento) do montante a ser disponibilizado, devendo o restante ser
dividido entre os demais projetos.
§ 2° - O projeto de que trata o inciso IV deste artigo, no que tange a finalidade
Homenagem referente ao dia 1° de Setembro, deverá utilizar, no máximo, 30% (trinta por
cento) do montante a ser disponibilizado, devendo o restante ser dividido entre os itens de
finalidade.
Art. 9° - Os projetos destinados ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs terão
as seguintes características:
I - Projeto de Fiscalização da Profissão de Educação Física:
a) Finalidade: aperfeiçoar e ampliar as ações de Fiscalização do Exercício
Profissional por meio físico e virtual;
b) Requisitos para habilitação, além dos demais previstos neste Regulamento,
apresentação de:
1 - Plano Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CREF;
2 - Acordo de Resultados e seus formulários, devidamente preenchidos e
assinados pelo Presidente do CREF (Anexo II);
3 - Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF.
II - Projeto de Desenvolvimento Integrado:
a) Finalidade: promover a eficiência e o crescimento coordenado dos CREFs,
aprimorando suas operações e serviços nas seguintes áreas:
1 - relacionamento com Estudantes, Egressos, Profissionais de Educação Física e
Pessoas Jurídicas que ofereçam serviços nas áreas da atividade física, exercício físico e
atividade esportiva;
2 - adequação da estrutura de Informática e Tecnologia da Informação;
3 - desenvolvimento de recursos humanos;
4 - modernização administrativa de processos internos, com critérios de
qualidade da gestão;
5 - realização de eventos institucionais;
6 - campanhas de publicidade e comunicação.;
7 - Homenagem referente ao dia 1° de Setembro.
b) Requisitos para habilitação, além dos demais previstos neste Regulamento,
apresentação de:
1 - Acordo de Resultados e seus formulários, devidamente preenchidos e
assinados pelo Presidente do CREF (Anexo II);
2 - Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF.
III - Projeto de Infraestrutura Física:
a) Finalidade: dotar especificamente a infraestrutura física da Sede do CREF e
de suas Seccionais, tanto no aspecto referente à aquisição quanto nas atividades da área
técnica de arquitetura e engenharia para:
1 - Aquisição de imóvel;
2 - Construção;
3 - Reforma e ampliação;
4 - Mobiliário e ambientação.
b) Requisitos para habilitação, além dos demais previstos neste Regulamento,
apresentação de:
1 - Projeto arquitetônico com as respectivas plantas e outros;
2 - Projeto de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, lógico e outros) com
memorial descritivo;
3 - Licenças, laudos e documentação legal, Atestado de Responsabilidade
Técnica (ART), assinados por profissionais devidamente habilitados;
4 - Acordo de Resultados e seus formulários, devidamente preenchidos e
assinados pelo Presidente do CREF (Anexo II);
5 - Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF.
IV - Projeto Coletivo de interesse comum do Sistema CONFEF/CREFs:
a) Finalidade: dispor recursos financeiros para financiar iniciativas de interesse
comum aos CREFs que promovam:
1 - serviços de padronização de procedimentos e normas;
2 - racionalização do uso de recursos em aquisições e novas tecnologias;
3 - ações para o avanço científico, técnico e metodológico;
4 - outras atividades, a critério do CONFEF.
b) Requisito para habilitação, além dos previstos neste Regulamento,
apresentação de:
1 - Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CONFEF.
Art. 10 - Os projetos serão, obrigatoriamente, vinculados às finalidades
institucionais do Sistema CONFEF/CREFs e deverão conter despesas compatíveis e
intrínsecas à implementação dos objetivos geral e específicos.
Art. 11 - A apresentação de projetos que contenham, no todo ou em parte,
despesas correntes deverão ser avaliadas pela Coordenadoria Técnica do CONFEF, estar
explicitados e devidamente vinculados às finalidades do projeto.
§ 1° - O pagamento de diárias, passagens e despesas com locomoção podem
ser realizados somente para integrantes da equipe executora, tais como consultores,
instrutores, palestrantes, técnicos, entre outros participantes previamente designados para
atividades previstas no contexto do projeto aprovado, exceto para Agentes de Orientação
e Fiscalização no exercício de tal função, obedecendo à Resolução do CREF que normatiza
os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença e de despesas com locomoção.
§ 2°- As despesas com deslocamentos destinadas exclusivamente para veículos
de propriedade do CREF, deverão estar previamente estabelecidas no projeto aprovado
pela Coordenadoria Técnica do CONFEF.
Art. 12 - Os projetos serão cadastrados unicamente no sistema disponível no
endereço eletrônico https://sistemas.confef.org.br/.
Parágrafo único - O prazo para cadastramento de projetos contar-se-á do
primeiro dia útil do mês de janeiro até o último dia útil do mês de fevereiro de cada
ano.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS PROJETOS
Art. 13 - Os projetos a que se refere o art. 9° desta Resolução deverão conter
em sua estrutura os seguintes requisitos:
I - Justificativa da situação que ensejou a elaboração do projeto, incluindo os
objetivos geral e específicos;
II - Metas mensuráveis compatíveis com os objetivos específicos a serem
atingidos;
III - Etapas a serem desenvolvidas, alinhadas com as metas estabelecidas;
IV - Cronograma de execução do exercício corrente idealmente organizado em
atividades e prazos mensais, visando alcançar os objetivos dentro exercício corrente;
V - Previsão dos recursos financeiros com a estimativa total e detalhada dos
fundos necessários para cobrir todas as atividades e despesas indispensável para a
execução;
VI - Cronograma de desembolso financeiro, com a distribuição de datas e
valores dos pagamentos ao longo do projeto;
VII - Resultados esperados, conforme art. 7° desta Resolução, a serem incluídos
no Acordo de Resultados;
VIII - Agente designado como responsável pela execução do projeto;
IX - Relação da equipe executora;
X - Projetos técnicos de engenharia e arquitetônico, laudos, cálculos e memorial
descritivo por profissional devidamente habilitado, Atestado de Responsabilidade Técnica
(ART), quando se tratar de aquisição, construção, reforma ou ampliação de imóvel da sede
do CREF ou de sua Seccional;
XI-Outroselementos,acritériodaComissãoPermanentedoFundodeDesenvolvimento
dos CREFs, com base em Parecer exarado pela Coordenadoria Técnica do CONFEF.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 14 - A aprovação de projetos pela Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs, com base em estudo procedido pela Coordenadoria Técnica
do CONFEF, fica condicionada à comprovação de que o Proponente, na data de apreciação
dos projetos, atenda aos seguintes requisitos:
I -regularidade com o envio das Prestações de Contas ao CONFEF, conforme a
Resolução CONFEF nº 506/2023 ou outra que a suceder;
II - regularidade do repasse da receita legal do CONFEF;
III - regularidade com as prestações de contas de recursos recebidos de anos
anteriores do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
IV - prestação de contas de quaisquer valores transferidos pelo CONFEF e que
exijam comprovação da aplicação dos recursos;
V - remessa da coleta mensal de dados;
VI - declaração de cumprimento das Resoluções do CONFEF (Anexo V).
VII - não apresentar Prestação de Contas julgadas irregulares ou em
desconformidade pelo CONFEF.
§ 1° - Os requisitos serão monitorados pela Coordenadoria Técnica do CONFEF
e Coordenadoria de Controle e Finanças e informados à Comissão Permanente do Fundo
de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 2° - Para a aprovação de que trata este artigo, os CREFs deverão apresentar
diagnóstico da situação técnico administrativa e financeira atual do Conselho dos últimos
2 (dois) anos, nos termos do modelo constante no Anexo IV desta Resolução.
Art. 15 - A Coordenadoria Técnica do CONFEF:
I - analisará detalhadamente cada projeto aprovado com base em critérios
técnicos estabelecidos;
II - avaliará cada um dos requisitos constantes da estrutura do projeto,
referidos no art. 13 desta Resolução, quanto à:
a) coerência entre eles; e
b) a finalidade do projeto.
Parágrafo único - Após análise dos requisitos de que trata o caput deste artigo,
a Coordenadoria Técnica enviará Parecer à Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs.
Art. 16 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
poderá vetar os itens que não estiverem de acordo com o estabelecido nesta Resolução e
que não sejam de melhor eficiência, eficácia e efetividade dos CREFs no desempenho das
suas finalidades.
Art. 17 - Os responsáveis pelos projetos apresentados serão os próprios
CREFs.
Art. 18 - Compete à Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs aprovar os projetos e encaminhar à Diretoria do CONFEF para análise e submissão
ao Plenário do CONFEF.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS
DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Art. 19 - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs contará, para a realização de
sua finalidade, com os recursos orçamentários do CONFEF no montante de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da receita de que trata o inciso II do art. 5º - E da Lei nº
9.696/1998, observados os termos do art. 25 desta Resolução.
Parágrafo único - Dentro do montante que cabe a cada CREF referente a receita
de que trata o caput deste artigo, o Fundo de Desenvolvimento dos CREFs assegurará os
recursos necessários ao atendimento dos projetos aprovados no exercício e àquela cuja
execução venha justificadamente a ocorrer no exercício seguinte à sua aprovação.
Art. 20 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs serão utilizados
pelos CREFs contemplados, única e exclusivamente, na finalidade objeto do convênio para
cobertura de despesas decorrentes da execução do projeto aprovado.
Art. 21 - Os recursos concedidos serão, obrigatoriamente, depositados e geridos
em conta corrente específica do convênio, junto a instituições financeiras controladas pela
União e, enquanto não empregados na sua finalidade serão mantidos em fundo de
aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
Parágrafo único - Os rendimentos das aplicações financeiras serão utilizados,
exclusivamente, no objeto do convênio, sujeitos às mesmas regras de prestação de contas
estabelecidas para os recursos transferidos.
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs terá um controle específico da
composição dos seus recursos e respectivos desembolsos, sob a responsabilidade da
Coordenadoria de Controle de Desempenho e Finanças do CONFEF.
Art. 23 - Os valores relativos aos projetos não executados enviados pelos CREFs,
bem como o saldo remanescente da conta bancária de movimento e de aplicação
financeira pertinente ao Fundo de que trata esta Resolução, serão somados e rateados
novamente entre os CREFs que se enquadrem nos critérios para participação do referido
rateio.
Art. 24 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs serão
depositados e geridos, antes de repassados aos CREFs, em conta bancária específica,
administrados de forma centralizada pelo CONFEF, com o apoio da sua Coordenadoria de
Controle de Desempenho e Finanças, e enquanto não empregados na sua finalidade serão
mantidos em fundo de aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 25 - O valor total do projeto deverá constar na previsão orçamentária do
CONFEF e dos CREFs, para o exercício a ser executado.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo:
I - O CONFEF divulgará aos CREFs o valor previsto no parágrafo único do art. 5º-
E da Lei nº 9.696/1998, após a Prestação de Contas do segundo trimestre, prevista no
inciso VII do artigo 85 do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº
448/2022);
II - A base de cálculo do montante do inciso anterior compreenderá os valores
arrecadados entre 01 julho do exercício imediatamente anterior e 30 de junho do exercício
corrente.
CAPÍTULO VII
DO CONVÊNIO
Art. 26 - A adesão ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs far-se-á por meio
de assinatura de convênio, cujo modelo passa a integrar a presente Resolução, Anexo I,
após a devida deliberação pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs e aprovação pelo Plenário do CONFEF.
Parágrafo único - A vigência do convênio terá início a partir da publicação do
extrato no sítio eletrônico do CONFEF, que será providenciada no prazo de até 10 (dez) dias
a contar da assinatura do mesmo.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO
Art. 27 - O convênio será executado em estrita observância às cláusulas
avençadas e normas pertinentes, inclusive esta Resolução, sendo vedado:
I - alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução, sem
prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;
II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
III - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
V - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no projeto.
Parágrafo único - As despesas realizadas em desconformidade com o disposto
neste artigo serão de responsabilidade exclusiva do CREF.
Art. 28 - O convênio poderá ser alterado, em casos excepcionais, mediante
apresentação de proposta escrita devidamente justificada pelo interessado, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do convênio, desde que aprovado
pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
§ 1º - Será celebrado termo aditivo ao convênio quando a alteração se tratar de
prorrogação de vigência ou em acréscimo do valor da transferência financeira pelo
CONFEF.
§ 2º - Quando apurado eventual saldo financeiro, após a conclusão do objeto
explicitado no convênio, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação das metas
conveniadas, mediante proposta a ser formalizada conforme disposto no caput deste
artigo, acrescida das seguintes informações:
I - justificativa da ampliação da meta física;
II - comprovação da existência de saldo financeiro; e
III - prazo adicional para cumprimento das novas metas, se for o caso,
respeitando o limite estabelecido no parágrafo único do art. 29 desta Resolução.
Art. 29 - O prazo de execução do convênio não poderá exceder ao estabelecido
pelo seu cronograma de execução, cabendo à Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs analisar os casos de excepcionalidade, quando demandados
formalmente pelos CREFs.
Parágrafo único - Os cronogramas de execução e desembolso financeiro
contemplarão ações somente a partir do mês de abril do ano em que for apresentado o
projeto, limitados ao dia 31 de Dezembro do ano corrente.
Art. 30 - As solicitações de alteração do cronograma de execução, cronograma
de desembolso ou de membro da equipe executora deverão ser realizadas formalmente à
Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias da data prevista para a execução ou atuação.
§ 1º - A solicitação deverá ser acompanhada de justificativa técnica detalhada,
incluindo os motivos da alteração, o impacto nas etapas do projeto ou na execução das
atividades, além de um plano revisado com as novas datas de início e término ou os novos
integrantes propostos para a equipe.
§ 2º - A Coordenadoria Técnica do CONFEF terá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para emitir parecer técnico sobre a solicitação, que será submetido à Comissão
Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs para aprovação
§ 3º - As solicitações de alteração deverão ser formalizadas por meio de
documento digital e encaminhadas para a Coordenadoria Técnica do CONFEF por meio do
sistema eletrônico exclusivo disponível no endereço https://sistemas.confef.org.br.
CAPÍTULO IX
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 31 - A liberação dos recursos se dará em até 15 (quinze) dias após a
publicação do extrato do convênio no sítio eletrônico do CONFEF, desde que atendidos os
requisitos constantes no art. 14 desta Resolução.
Parágrafo único - Caso não haja disponibilidade financeira no Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs, os recursos serão liberados posteriormente, de acordo com a
composição gradativa do mesmo.
CAPÍTULO X
DO ACORDO DE RESULTADOS
Art. 32 - O Acordo de Resultados (Anexo II) é um documento formal, parte
integrante do projeto apresentado pelo CREF e será expresso em resultados absolutos e
valores relativos aos seguintes indicadores de resultados:
I - montante de aumento da receita com a arrecadação de anuidades, taxas e
outros serviços;
II - aumento do número de registros de Pessoas Físicas e de Pessoas
Jurídicas;
III - aumento do número de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas
adimplentes;
IV - evolução dos dados de desempenho da fiscalização, adotados pelo CREF;
V - número de palestras de divulgação da profissão em Instituições de Ensino
Superior (IES) e em outros segmentos locais ao ano.
§ 1° - Os indicadores de resultados a serem inseridos pelo CREF no Acordo de
Resultados para o exercício de implementação do projeto, serão apurados com base na
evolução do CREF, referente aos 2 (dois) últimos exercícios consecutivos para cada um dos
indicadores de resultados contidos neste artigo.
§ 2° - O Acordo de Resultados será formalmente informado pelo CREF ao
CONFEF, após decisão do seu Plenário, por meio da Comissão Permanente do Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs para o ano em curso do projeto.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 33 - O CREF apresentará a prestação de contas ao CONFEF, de acordo com
a lista de verificação (Anexo III), a ser analisada previamente pela Coordenadoria Técnica
do CONFEF e Coordenadoria de Controle de Desempenho e Finanças, que emitirão
Pareceres para análise da Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs.
Art. 34 - As prestações de contas serão encaminhadas ao Plenário do CONFEF
para aprovação, após deliberação da Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs, devidamente ratificada pela Diretoria do CONFEF.
Art. 35 - O prazo final para apresentação da prestação de contas será de até 30
(trinta) dias após o término da vigência do convênio, estabelecida conforme o disposto no
parágrafo único do art. 28 desta Resolução.
§ 1° - Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução do objeto
do projeto publicado no sítio eletrônico do CONFEF, nem utilização dos recursos, a
devolução à conta do Fundo de Desenvolvimento deverá ocorrer sem a incidência dos
juros de mora e sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas, no prazo mencionado no caput deste artigo.