PORTARIA GM/MS Nº 5.792, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.792, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o valor da habilitação do Hospital Municipal São José de Ribamar, referente ao Incentivo
para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI e estabelece a dedução de recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município
de Amarante do Maranhão, no Estado do Maranhão.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.663, de 11 de outubro de 2017, que regulamenta e estabelece critérios para habilitação ao recebimento do Incentivo para a Atenção
Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.089, de 19 de dezembro de 2018 que habilita o Hospital Municipal São José de Ribamar ao recebimento do IAE-PI e estabelece recurso
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado
do Maranhão e Município de Amarante do Maranhão; e
Considerando a correspondente avaliação da Secretaria de Saúde Indígena, constante no NUP-SEI nº 25046.000997/2018-30, resolve:
Art. 1º Fica alterado, de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais) para R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), o valor referente ao Incentivo
para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) destinado ao Município de Amarante do Maranhão no Estado do
Maranhão, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA