PORTARIA MCOM Nº 15.151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.039034/2024-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO
BAIRRO CASSINO-ABCIX executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2635/2015, publicada no Diário
Oficial da União em 09/07/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.007503/2006, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Torres,
N°2299 para Avenida Rio Grande, N°62, na localidade de Rio Grande/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
32°11'09"S e longitude 52°09'25"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ