DESPACHO Nº 3.647, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.647, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-RELATOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.005621/2023-70, decide:
Por denegar seguimento ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face da Resolução Autorizativa nº 15.596, de 2024,
por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do
Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.285, de 21 de novembro de 2023, publicada
no D.O.U. do dia 22 de novembro de 2023, Edição 221, Seção 1, página 61, constante do
Processo nº 48500.006848/2022-51, alterar o art. 10. Onde se lê: Art. 10 Fixar os valores
das cotas mensais de R$ 228.046,80 (duzentos e vinte e oito mil, quarenta e seis reais e
oitenta centavos) para os doze meses subsequentes, que devem ser recolhidas
diretamente pela DMED à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional - ENBPar, referente à recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de
Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022 e da
Resolução Homologatória nº 3.093, de 16 de agosto de 2022. Leia-se: Art. 10 Fixar os
valores das cotas mensais de R$ 228.046,80 (duzentos e vinte e oito mil, quarenta e seis
reais e oitenta centavos) para os doze meses subsequentes, que devem ser recolhidas
diretamente pela DMED à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional - ENBPar, referente à recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de
Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do Decreto nº 16.665, de 31 de março de 2021 e da
Resolução Homologatória nº 2.969, de 09 de novembro de 2021, disponibilizado no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.