RESOLUÇÃO CFB Nº 274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFB Nº 274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Registro dos Bibliotecários(as) nos
Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB),
fixando regras para inscrição, transferência e
registro secundário e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo
Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, Lei nº 9.674, 25 de de junho de 1998;
CONSIDERANDO a Resolução CFB nº 179, de 26 de maio de 2017, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de
Biblioteconomia,
CONSIDERANDO a obediência ao princípio constitucional da reserva legal
tributária, materializado pela norma do Art. 149 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Regulamentar o Registro dos Bibliotecários(as) nos Conselhos Regionais
de Biblioteconomia (CRB), fixando regras para inscrição, transferência, licença e
cancelamento, estabelecendo a seguinte tipologia de registros:
I - Registro principal;
II - Registro secundário;
III - Registro provisório;
IV - Registro de pessoa Jurídica;
V - Registro remido.
Parágrafo único - Quanto à situação, o registro será classificado como Ativo,
Transferido, Licenciado, Cancelado ou Suspenso.
CAPÍTULO I
Dos tipos de Registro
Art. 2º Somente será permitido o exercício profissional da Biblioteconomia, às
pessoas físicas, egressas do Bacharelado, que tenha obtido o Registro Profissional no CRB
e que o mantenha ativo, com seu domicílio profissional na jurisdição em que se
encontrar inscrito, conforme Art. 22 e 165 da Res. CFB nº 179/2017.
§1º - Considera-se domicílio profissional aquele em que, residência ou não do
Bibliotecário, se localize a sede legal de seu trabalho ou atividade.
§2º - O registro no CRB antecederá à posse ou ao exercício do profissional em
cargo, função ou emprego no serviço público, civil e militar, ou do setor privado, para
cujo provimento ou desempenho seja exigida, ou necessária, a habilitação profissional
prévia na área da Biblioteconomia com a declaração de regularidade, conforme Art. 168
da Res. CFB nº 179/2017.
Seção I
Do Registro Principal
Art. 3º - O Registro Profissional será provisório ou definitivo, principal ou
secundário, sendo normatizado por esta resolução.
Art. 4º - O registro ativo habilita ao exercício permanente da atividade
profissional na jurisdição do CRB e ao exercício eventual ou temporário, em qualquer
parte do território nacional, conforme Art.167 da Res. CFB nº 179/2017.
§1º - Considera-se exercício temporário da profissão o que não exceder ao
prazo de 90 (noventa) dias consecutivos.
§2º - Constitui condição de legitimidade do exercício temporário da profissão,
na jurisdição de outro CRB, a imediata comunicação do fato ao Presidente deste,
esclarecendo a data do início desse exercício, o serviço que deverá ser executado e o
endereço do local do trabalho.
§3º - Caberá aos CRB registrar os Bibliotecários, expedir a carteira profissional
e a cédula de identidade profissional.
Art. 5º O Bacharel em Biblioteconomia, para o exercício de sua profissão, fica
obrigado ao pagamento de uma anuidade ao CRB da jurisdição de sua atuação, para
manter seu registro ativo.
Parágrafo único - Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no
valor da primeira anuidade aos profissionais que requererem o primeiro registro.
Seção II
Do Registro Secundário
Art. 6o O profissional que passar a exercer a profissão, simultaneamente, em
mais de uma jurisdição, de modo permanente, por mais de 90 (noventa) dias
consecutivos, fica obrigado a se registrar em ambas ou demais jurisdições, mediante
registro secundário, antes do início de suas atividades profissionais na nova jurisdição.
§1o - O registro secundário corresponderá à jurisdição de outro CRB em que
o profissional exercer a profissão, comprovada e concomitantemente.
§2o - Os serviços de catalogação na fonte, ou seja, a emissão de ficha
catalográfica em publicações bibliográficas pelo Bibliotecário, não serão submetidos à
territorialização, dado o caráter cooperativo e universal da presente atividade.
Art. 7o A obrigatoriedade do registro secundário, prevista no artigo anterior,
também se aplica a profissional que atuar em assessoria e supervisão de biblioteca em
mais de uma Região, de modo regular, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.
Art. 8o O registro secundário possui número específico, atribuído pelo CRB
secundário, com anotação na Carteira de Identidade Profissional, em local próprio.
Parágrafo único - Na hipótese de término da atividade profissional na
jurisdição secundária, o profissional deverá requerer cancelamento do registro
secundário, ficando o número específico do registro secundário extinto, com as devidas
anotações na Carteira de Identidade Profissional e demais assentamentos do CRB
secundário.
Art. 9o O registro secundário será válido enquanto permanecer a situação,
ficando o profissional sujeito ao pagamento de anuidades em ambas ou demais
jurisdições.
Art. 10. A falta do competente registro secundário torna ilegal o exercício da
atividade profissional na jurisdição secundária, sendo o infrator passível de punição por
falta ética.
Art. 11. O processo de solicitação de registro secundário terá tramitação
prioritária no CRB secundário, devendo ser aprovado em Plenário e constar
nominalmente em ata.
Seção III
Do Registro Provisório
Art. 12. O Registro Provisório autoriza o exercício da profissão ao Bacharel em
Biblioteconomia que ainda não tenha seu diploma devidamente registrado nos órgãos
competentes.
§1o - O registro a que se refere este artigo deve ser solicitado ao CRB da
respectiva jurisdição antes do exercício da profissão.
§2º - O Registro Provisório só pode ser expedido a profissionais egressos de
instituições de ensino brasileiras.
Art. 13. O Registro Provisório caracteriza uma situação transitória, não criando
nenhum direito após seu vencimento, ficando o profissional obrigado a se empenhar,
junto aos órgãos competentes, pela obtenção do respectivo diploma.
§1º - De posse do diploma o profissional deverá requerer de imediato seu
Registro Principal.
§2º - O portador de Registro Provisório não pode ser votado para cargos nos
CRB ou CFB, sendo-lhe obrigatório o exercício do voto.
Art. 14. No caso de atestado de curso superior de Biblioteconomia ainda não
reconhecido e registrado nos termos da lei, mas com autorização de funcionamento,
deverá ser anexada a documentação comprobatória da competente autorização do
Ministério da Educação.
Art. 15. O pagamento da anuidade do registro provisório obedecerá os
mesmos critérios vigentes para o Registro principal.
Art. 16. O Registro Provisório terá validade de 1 (um) ano, podendo ser
renovado uma única vez, mediante nova solicitação antes de seu vencimento,
apresentada justificativa do não registro do diploma nos órgãos competentes.
Art. 17. O Registro Provisório se extingue, automaticamente, na data de seu
vencimento, ficando seu titular impedido de exercer a profissão.
Parágrafo único - O profissional que seguir exercendo a profissão com o
Registro Provisório vencido, estará sujeito a processo fiscalizatório.
Seção IV
Do Registro de Pessoa Jurídica
Art. 18. A empresa ou instituição que se constitua para prestar ou executar
serviços de Biblioteconomia e Documentação, ou que exerça qualquer atividade ligada ao
exercício da profissão de Bibliotecário, é obrigada ao registro principal no CRB da
jurisdição de sua sede, ou registros secundários em outras jurisdições de atuação, quando
por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 19. A responsabilidade técnica da empresa ou da instituição, na área de
Biblioteconomia, é sempre do(a) bibliotecário(a), não podendo ser assumida pela pessoa
jurídica.
§1º - Poderá ser encarregado da parte técnica, o bibliotecário, com registro
definitivo ou provisório no CRB, da jurisdição onde a empresa ou instituição presta
serviços.
§2º - A empresa que for instalar filial ou a instituição que for criar órgãos em
outra jurisdição deverá comprovar perante o CRB a existência de, pelo menos, um(a)
bibliotecário(a) com registro principal nesta jurisdição.
Art. 20. A execução de serviços bibliotecários por empresas ou instituições,
registradas nos CRB, não exclui a obrigatoriedade da assinatura dos respectivos
documentos técnicos específicos da área de Biblioteconomia, inclusive laudos periciais,
certificados de auditoria de projetos, por um ou mais profissionais, com indicação de
número de registro principal no respectivo CRB.
Art. 21. A empresa ou instituição fica obrigada a comunicar ao Conselho
Regional de seu registro principal, a instalação, fechamento ou extinção de filiais ou
órgãos.
Parágrafo único - A empresa ou instituição fica obrigada a comunicar ao
Conselho Regional de sua jurisdição, dentro de trinta (30) dias, as alterações contratuais
ou estatutárias que modifiquem a natureza da entidade, inclusive mudança de endereço,
bem como a admissão, ou dispensa de bibliotecários que a ela prestem serviços,
juntando declarações dos mesmos.
Art. 22. O bibliotecário é obrigado a comunicar ao CRB, no prazo de trinta
(30) dias, sua admissão ou desligamento da empresa ou instituição, que possua registro
de Pessoa Jurídica.
Art. 23. A empresa ou instituição após registro no CRB de sua jurisdição, está
obrigada ao pagamento de anuidade, estabelecida por meio de resolução própria.
Art. 24. O bibliotecário que, no exercício de sua profissão liberal, mantiver
escritório para atividade individual, não se enquadra nesta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedido registro de pessoa jurídica para
Microempreendedor Individual (MEI) em razão das vedações da legislação vigente.
Art. 25. É facultada à pessoa jurídica registrada no CRB, o direito de se afastar
temporariamente ou de cancelar seu registro profissional.
Seção V
Do Registro Remido
Art. 26. Será concedido o Registro Remido aos Bibliotecários(as) registrados no
âmbito do Sistema CFB/CRBs, que tenham idade igual ou superior a 70 anos e pelo
menos 25 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFB/CRBs,
observado o art. 9º da Resolução CFB nº 259, de 19 de setembro de 2023.
Parágrafo único - Concedido o Registro Remido, o fato será anotado na
Carteira de Identidade Profissional (CIP) e no prontuário do profissional em seu CRB.
Art. 27. O Bibliotecário(a) cujo registro tenha sido cancelado anteriormente,
por motivo de aposentadoria comprovada, poderá requerer o registro remido, sendo
reincorporado ao Sistema CFB/CRBs e gozar de todos os direitos e prerrogativas.
Art. 28. O Registro Remido desobriga os Bibliotecários(as) beneficiados do
pagamento da anuidade e será concedido somente ao que se encontrar quite com todas
as suas obrigações perante o respectivo CRB, no momento da solicitação.
Art. 29. O Bibliotecário(a) beneficiado com registro remido, manter-se-á
vinculado ao respectivo CRB, sem a perda de quaisquer direitos assegurados na legislação
atinente à profissão, inclusive, os de votar e ser votado.
Art. 30. O beneficiado com registro remido gozará de plenos direitos de
exercício profissional, sendo obrigatório o exercício do voto, seguindo com todas as
prerrogativas anteriormente conferidas, por ocasião da sua inscrição no CRB de sua
região de atuação.
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos para obtenção do Registro Profissional
Art. 31. Os processos de solicitação de registro deverão tramitar no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do Sistema CFB/CRB.
Art. 32. Para o registro principal será exigida a seguinte documentação:
I - Requerimento dirigido ao Presidente do CRB assinado com certificação
eletrônica;
II - Ficha de inscrição;
III - Cópia do Diploma de Bacharel em Biblioteconomia registrado ou
revalidado de acordo com a legislação em vigor;
IV - Comprovação de quitação com o serviço militar, quando candidato do
sexo masculino, de idade inferior a 45 anos;
V - Comprovação de regularidade eleitoral;
VI - Cópia da certidão mais atualizada da situação civil, ou seja: de
nascimento, casamento, separação judicial, divórcio ou prova de naturalização;
VII - Cópia da cédula de identidade;
VIII - Comprovante de residência;
IX - Comprovante, se for o caso, do exercício ou não da função;
X - Foto 3x4 digital para a CIB e uma Foto 3x4 impressa para a CIP;
XI - Recibo do pagamento da taxa de expedição da carteira.
§1º - A entrega da documentação será realizada, obrigatoriamente, no
formato digital, preferencialmente em PDF.
§2º - O meio de entrega será estabelecido pelo CRB.
§3º - Os documentos passíveis de autenticação eletrônica dispensam a
necessidade de validação.
§4º - O CRB poderá solicitar os originais dos documentos digitalizados para
fins de comprovação de veracidade.
§5º - O CRB poderá recusar documentos digitalizados que apresentem erro ou
que as informações estejam ilegíveis.
§6º - O CFB disponibilizará em Portaria o padrão da foto digital requisitada no
inciso X.
§7º - A taxa de expedição da Carteira profissional somente será emitida após
constar os dados no Sistema Cadastral.
Art. 33. O requerimento de registro principal será apreciado na primeira
Reunião Ordinária Plenária do CRB seguinte ao seu recebimento.
Parágrafo único - Após a aprovação do requerimento, o CRB deverá emitir a
guia de recolhimento da anuidade do exercício em curso.
Art. 34. O registro secundário será solicitado ao CRB do registro principal,
mediante requerimento indicando a nova jurisdição, acompanhado de atualização
cadastral e entrega da Carteira de Identidade Profissional.
Art. 35. O CRB do registro principal deverá encaminhar o requerimento ao
CRB secundário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acompanhado das informações
cadastrais, cópias da documentação exigida no registro principal do profissional e da
Carteira de Identidade Profissional.
§1º - Não será concedido registro secundário a profissional em débito com o
CRB principal ou respondendo processo.
§2o - O processo de registro secundário na nova jurisdição é isento de
taxa.
Art. 36. O CRB secundário apreciará o requerimento na primeira Reunião
Ordinária Plenária seguinte ao seu recebimento.
§1º - Após a aprovação do requerimento, o CRB secundário deverá emitir a
guia de recolhimento da anuidade do exercício em curso na nova jurisdição;
§2º - Ao identificar a comprovação do pagamento da anuidade do exercício
em curso na nova jurisdição, o CRB secundário atribuirá ao profissional novo número de
registro específico, com anotação na Carteira de Identidade Profissional;
§3º - O CRB secundário encaminhará, ao profissional, o número de registro
secundário acompanhado da Carteira de Identidade Profissional.
Art. 37. Para o registro provisório, será exigida a mesma documentação para
o registro principal, sendo que no lugar da cópia do Diploma, será exigido documento
que ateste a Conclusão do Curso fornecido pela Instituição de Ensino Superior em que
se diplomou o profissional.
Parágrafo único - Após a aprovação do requerimento, o CRB deverá emitir a
guia de recolhimento da anuidade do exercício em curso.
Art. 38. Para a renovação do registro provisório será exigida a seguinte
documentação:
I - Requerimento dirigido ao Presidente do CRB assinado com certificação
eletrônica;
II - Documento comprobatório do andamento do processo de registro do
diploma nos órgãos competentes.
Art. 39. Para o registro de Pessoa Jurídica será exigida a seguinte
documentação:
I - Requerimento dirigido ao Presidente do CRB assinado com certificação
eletrônica;
II - contrato social ou estatuto, quando se tratar de instituição;
III - estrutura organizacional da empresa ou instituição;
IV - relação das funções ou atividades do setor técnico, na área de
Biblioteconomia e Documentação;
V - indicação do responsável ou responsáveis técnicos pelas atividades
profissionais, bem como dos demais profissionais integrantes do quadro técnico da
empresa ou instituição, com formação e registro na área de Biblioteconomia;
VI - declaração do (a) ou dos (as) bibliotecários (as), aceitando o(s) encargo(s),
com os devidos documentos de identificação do registro ativo;
VII - declaração assinada pelos dirigentes da empresa ou instituição que
assegure absoluta independência técnica ao(s) bibliotecário(s) responsável(eis).
Art. 40. Caberá aos CRB registrar as empresas e instituições que exercerem
atividades da Biblioteconomia, atribuindo um número específico a cada registro e
fornecendo certidão de registro de Pessoa Jurídica.
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos para Transferência de Registro Profissional
Art. 41. O profissional que passar a exercer a profissão em outra jurisdição,
de modo permanente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, fica obrigado a
requerer transferência de registro, do CRB de origem ao CRB do novo domicílio
profissional.
Art. 42. A transferência de registro será solicitada ao CRB de origem,
mediante requerimento indicando a nova jurisdição, acompanhado de atualização
cadastral e entrega da Carteira de Identidade Profissional.
Art. 43. O CRB de origem apreciará o requerimento na primeira Reunião
Ordinária Plenária seguinte ao seu recebimento.
Art. 44. O CRB de origem deverá encaminhar o requerimento ao CRB da nova
jurisdição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após aprovação da transferência,
acompanhado das informações cadastrais, cópias da documentação exigida no registro
principal do profissional e da Carteira de Identidade Profissional.
Art. 45. O CRB da nova jurisdição apreciará o requerimento na primeira
Reunião Ordinária Plenária seguinte ao seu recebimento.
Art. 46. Após aprovação do requerimento, o CRB da nova jurisdição atribuirá
ao profissional, novo número de registro específico, com anotação na Carteira de
Identidade Profissional;
Parágrafo único - Em caso de transferência para jurisdição onde o profissional
tenha tido registro anterior, utilizar-se-á o número do registro já existente.
Art. 47. O processo de transferência na nova jurisdição é isento de taxa.
§1o - A transferência não isenta débitos do profissional no CRB de origem,
nem extingue processos que esteja respondendo.
§2º - O CRB da nova jurisdição não emitirá certidão de regularidade enquanto
houver pendências do profissional no CRB de origem.
§3º - Processos do CRB de origem não poderão ser julgados pelo CRB da nova
jurisdição.
Art. 48. O CRB da nova jurisdição deverá encaminhar, ao CRB de origem,
expediente comprobatório da efetivação da transferência, indicando o novo número de
registro.
Art. 49. De posse da comunicação referida no artigo anterior o CRB de origem
deverá:
I - anotar, na ficha de inscrição do profissional, a suspensão da atividade
profissional na jurisdição;
II - suspender número de inscrição;
Art. 50. No CRB de origem, o processo de transferência só será arquivado
após a comprovação do novo registro.
Art. 51. A falta de registro na nova jurisdição, nos termos da presente
Resolução, torna ilegal o exercício da atividade profissional e punível seu infrator.
Art. 52. Os processos de transferência de registro deverão ter tramitação
prioritária nos CRB.
CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos para Cancelamento do Registro Profissional
Art. 53. É facultada a toda pessoa física ou jurídica, registrada no CRB, o
direito de cancelar seu registro profissional, lembrando de que não poderá exercer
atividade Bibliotecária, mesmo que de forma voluntária, sem reativar o seu registro junto
ao CRB.
Art. 54. O cancelamento de registro profissional ocorre nas seguintes
hipóteses:
I - encerramento das atividades inerentes à Biblioteconomia;
II - doença impeditiva permanente ou de tratamento por prazo
indeterminado;
III - falecimento.
§1º - Nos casos de encerramento das atividades inerentes à Biblioteconomia,
caberá ao profissional ou ao responsável legal pela pessoa jurídica, requerer o
cancelamento.
§2º - Nos casos de doença impeditiva ou de falecimento, deverá ser
apresentado, respectivamente, atestado médico ou atestado de óbito.
§3º - Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, o cancelamento de
Registro Provisório pode ocorrer pelo indeferimento do registro do diploma.
Art. 55. Os processos de cancelamento de registro serão deflagrados mediante
requerimento ao Presidente do CRB no qual foi feito o Registro Principal, quando serão
interrompidas as cobranças de anuidades e os direitos de exercício da
Biblioteconomia.
§1º - O pedido de cancelamento do Registro Principal não isenta a
necessidade de solicitar o cancelamento de registro secundário.
§2º - O mero descumprimento do pagamento de anuidades, do voto e de
outras obrigações referentes ao registro do CRB não implica em cancelamento
automático do registro, podendo gerar multas e débitos integrados à Dívida Ativa da
União.
Art. 56. Nos casos de cancelamento por falecimento do Bibliotecário(a):
I - Os débitos originados após o dia do falecimento serão anistiados, mediante
apresentação de Certidão de Óbito ao Presidente do CRB, sem a necessidade de processo
administrativo, em obediência ao princípio da economicidade da ação administrativa.
II -- O profissional deve instruir previamente seus parentes, cônjuge ou
procurador legal, a necessidade de comunicação ao CRB, para que seja formalizado o
desligamento definitivo, evitando o uso indevido do seu registro por terceiros.
III - O uso de um registro profissional titular por terceiros constitui-se em
crime, conforme artigo 307 do Decreto-Lei no 2.848/1940, o Código Penal.
Art. 57. Os requerimentos de cancelamento de registro deverão ser
encaminhados ao Presidente do CRB contendo:
I - exposição de motivos para o cancelamento;
II - prova de perda do vínculo profissional (quando pessoa física) e/ou cópia
de pedido de baixa, alteração de contrato ou declaração de que a empresa não está
prestando serviços (quando pessoa jurídica);
III - declaração do profissional ou do responsável pela empresa de que não irá
exercer a atividade de Biblioteconomia durante o cancelamento do registro, sob pena de
responder administrativa, civil e criminalmente.
Art. 58. O requerimento de pessoa física deverá ser acompanhado da Carteira
e da Cédula de Identidade Profissional do Bibliotecário originais.
Parágrafo único - Deferido o pedido de cancelamento pelo não exercício da
profissão, far-se-ão anotações de ocorrência na Carteira de Identidade Profissional, que
será devolvida ao bibliotecário.
Art. 59. O cancelamento não se aplica ao bibliotecário no desempenho:
I - de sua atividade como autônomo;
II - de cargo, função ou emprego público, civil ou militar sob qualquer forma
jurídica de contratação, desde que tenha sido exigido no edital do concurso ou processo
seletivo, formação específica em biblioteconomia;
III - do magistério, quando o exercício envolva o ensino das disciplinas
específicas de Biblioteconomia, conforme inciso I do art. 8º do Decreto nº 56.725, de 16
de agosto de 1965, bem como de orientador de estágio supervisionado, sendo que nos
casos aplicáveis ao Art. 93 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, poderá ser
concedido;
IV - de qualquer outra atividade com vínculo empregatício ou não, para cujo
exercício seja indispensável a condição de Bibliotecário e documentalista.
Art. 60. Em caso de afastamento permanente, o bibliotecário afastado por
motivo de saúde poderá requerer o cancelamento do registro.
Art. 61. O pedido de cancelamento é definitivo.
§1º - Caso o bibliotecário queira restabelecer o registro, deverá apresentar
requerimento simples ao Presidente do CRB, e recolher a anuidade proporcional aos
meses restantes do ano em que for solicitada a reintegração.
§2º - Ocorrendo o restabelecimento do registro, o profissional continuará com
o mesmo número de inscrição anterior e a reintegração será anotada em sua Carteira de
Identidade Profissional, usando-se os termos "reintegrado", acrescido da data.
Art. 62. O cancelamento de registro de pessoa jurídica terá lugar nos casos de
cessação das atividades da empresa ou instituição, sob constatação do CRB.
§1º - O CRB efetuará o cancelamento do registro, desde que comprovada a
extinção da empresa ou instituição, cessando seus direitos de exercício da
Biblioteconomia.
§2º - O cancelamento poderá ser feito a pedido da Pessoa Jurídica, desde que
comprovada a finalização do exercício da Biblioteconomia e a declaração de ciência de
que não poderá mais atuar no campo, sem reativar o seu registro junto ao CRB.
Art. 63. Os pedidos de cancelamento de registro deverão ser distribuídos a
um relator e submetido a julgamento da Plenária, na primeira reunião subsequente ao
protocolo do pedido.
§1º - O pedido de cancelamento de registro acarreta a suspensão, no ato de
seu protocolo, dos direitos e deveres do profissional.
§2º - Em caso de indeferimento, caberá recurso ao CFB, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 64. O profissional ou pessoa jurídica que estiver com o registro
cancelado, e que exercer quaisquer das atividades inerentes à profissão de bibliotecário,
deverá ser autuado e multado por exercício ilegal da profissão.