RESOLUÇÃO CFB Nº 273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFB Nº 273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre critérios para a concessão de empréstimos
aos CRB e, em caráter excepcional, de doação de
recursos financeiros.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, o Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965,
e a Lei nº 9.674, de 26 de junho de 1998, Resolução CFB nº 179, de 26 de maio de 2017,
Regimento Interno do Sistema CFB/CRB, bem como disposições regimentais pertinentes;
Considerando a necessidade de normatizar e padronizar a análise e concessão de
auxílio financeiro aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, preservando a integridade e o
funcionamento do sistema CFB/CRB;
Considerando o Acórdão 1237/2022-TCU-Plenário;
Considerando a decisão Plenária de 25 de novembro de 2024; resolve:
Art. 1º O Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) poderá conceder empréstimos
aos Conselhos Regionais (CRB) que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Estarem regulares com todas as obrigações legais e regimentais junto ao CFB,
incluindo a atualização das prestações de contas mensais e anuais;
b) Não possuírem membros da diretoria com processos administrativos ou
disciplinares em curso junto ao CFB ou ao respectivo CRB;
c) Não ter tido as prestações de contas reprovadas ou entregues fora do prazo nos
últimos 6 meses.
Art. 2º Para a concessão de empréstimo, o Presidente do CRB deverá apresentar, por
meio de ofício, requerimento aprovado em Plenária, no qual justifique a necessidade do valor
solicitado, acompanhado de planilha de cálculo detalhada que explique o valor solicitado,
contendo todas as despesas obrigatórias previstas.
§1º No requerimento, deve-se demonstrar capacidade financeira de realizar o
pagamento das parcelas do empréstimo.
§2º Não será concedida quantia superior ao valor estabelecido de cota parte na
proposta orçamentária do CRB, aprovada pelo CFB para o respectivo exercício da solicitação.
Art. 3º A aprovação do pedido de empréstimo está condicionada à autorização da
Plenária do CFB.
§1º A assessoria contábil do CFB deverá emitir parecer, após análise da
documentação entregue, se o CRB possui capacidade de pagamento e a necessidade do valor
solicitado.
§2º As Comissões de Tomada de Contas (CTC) e a de Fiscalização do CFB
estabelecerão condições objetivas que o CRB deverá cumprir nos 6 meses seguintes à concessão
do empréstimo.
§3º O não cumprimento, ou a não demonstração do cumprimento, por parte do CRB
das condições e prazo estabelecidos no parágrafo anterior, torna a situação do regional irregular,
ficando impedido de contrair novos empréstimos ou de receber doações ou auxílios financeiros
como o PAFIS.
Art. 4º O empréstimo concedido deverá ser pago com a taxa de juros da aplicação
financeira utilizada pelo CFB, conforme entendimento do TCU.
Art. 5º O pagamento deve ocorrer integralmente durante a gestão vigente do CRB.
Parágrafo único - A quantidade de parcelas só poderá atingir a próxima gestão do
CRB quando solicitada no último ano da gestão solicitante, sendo que não deve ultrapassar 12
meses da próxima gestão.
Art. 6º É permitido realizar novo empréstimo durante a vigência de um empréstimo
corrente, desde que não ultrapasse a quantidade de 2 (dois) empréstimos concomitantes.
Art. 7º Não será concedido empréstimo antes do mês de outubro, e este, quando
concedido, deverá constar da proposta orçamentária do próximo exercício.
Art. 8º Caso todas as tratativas para a concessão de empréstimo sejam esgotadas
sem sucesso, o Plenário do CFB poderá, de forma excepcional, considerar a doação de recursos
ao CRB solicitante.
§1º A doação somente será efetivada em casos excepcionais, mediante justificativa
detalhada e avaliação criteriosa que ateste a necessidade e a razoabilidade do ato, respeitando
as diretrizes do CFB.
§2º A Assessoria Contábil e a CTC do CFB deverão emitir parecer conclusivo de que
o CRB solicitante não possui capacidade financeira de realizar empréstimo, indicando a
necessidade de doação para a manutenção do equilíbrio econômico do Sistema CFB/CRB.
§3º À doação se aplicam as mesmas condições do empréstimo previstas nesta
resolução.
Art. 9º Caso o CRB solicitante não atenda aos requisitos para a concessão de
empréstimos ou doações, ou se não cumprir as condições estabelecidas pelo CFB após a
concessão de um empréstimo, o caso deverá ser apresentado à Plenária do CFB para
homologação de intervenção na administração do CRB, para assegurar a continuidade de suas
atividades e proteger o interesse público.
Parágrafo único - O presidente do CRB que sofrer intervenção prevista no caput
deste artigo, fica impedido de concorrer à reeleição ao CRB ou à eleição ou sorteio do CFB na
próxima gestão.
Art. 10 Fica revogada a Res. CFB n.º 82 de 16 de julho de 2007, publicada no Diário
Oficial da União de 19/07/2007 Seção 1, pág. 77.
Art. 11 Esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Brasília, 25 de novembro de 2024.
FÁBIO LIMA CORDEIRO - CRB-1/1763
Presidente do Conselho