PORTARIA CMED Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CMED Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5,
de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica
para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a
serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2025.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único, inciso III, do
Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, inciso XIII, do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), em obediência ao disposto
no inciso I do artigo 9º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, de acordo com deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na ocasião da 11ª Reunião Ordinária de 2024,
realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 2024, considerando a necessidade de atualização dos grupos econômicos, nos termos do regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de
25 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização da relação dos grupos econômicos, nos termos do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de
concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de
medicamentos de 2025.
Art. 2º A relação dos grupos econômicos, nos termos da definição constante do Comunicado CMED nº 5, de 2015, fica atualizada conforme o Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As empresas que não constarem da relação anexa a esta Portaria serão consideradas empresas individuais.
Art. 3º As empresas interessadas poderão encaminhar eventuais pedidos de retificação dos grupos econômicos constantes do Anexo desta Portaria no prazo de trinta dias, a contar
da publicação desta norma, por meio do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), através da opção "Solicitar alteração de empresa".
Art. 4º A relação atualizada dos grupos econômicos, após a análise dos pedidos de retificação, será divulgada por meio de Portaria da CMED publicada no Diário Oficial da União
e no sítio eletrônico da CMED, no Portal da Anvisa - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/legislacao/portarias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de dezembro de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA