ATO Nº 16.773, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Anui ao uso de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações constantes do processo nº 53500.096622/2024-36. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 16.773, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 02/12/2024