PORTARIA Nº 74/CPCE, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 74/CPCE, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Procedimentos e parâmetros para Declaração de
impraticabilidade nos Portos de Fortaleza (Mucuripe) e
do Pecém.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, em cumprimento ao que preceitua o Art. 3º e
Art. 4º, do Capítulo I, da Lei no 9.537/1997 (LESTA), que Dispõe sobre a Segurança do Tráfego
Aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:
Art.1° Alterar e incluir as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do
Ceará - NPCP / CPCE, aprovada pela Portaria n°48 / CPCE, de 13 de agosto de 2021, publicada
no Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2021. Esta modificação é denominada
Modificação nº 01 (Mod. 01).
Art.2° Alterar o item referente ao Serviço de Praticagem constante da Seção III
desta Norma, em complemento às exigências previstas na NORMAM -311 / DPC, incluindo os
procedimentos e parâmetros de declaração de impraticabilidade nos Portos de Fortaleza
(Mucuripe) e do Pecém:
No Capítulo 4 - item 0418 - IMPRATICABILIDADE
Substituir o item 0418 pelo seguinte texto:
A impraticabilidade parcial ou total da Zona de Praticagem será declarada pelo
Agente local da Autoridade Marítima quando as condições meteorológicas, o estado do mar,
acidentes ou fatos da navegação, deficiências técnicas do navio ou da tripulação, demandem
inaceitável risco a segurança da navegação, desaconselhando a realização de fainas de
praticagem, o tráfego de embarcações e/ou o embarque/desembarque do Prático.
a) Comunicação Imediata
Caso o Prático constate as condições de impraticabilidade, quanto aos parâmetros
operacionais e condicionantes ambientais adversas (mar, vento, correntes, visibilidade e
outros), que tornem desfavoráveis as manobras de navegação, deverá entrar em contato
imediato com a Capitania dos Portos do Ceará (CPCE), a fim de que o Capitão dos Portos
aprecie a necessidade de ser declarada a PRATICABILIDADE COM RESTRIÇÕES ou a
IMPRATICABILIDADE TOTAL para o tráfego de embarcações.
Esta comunicação se dará tempestivamente, preferencialmente, por meio
telefônico pelo número (85) 98722-2777 ou (85) 981766561, junto ao Oficial de Serviço da
CPCE, devendo imediatamente ser formalizado por e-mail funcional/empresarial para o
endereço [email protected], com o detalhamento técnico operacional que
fundamente a recomendação para que seja decretada a impraticabilidade, especificando quais
parâmetros foram extrapolados. Cabe a Praticagem informar qualquer alteração nas
condicionantes ambientais ou manter a cada 4 (quatro) horas a atualização visando reavaliar a
manobra.
b) Condições Ambientais de Impraticabilidade
I) PRATICABILIDADE COM RESTRIÇÕES, ocorrerá dependendo do tamanho ou tipo
da embarcação, embarcações específicas, quando ocorrerem determinadas condições
ambientais.
II) IMPRATICABILIDADE TOTAL do Porto de Fortaleza (Mucuripe) ou Porto do Pecém
e acessos ocorrerá quando as condições ambientais observadas atingirem ou superarem os
parâmetros fixados abaixo:
Quadro com parâmetros das condições ambientais de impraticabilidade
. Condições Ambientais .Áreas Portuárias Organizadas do Ceará
. . .Porto de Fortaleza .Porto do Pecém
. .Altura Máxima das Ondas
(em área abrigada)
.1,25 a 1,5 metro .1,25 a 1,5 metro
. .Vento Máximo
(sustentado por no mínimo 15
min)
.30 nos - 15,432 m/s .30 nos - 15,432 m/s
. .Corrente Máxima
(em área abrigada)
.2.0 nós .2.0 nós
. . Visibilidade Miníma
(no passadiço)
(do centro do Farol da Instalação
Portuária a embarcação)
.1.000 jardas .1.000 jardas
c) Parâmetros Operacionais
A impraticabilidade, também, poderá ser declarada pelo Agente local da
Autoridade Marítima quando constatar acidentes ou fatos da navegação ou deficiências
técnicas (sinalização náutica, defensas, capacidade de rebocadores e outros) que torne
inaceitável o risco a segurança da navegação de uma área e/ou de um tipo de embarcação.
d) Declaração de Impraticabilidade
A Declaração de Impraticabilidade ou de Praticabilidade com Restrições, assim
como o restabelecimento, será formalizada por meio de e-mail funcional e/ou ofício do Agente
da Autoridade Marítima da ZP-5 subordinada, encaminhado, tempestivamente, a Autoridade
Portuária e as Entidades de Praticagem existentes.
Essa declaração será assinada pelo Capitão dos Portos ou , por delegação de
competência, ao Oficial de Serviço ou sobreaviso no dia, conforme preconiza a NORMAM-
311/DPC.
A Instalação Portuária deverá manter os endereços de e-mails recebedores da
Declaração de Impraticabilidade ou de Praticabilidade com Restrições sempre atualizados junto
a esta Capitania.
Cabe a Instalação Portuária divulgar imediatamente para a Comunidade Marítima,
os Terminais, Agências de Navegação, Armadores e demais interessados, sobre as condições de
navegabilidade - Impraticabilidade/Praticabilidade com Restrições/Restabelecimento.
A Capitania manterá registros estatísticos, para consulta futura, sobre as consultas
e declarações de impraticabilidade emitidas pelos portos.
e) Impraticabilidade de Manobra em condições especiais de deslocamento
O prático poderá declarar a impraticabilidade da manobra especial caso as
condições ambientais se tornarem desfavoráveis ou se o navio, durante a navegação,
apresentar deficiências técnicas, ou ainda se os meios de apoio (rebocadores, lanchas de apoio,
equipamentos de comunicação embarcação - terra) implicarem risco inaceitável e iminente a
continuidade da faina de Praticagem, a segurança da navegação ou aos parâmetros
preestabelecidos nos estudos realizados em simulador tipo FMSS (Full Mission Ship
Simulador).
Deve o Prático, nesta situação, estabelecer procedimentos necessários a segurança
da navegação e do navio, como exemplo, fundeio imediato, devendo entrar em contato de
imediato com a CPCE e a Autoridade Portuária informando a impraticabilidade de continuidade
da navegação da Manobra especial.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na presente data.
CMG BRUNO EMILIÃO PINTO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 52, de 22 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2024, Seção 1, página 24, onde se lê:
. .ORIGEM .DESTINO
. .Unidade
imediatamente
superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
.Unidade
imediatamente
superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
. .DGFUND /
CGATIN
.Coordenação de
Populações Atingidas
por Barragens e
Mineração - CAMC
. .
.
. . .
leia-se:
. .ORIGEM .DESTINO
. .Unidade
imediatamente
superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
.Unidade
imediatamente
superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
. .DGFUND /
CGATIN
.Coordenação de
Populações Atingidas
por Mudanças
Climáticas - CAMC
. . . . . .