PORTARIA MCOM Nº 15.129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 01245.016326/2024-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ADCX ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA
DE XEREM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1115/2009, publicada no Diário
Oficial da União em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 242/2015, publicado no Diário Oficial da União em 21/10/2025,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.055088/2004, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Estrada do Garrão, 221 -
Mantiqueira para Morro dos Cabritos, s/n-Mantiqueira-Xerem, na localidade de DUQUE
DE CAXIAS/RJ..
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°35'06"S e longitude 43°17'54"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ