PORTARIA MAPA Nº 740, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 740, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado
pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, com base no inciso III do art. 1º do
Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº
21200.007795/2024-86, resolve:
Art. 1º Publicar o preço mínimo da uva industrial, conforme Voto do Conselho
Monetário Nacional nº 81, de 21 de novembro de 2024, nas seguintes condições:
I - Preço mínimo básico de R$ 1,69/kg da uva industrial com 15° glucométricos,
da safra 2024/2025, para os estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
CARLOS FÁVARO