PORTARIA MCID Nº 1.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga as propostas enquadradas conforme o rito e as condições instituídas pela Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024, destinadas à provisão
subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS integrante do Minha
Casa, Minha Vida, voltadas ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e altera a Portaria
MCID nº 1.341, de 26 de novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
e considerando o constante dos autos do processo o nº 80000.009139/2024-33, resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas enquadradas pelo Ministério das Cidades, conforme rito e condições estabelecidas pela Portaria MCID nº 865, de
13 de agosto de 2024, para serem contratadas por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - FNHIS voltadas ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em municípios em
situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece,
para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, com recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 2º A data limite para cadastramento pelo ente público de proposta enquadrada na plataforma Transferegov, programa nº 5600020240047, é 04 de dezembro de 2024,
podendo ser prorrogada de ofício pelo Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
Art. 3º A data limite para contratação das propostas validadas pela mandatária da União é 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º A mandatária da União deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das não contratadas, com a especificação, no caso de não
haver contratação, do motivo pelo qual a operação não teve êxito.
Art. 5º O Anexo da Portaria MCID nº 1.341, de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a proposta do município de Bento Gonçalves, cujo número de identificação é 56000007215/2024, passa a ter a quantidade de unidades habitacionais alterada para sete; e
II - a proposta do município de São Leopoldo, cujo número de identificação é 56000007208/2024, passa a ter a quantidade de unidades habitacionais alterada para trinta.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO