DECRETO Nº 12.281, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.281, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de
2010, e o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014,
para dispor sobre o banco de professor-equivalente de
educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e o banco
de professor-equivalente do ensino básico, técnico e
tecnológico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Os quantitativos referidos no Anexo poderão ser alterados por ato conjunto
do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de
Estado da Educação, para fins de:
I - correção de erros materiais;
II - ajustes decorrentes da expansão do banco de professor-equivalente dos
Institutos Federais;
III - alteração dos fatores de que trata o art. 2º, caput, incisos I a VI, quando a
remuneração do cargo efetivo dos Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico for reajustada de forma não linear; e
IV - remanejamento dos limites do banco de professor-equivalente aprovado
entre os Institutos Federais, desde que não haja alteração do quantitativo total
do banco de professor-equivalente previsto no Anexo.
........................................................................................................................................
§ 4º Os ajustes e as alterações de que tratam os incisos II e III do § 2º que
causarem impacto orçamentário somente serão realizados quando houver a
previsão orçamentária correspondente." (NR)
"Art. 8º O Ministério da Educação enviará ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, até 31 de maio de cada ano, a estimativa de acréscimo ao
orçamento de pessoal docente dos Institutos Federais para o exercício subsequente,
com a discriminação mensal da previsão de preenchimento de vagas de docentes.
........................................................................................................................................
§ 2º O Ministério da Educação consolidará as informações enviadas pelos
Institutos Federais e as encaminhará ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos." (NR)
"Art. 13. O disposto neste Decreto não afasta a aplicação dos procedimentos
previstos nas normas sobre concursos públicos, em especial o Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º Os fatores de que trata o art. 4º serão alterados por ato conjunto do
Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de
Estado da Educação quando a remuneração do cargo efetivo dos Professores do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico for alterada de forma não linear.
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º As alterações de que trata o caput que causarem impacto orçamentário
somente serão realizadas quando houver a previsão orçamentária correspondente." (NR)
"Art. 8º Será facultado às instituições de que trata este Decreto, independentemente
de prévia autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do
Ministério da Educação:
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º O Ministério da Educação enviará ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, até 31 de maio de cada ano, a estimativa de acréscimo ao
orçamento de pessoal efetivo para o exercício subsequente, com a discriminação
mensal da previsão de preenchimento de vagas de docentes e Técnico-Administrativos
em Educação." (NR)
"Art. 12. O disposto neste Decreto não afasta a aplicação do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, e das demais normas sobre concursos públicos."
(NR)
"Art. 13. Os quantitativos referidos nos Anexos I e II poderão ser alterados
por ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e do Ministro de Estado da Educação, para fins de:
I - correção de erros materiais;
II - atualizações ou ajustes decorrentes da expansão do banco de professor-
equivalente ou do quadro de lotação dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação; e
III - remanejamento dos limites do banco de professor-equivalente aprovado entre
unidades de ensino básico e técnico subordinadas às universidades federais, centros
federais de educação tecnológica e o Colégio Pedro II, desde que não haja alteração do
quantitativo total do banco de professor-equivalente previsto no Anexo I.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, as atualizações ou os
ajustes somente serão realizados com a previsão orçamentária correspondente." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 16 do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011; e
II - o art. 3º do Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, na parte em
que altera o § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck