INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/SENARC/MDS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/SENARC/MDS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os
prazos para prestação de contas dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único referente aos recursos
executados no ano de 2023.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 26 do DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023,
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), no ano de 2023, transferiu aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal recursos para apoio financeiro destinados à Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único);
CONSIDERANDO que os entes federados devem apresentar anualmente ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos prazos
definidos na Portaria MC nº 769, de 2022, as informações sobre como ocorreu a prestação de
contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF),
aplicados no exercício anterior, assim como foi feita a deliberação dos respectivos Conselhos
de Assistência Social (CAS), relativa à aplicação desses recursos;
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome disponibilizou o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-
Financeira - via Sistema Informatizado da Assistência Social (SUASWEB) referente ao exercício
2023;
CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico
Financeira (Demonstrativo 2023) vem apresentando diversos problemas de autenticação de
usuários no Sistema de Autenticação e Autorização - SAA e para a finalização do procedimento
de informação aos Conselhos de Assistência Social, dificultando e inviabilizando, em alguma
medida, o preenchimento da aplicação no prazo inicialmente previsto, resolve:
Art. 1º Estabelecer novos prazos para que os estados, os municípios e o Distrito
Federal apresentem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por intermédio do Sistema Informatizado da Assistência Social - SUASWEB,
informações de como ocorreram suas respectivas prestações de contas dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2023.
Art. 2º Considera-se, para fins de prestação de informações, sem repercussão no
cálculo do IGD-PBF:
I - que os gestores dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência
Social registrem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social até 31 de
dezembro de 2024.
II - que os respectivos Conselhos de Assistência Social registrem a informação de
como ocorreu a deliberação a respeito das contas apresentadas dos respectivos Fundos
Estaduais e Municipais de Assistência Social até 31 de janeiro de 2025.
Art. 3º Os procedimentos para a prestação de contas do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2023
ficam inalterados e conforme as instruções contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43
SENARC/MDS, de 1º de outubro de 2024.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Instrução Normativa nº 43 SENARC/MDS, de 1º
de outubro de 2024.
Art. 5º As dúvidas sobre prazos e procedimentos poderão ser obtidas por meio
dos canais de atendimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILEIDE ASSIS DE PAULA