PORTARIA Nº 15.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com
as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 00066.007710/2024-81, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária NOBRE TURISMO AEREO LTDA, CNPJ nº
45.330.786/0001-43, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), detentora do Certificado
de Operador Aéreo - 2024-11-00UC-01-00, emitido em 12 de novembro de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento
equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção
das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 719-2024-ANTAQ
1. Processo: 50000.014484/2000
2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado
pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) com o intuito de
requerer a revisão do Acórdão nº 157-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. revisar os termos do Acórdão nº 157-2024-ANTAQ, para declarar que o
projeto de incorporação de 11.083,00m² na área autorizada, sendo 2.893m² a leste do cais
e 8.190m² a oeste do cais, não implica em ampliação de área, restando preservada a área
de acostagem de 163.909,33 m² ("estruturas de concreto"), assim como a área total
autorizada do Terminal de Uso Privado (TUP) DP World, em 1.372.225 m², constituindo,
portanto, mera alteração de layout do Terminal, no âmbito dos investimentos facultativos
previamente autorizados nos termos da Cláusula Segunda, Subcláusula Quinta, do Contrato
de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ;
5.2. informar que, uma vez estando as obras de reconfiguração do layout do
cais previstas no escopo dos investimentos referenciados no segundo parágrafo da Cláusula
Segunda, Subcláusula Quinta do referido Contrato de Adesão, não subsistem óbices para a
realização dessas obras, competindo à Autorizatária, no entanto, apresentar à ANTAQ o
projeto acompanhado do cronograma de execução para acompanhamento pela setorial
técnica de Fiscalização desta Agência Reguladora, assim como observar o atendimento aos
normativos de regência da ANTAQ sobre o assunto;
5.3. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S.A. (EMBRAPORT), inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, nos moldes
propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 2396342), para fins de conceber a
ampliação da estrutura de acostagem que será construída sobre o espaço físico em águas
públicas do Terminal de Uso Privado localizado localizado no município de Santos/SP; e
5.4. cientificar a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 720-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002321/2024-18
2. Interessado: Amazon Aço e Comércio Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de emissão de TLO
e HTI protocolado pela Amazon Aço e Comércio Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. consignar que a não apresentação do Plano de Segurança Portuária (PSP)
do terminal de titularidade da empresa Amazon Aço e Comércio Ltda. não constitui óbice
para a emissão do Termo de Liberação de Operação (TLO);
5.2. assentar que o referido Plano de Segurança é condição necessária para a
emissão da Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI), conforme estabelecido no art. 30, §
2º da Resolução ANTAQ nº 71/2022; e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Outorgas acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 721-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019777/2024-17
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do
prazo de adimplemento da cláusula suspensiva do Contrato de Adesão nº 09/2022-
MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o pleito formulado pela empresa Marine Production Systems do
Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, signatária do Contrato de
Adesão nº 09/2022-MINFRA, para prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação deste Acórdão, o prazo para apresentação da documentação de que trata a
Cláusula Décima Sétima - da Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e
Fruição da Área - do indigitado contrato; e
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 722-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021397/2024-42
2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado
pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) visando à ampliação de
estruturas em espaço físico de águas públicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. revisar os termos do Acórdão nº 157-2024-ANTAQ, para declarar que o
projeto de incorporação de 11.083,00m² na área autorizada, sendo 2.893m² a leste do cais
e 8.190m² a oeste do cais, não implica em ampliação de área, restando preservada a área
de acostagem de 163.909,33 m² ("estruturas de concreto"), assim como a área total
autorizada do Terminal de Uso Privado (TUP) DP World, em 1.372.225 m², constituindo,
portanto, mera alteração de layout do Terminal, no âmbito dos investimentos facultativos
previamente autorizados nos termos da Cláusula Segunda, Subcláusula Quinta, do Contrato
de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ;
5.2. informar que, uma vez estando as obras de reconfiguração do layout do
cais previstas no escopo dos investimentos referenciados no segundo parágrafo da Cláusula
Segunda, Subcláusula Quinta do referido Contrato de Adesão, não subsistem óbices para a
realização dessas obras, competindo à Autorizatária, no entanto, apresentar à ANTAQ o
projeto acompanhado do cronograma de execução para acompanhamento pela setorial
técnica de Fiscalização desta Agência Reguladora, assim como observar o atendimento aos
normativos de regência da ANTAQ sobre o assunto;
5.3. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S.A. (EMBRAPORT), inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, nos moldes
propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 2396342), para fins de conceber a
ampliação da estrutura de acostagem que será construída sobre o espaço físico em águas
públicas do Terminal de Uso Privado localizado no município de Santos/SP; e
5.4. cientificar a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 723-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022692/2024-16
2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos
pela Companhia Docas do Pará (CDP) em contraposição ao Acórdão nº 572-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Companhia Docas do Pará
(CDP) em contraposição ao Acórdão nº 572-2024-ANTAQ, eis que insubsistentes as
alegações de omissão e obscuridade na decisão embargada;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração;
5.3. comunicar a Companhia Docas do Pará (CDP) acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 724-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000739/2024-91
2. Interessado: Terminal Portuário do Mearim S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico
interposto pelo Terminal Portuário do Mearim S.A. em detrimento do Auto de Infração nº
5320-1 (SEI nº 1503801) que culminou na Deliberação PAS 122 (SEI nº 2088105), e a
consequente aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso XIV, artigo 36, da Resolução ANTAQ
nº 3.274/2014, por não iniciar a construção da instalação portuária no prazo estipulado no
cronograma físico-financeiro, descumprindo obrigação prevista no inciso XIX, da Cláusula
Décima Terceira do Contrato de Adesão nº 86/2015 (SEI nº 0578779),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pelo Terminal Portuário do
Mearim S.A., CNPJ nº 08.597.768/0001-04, visto que foram atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. no mérito, negar provimento ao Recurso Hierárquico e declarar subsistente
o Auto de Infração nº 5320-1 (SEI nº 1503801), no âmbito da Deliberação PAS nº 122 (SEI
nº 2088105), e aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso XIV, artigo 36, da Resolução
ANTAQ nº 3.274/2014, vigente à época dos fatos, visto que constatadas a autoria e a
materialidade; e
5.3. informar o Ministério de Portos e Aeroportos e o Terminal Portuário do
Mearim S.A. acerca da decisão exarada nos presentes autos.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 725-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011327/2023-03
2. Interessado: Transportes Fluviais Taffarel Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços
dos serviços de transporte aquaviário prestados por empresa autorizada a operar na
navegação de travessia do Porto Vera Cruz (RS) para o Porto Panambi-Missiones (Argentina),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir, com ressalvas, o pedido de reajuste de preços dos serviços de
transporte aquaviário prestados pela empresa Transportes Fluviais Taffarel Ltda., CNPJ nº
94.144.193/0001-06, autorizada a operar na travessia Porto Vera Cruz (RS) / Porto
Panambi-Missiones (Argentina), conforme Termo de Autorização nº 190/2005-ANTAQ,
salientando que, para novos requerimentos de elevação de preços, a empresa deverá
apresentar a memória de cálculos do reajuste, contemplando eventuais fatos
extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa; e
5.2. comunicar a empresa Transportes Fluviais Taffarel Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 726-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015970/2022-17
2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico
interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão
proferida mediante a Deliberação PAS nº 55/2021/SFC, de aplicação da penalidade de
multa pecuniária, pela prática da infração tipificada no art. 28, inciso II, da Resolução
Normativa ANTAQ nº 18/2017,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela MSC Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão proferida mediante a Deliberação PAS nº
55/2021/SFC, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento ao recurso hierárquico, reformando a decisão
proferida na Deliberação PAS nº 55/2021/SFC, para declarar extinto o processo
sancionador nº 50300.017131/2020-71, uma vez que restou prejudicado por fato
superveniente (art. 52 da Lei nº 9.784/1999);
5.3. cientificar a MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente
decisão; e
5.4. determinar o arquivamento dos autos.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 727-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011035/2023-62
2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de
Infração nº 006099-2, lavrado em desfavor da arrendatária Porto Ponta do Félix S.A., CNPJ
nº 85.041.333/0001-11, referente à armazenagem e movimentação de Nitrato de
Amônio,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006099-2 para o Fato 1;
5.2. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 006099-2 para o Fato 2, com
a sanção pecuniária no valor de R$ 18.042,75 (dezoito mil quarenta e dois reais e setenta
e cinco centavos), por prática da infração tipificada no inciso XXI do art. 33 da Resolução
ANTAQ nº 75/2022, consubstanciada pela armazenagem inadequada de 17 big bags sob a
marquise do AZ-06, fora dos armazéns designados, sem demarcação ou controle de
acesso;
5.3. determinar que a arrendatária Terminal Porto Ponta do Félix S.A. e a
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA iniciem imediatamente o
trâmite para adequar o Contrato de Arrendamento nº 003/95, de 26 de abril de 1995, de
modo que passe a ser prevista expressamente a movimentação do Nitrato de Amônio;
5.4. determinar que a arrendatária Terminal Porto Ponta do Félix S.A. e a
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA comuniquem a ANTAQ, no
prazo de 15 dias, quais as medidas tomadas para a adequação do Contrato de
Arrendamento nº 003/95;
5.5. cientificar a interessada e a Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina - APPA acerca da presente decisão; e
5.6. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 728-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011313/2022-09
2. Interessado: Transporte Marítimo Figueredo Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da extinção da autorização
da empresa Transporte Marítimo Figueredo Ltda., autorizada a operar como empresa
brasileira de navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na
navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica do Uruguai, sobre o
rio Uruguai, entre Itaqui/RS (Brasil) e Alvear/Corrientes (Argentina), por meio do Termo de
Autorização nº 1.763-ANTAQ (SEI nº 1664825),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por cassação, do Termo de Autorização nº 1.763-
ANTAQ (1664825), de 8 de junho de 2020, de titularidade da empresa Transporte Marítimo
Figueredo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.402.765/0001-53, nos termos da alínea "g" do
art. 24 da Resolução ANTAQ nº 1.274/2009 e do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº
10.233/2001;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e a Superintendente de Outorgas - SOG para as devidas providências; e
5.3. notificar a empresa Transporte Marítimo Figueredo Ltda. acerca da
presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 729-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006587/2024-30
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; MSC Mediterranean
Shipping Company do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração interposto pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ em
face de deliberação da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada no Acórdão nº 112-
2024-ANTAQ, de 12/03/2024, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pelo
CECAFÉ contra o Acórdão nº 450-2023-ANTAQ, de 05/09/2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Conselho de
Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, visto que atendidos os pressupostos recursais;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a íntegra da decisão
recorrida; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 730-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009567/2024-11
2. Interessados: Concais S.A. e Autoridade Portuária de Santos
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
esclarecimento de procedência da arrendatária Concais S.A., titular do Contrato de
Arrendamento PRES/022.98, celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca da interpretação das cláusulas referentes ao
cálculo e reajuste dos valores de Movimentação Mínima Contratual (MMC) adotada pela
Autoridade Portuária de Santos (APS), no contexto do processo em questão,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. responder à Consulente que:
5.1.1. à luz da Cláusula Sexta e seus Parágrafos Primeiro e Segundo do Sétimo
Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento PRES/022.98, os valores da MMC estipulados
pela APS, para os períodos de 2020/2021 e 2021/2022 devem ser de 214.714 passageiros,
servindo também para os períodos seguintes, considerando os quantitativos em cada
quinquênio e a MMC do período (ano) anterior, o que for maior; e
5.1.2. a interpretação pretendida pela Autoridade Portuária de Santos (APS) não
encontra lastro nas Cláusulas do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento
PRES/022.98;
5.2. cientificar a Concais S.A. e a Autoridade Portuária de Santos (APS) acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 731-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013348/2022-74
2. Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.