RESOLUÇÃO BCB Nº 437, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 437, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para o cálculo da
parcela dos ativos ponderados pelo risco referente
às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração
do requerimento de capital mediante abordagem
padronizada simplificada - RWARCSimp.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de
novembro de 2024, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, inciso IX, e 11, caput,
inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de
14 de julho de 1965, e nos arts. 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso II e parágrafo único, da
Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, no art. 9º, caput, inciso II, da Resolução
BCB nº 201, de 11 de março de 2022, e no art. 6º, caput, inciso II, da Resolução BCB nº
198, de 11 de março de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela
dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao
cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada -
RWARCSimp, de que tratam a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, e as
Resoluções BCB ns. 198 e 201, ambas de 11 de março de 2022.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A parcela RWARCSimp deve corresponder ao somatório dos produtos dos
valores das exposições pelos respectivos Fatores de Ponderação de Risco - FPRs.
Art. 3º A apuração da parcela RWARCSimp deve ser realizada com informações
registradas conforme os critérios do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil - Cosif, observado que:
I - não devem ser utilizadas informações registradas em contas patrimoniais
que registrem os passivos, exceto se relativas a provisões de elementos não registrados no
balanço patrimonial, ou o patrimônio líquido, e em contas de resultado; e
II - o valor utilizado corresponde ao saldo das rubricas contábeis, salvo
disposição específica nesta Resolução.
Parágrafo único. Nesta Resolução, as menções à classificação das instituições por
tipo se referem à de que trata a Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024.
CAPÍTULO III
DAS EXPOSIÇÕES
Art. 4º Para a apuração da parcela RWARCSimp, considera-se exposição todo item
registrado nos demonstrativos contábeis que represente:
I - elemento do Ativo Circulante, do Ativo Realizável a Longo Prazo e do Ativo
Permanente;
II - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de
garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;
III - compromisso de crédito; ou
IV - crédito contratado a liberar.
§ 1º Podem ser utilizadas contas de compensação para melhor identificação e
mensuração dos ativos descritos no inciso I do caput.
§ 2º Não devem ser consideradas exposições:
I - os ativos deduzidos do:
a) Patrimônio de Referência Simplificado - PRS5, de que tratam a Resolução nº
4.606, de 19 de outubro de 2017, e a Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022; e
b) Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento - PRIP, de que trata a
Resolução BCB nº 198, de 11 de março 2022;
II - as operações interdependências;
III - os cheques e boletos a serem creditados em contas de clientes, quando a
liberação dos respectivos recursos estiver vinculada à efetiva compensação;
IV - as operações ativas vinculadas, realizadas segundo o disposto na Resolução
nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002;
V - as cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC
associadas a operações de venda ou transferência de ativos subjacentes que permaneçam,
em sua totalidade, registrados no ativo da instituição;
VI - as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis - Peac-Maquininhas, instituído
pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020;
VII - para instituição sujeita à apuração da parcela RWASP, relativa ao cálculo do
capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento:
a) os valores a receber de emissores de instrumento de pagamento relativos à
atuação como credenciador, conforme definido no art. 3º, caput, inciso III, da Resolução BCB
nº 80, de 25 de março de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela RWASP;
b) os valores a receber de credenciador de instrumento de pagamento relativos
à atuação como subcredenciador, conforme definido na Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela RWASP;
c) os recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas
mantidas em contas de pagamento, de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 25
de março de 2021; e
d) os valores a receber decorrentes de transações de pagamentos instantâneos; e
VIII - para instituição do Tipo 2:
a) o disposto nos incisos III e IV do caput; e
b) os valores a receber de usuário final pagador em que a instituição atue
como emissor de cartão pós-pago.
CAPÍTULO IV
DAS CATEGORIAS DE RISCO
Art. 5º As exposições previstas no art. 4º devem ser classificadas em:
I - categorias de risco de crédito reduzido I, II e III;
II - categoria padrão de risco de crédito; ou
III - categoria de risco de crédito elevado.
Art. 6º Deve ser aplicado o seguinte FPR:
I - 0% (zero por cento), para a categoria de risco de crédito reduzido I;
II - 35% (trinta e cinco por cento), para a categoria de risco de crédito reduzido II;
III - 75% (setenta e cinco por cento), para a categoria de risco de crédito
reduzido III;
IV - 100% (cem por cento), para a categoria padrão de risco de crédito; e
V - para a categoria de risco de crédito elevado, 100% (cem por cento) dividido
por F, em que F corresponde:
a) ao percentual de requerimento mínimo de PRS5 previsto na Resolução nº
4.606, de 19 de outubro de 2017, ou na Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022,
conforme aplicáveis; ou
b) ao fator F' definido na Resolução BCB nº 198, de 11 de março de 2022, para
a instituição do Tipo 2.
Art. 7º A categoria de risco de crédito reduzido I deve corresponder aos
seguintes elementos patrimoniais registrados no ativo:
I - agregados até 3º nível de escrituração do Cosif:
a) valores disponíveis, exceto se relativos a depósitos bancários ou em moedas
estrangeiras;
b) títulos e valores mobiliários vinculados ao Banco Central do Brasil; e
c) créditos vinculados ao Banco Central do Brasil, a bancos oficiais e ao Sistema
Financeiro da Habitação - SFH associados a relações interfinanceiras, brutos de provisões
específicas; e
II - escriturados a partir do 4º nível:
a) aplicações em ouro;
b) títulos públicos federais no país não vinculados a qualquer compromisso ou finalidade;
c) adiantamentos de contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC e ao
Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop; e
d) crédito presumido.
Parágrafo único. Devem ser acrescidos à categoria de risco reduzido I os
elementos patrimoniais registrados no ativo criados após a edição desta Resolução que
representem:
I - valores disponíveis em espécie, em moeda nacional; ou
II-operaçõescomoBancoCentraldoBrasilecomoTesouroNacional,oucomtítulos
por ele emitidos no país, exceto quando vinculados a qualquer compromisso ou finalidade.
Art. 8º A categoria de risco de crédito reduzido II deve corresponder aos
seguintes elementos patrimoniais registrados no ativo:
I - agregados até 3º nível de escrituração do Cosif:
a) depósitos bancários;
b) disponibilidades em moedas estrangeiras;
c) aplicações em operações compromissadas;
d) aplicações em Depósitos Interfinanceiros;
e) aplicações em Depósitos de Poupança;
f) aplicações em moedas estrangeiras associadas a aplicações interfinanceiras
de liquidez;
g) outras aplicações interfinanceiras de liquidez;
h) títulos e valores mobiliários vinculados à prestação de garantias;
i) títulos objeto de operações compromissadas com livre movimentação;
j) títulos e valores mobiliários vinculados a operações de empréstimos;
k) repasses interfinanceiros; e
l) direitos creditórios vinculados a operações adquiridas em cessão, sem
transferência substancial de riscos e benefícios, inclusive de:
1. transações de pagamento relativas a serviços de credenciamento ou
subcredenciamento; e
2. valores a receber de usuários finais relativos a transações de pagamento
pós-pago; e
II - escriturados a partir do 4º nível:
a) títulos privados de renda fixa no país de instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, exceto quando elegíveis ao Patrimônio de Referência - PR, de
que trata a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, ao PRS5 ou ao PRIP;
b) títulos de renda fixa vinculados a operações compromissadas de venda com
compromisso de recompra;
c) operações de crédito e direitos creditórios enquadrados em programas
emergenciais de crédito disciplinados por leis federais que contenham mecanismos de
redução do risco de crédito para a instituição credora; e
d) direitos creditórios de transações de pagamentos adquiridos com
transferência substancial de riscos e benefícios, relativas a serviços de credenciamento ou
subcredenciamento.
§ 1º Para operação compromissada ou de empréstimo de título ou de valor
mobiliário, o saldo da respectiva rubrica contábil deve ser multiplicado por:
I - 5% (cinco por cento), no caso de compra com compromisso de revenda,
mencionada no inciso I, alínea "c", do caput; e
II - 105% (cento e cinco por cento), no caso de venda com compromisso de
recompra e de título ou valor mobiliário emprestado, mencionados no inciso I, alíneas "i"
e "j", e inciso II, alínea "b", do caput.
§ 2º As provisões dos elementos mencionados no inciso I, alíneas "k" e "l", e
inciso II, alínea "d", do caput podem ser utilizadas de maneira agregada, incluindo as
provisões de outros elementos escrituradas na mesma rubrica contábil de 3º nível.
§ 3º A apuração prevista no § 2º não pode resultar em valor inferior a zero.
§ 4º Devem ser acrescidos à categoria de risco reduzido II os elementos
patrimoniais registrados no ativo criados após a edição desta Resolução que representem
o risco de crédito relativo a operações com instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou operações com títulos por elas
emitidos no país, exceto se relativas a participações societárias ou a instrumentos de
dívida subordinada.
Art. 9º A categoria de risco de crédito reduzido III deve corresponder aos
seguintes elementos:
I - agregados até 3º nível de escrituração do Cosif:
a) operações de crédito;
b) operações de arrendamento mercantil;
c) outros créditos relativos a operações com características de concessão de
crédito; e
d) avais, fianças, coobrigações e garantias financeiras prestadas, de que trata o
art. 4º, caput, inciso II; e
II - escriturados a partir do 4º nível:
a) valores que emissores de instrumentos de pagamento pós-pago têm a
receber de usuários finais relativos a transações de pagamento correspondentes ao
somatório de direitos:
1. não vinculados a cessões;
2. cedidos, sem transferência substancial de riscos e benefícios; e
3. adquiridos, com transferência substancial de riscos e benefícios;
b) compromissos de crédito e promessas de financiamentos no SFH
comprometidas, mas ainda não formalizadas, de que trata o art. 4º, caput, inciso III; e
c) valores de crédito a liberar e parcelas de financiamentos a liberar realizados
no SFH, de que trata o art. 4º, caput, inciso IV.
§ 1º Na apuração das alíneas "a" a "c" do inciso I do caput, são deduzidas:
I - as operações ativas vinculadas, realizadas segundo o disposto na Resolução
nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002; e
II - as operações de crédito e direitos creditórios relativos a programas
emergenciais de crédito disciplinados por leis federais, mencionados no art. 8º, caput,
inciso II, alínea "c".
§ 2º A apuração prevista no § 1º não pode resultar em valor inferior a
zero.
§ 3º O saldo das rubricas contábeis relativas ao elemento de que trata o inciso
II, alínea "b", do caput deve ser multiplicado por 40% (quarenta por cento).
§ 4º Conforme o disposto no art. 4º, § 2º, inciso VIII, o disposto no inciso II,
alíneas "a", itens 1 e 2, "b" e "c", do caput não se aplica à instituição do Tipo 2.
Art. 10. A categoria padrão de risco de crédito deve corresponder aos
seguintes elementos patrimoniais registrados no ativo:
I - títulos privados de entidades não financeiras e outros títulos de renda fixa,
quando no país;
II - cotas de fundos de investimento, exceto se relativas a FIDC;
III - instrumentos financeiros derivativos;
IV - relações com correspondentes associadas a relações interfinanceiras,
brutas de provisões específicas;
V - outros créditos e outros valores e bens, agregados no 2º nível; e
VI - demais elementos para os quais não há classificação específica nesta
Resolução.
§ 1º Para instrumento financeiro derivativo mencionado no inciso III do caput, o
saldo da respectiva rubrica contábil deve ser multiplicado por 105% (cento e cinco por cento).
§ 2º As provisões dos elementos mencionados no inciso V do caput podem ser
utilizadas de maneira agregada, incluindo as provisões de outros elementos escrituradas
na mesma rubrica contábil de 3º nível.
§ 3º A apuração prevista no § 2º não pode resultar em valor inferior a
zero.
§ 4º A instituição do Tipo 2, dispensada na forma do art. 4º, § 4º, da Resolução
BCB nº 198, de 11 de março de 2022, deve aplicar o FPR previsto no caput para o ativo
intangível não deduzido do PRIP.
Art. 11. A categoria de risco de crédito elevado deve corresponder a exposições
relativas à aplicação em cotas de FIDC.
Art. 12. Deve ser aplicado FPR de 20% (vinte por cento) para os recursos
transferidos para bancos cooperativos, confederações ou cooperativas centrais, brutos de
provisões específicas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 13. Deve ser aplicado o seguinte FPR para a categoria de risco de crédito
reduzido II:
I - 20% (vinte por cento), até 30 de junho de 2025;
II - 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), até 31 de dezembro
de 2025; e
III - o determinado no art. 6º, caput, inciso II, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 14. Deve ser aplicado o seguinte FPR para o elemento mencionado no art.
9º, caput, inciso II, alínea "c", da categoria de risco reduzido III:
I - 50% (cinquenta por cento), até 30 de junho de 2025;
II - 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), até 31 de
dezembro de 2025; e
III - o determinado no art. 6º, caput, inciso III, a partir de 1º de janeiro de 2026.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica revogada a Circular nº 3.862, de 7 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2017 e retificada no Diário
Oficial da União de 12 de dezembro de 2017.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação