PORTARIA Nº 813, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 813, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega competência para a assinatura de Termo de
Alienação por Iniciativa Particular para a aquisição do
imóvel rural denominado Engenho Folguedo,
localizado no município de Goiana, estado de
Pernambuco.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o que consta do processo administrativo nº 54140.000635/2014-
45, em que pareceres técnicos confirmam a aptidão do imóvel para fins de incorporação
ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, apresentando excelentes condições para
o assentamento de trabalhadores rurais;
Considerando a Portaria no 627, de 27 de agosto de 2024, do Presidente do
INCRA, autorizando a aquisição, por meio dos procedimentos previstos nos artigos 879, 880
e 881 do Código de Processo Civil, do imóvel rural denominado "Engenho Folguedo",
localizado no município de Goiana, estado de Pernambuco, objeto da matrícula nº 2914, da
Circunscrição Imobiliária da Comarca de Goiana/PE, com área registrada de 1.068,5298 ha
(um mil e sessenta e oito hectares, cinquenta e dois ares e noventa e oitocentos ares) e
área avaliada/medida de 1.057,0612 ha (um mil e cinquenta e sete hectares, seis ares e
doze centiares), cadastrado no Incra sob o código nº 230.081.260.444-0, de propriedade da
empresa Usina Maravilhas S/A, inscrita no CNPJ nº 10.836.195/0001-68, pelo valor total de
R$ 19.849.039,11 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trinta e nove reais
e onze centavos);
Considerando que os recursos para pagamento do citado imóvel já foram
empenhados pela autarquia, vide Nota 2024NE000129 (19632206), constante do volume
VIII do processo administrativo nº 54140.000635/2014-45; e
Considerando os termos da Decisão Judicial (ID 189209832), de 25 de
novembro de 2024, relativa ao processo de recuperação judicial nº 0001351-
59.2024.8.17.3480, bem como a Nota n. 00020/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(22483206), de mesma data, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no estado
do Pernambuco a assinar Termo de Alienação por Iniciativa Particular, em nome desta
autarquia, a fim de concretizar a aquisição do imóvel rural denominado Engenho Folguedo,
localizado no município de Goiana estado de Pernambuco, objeto da matrícula nº 2914, da
Circunscrição Imobiliária da Comarca de Goiana/PE, com área registrada de 1.068,5298 ha
(um mil e sessenta e oito hectares, cinquenta e dois ares e noventa e oitocentos ares) e
área avaliada/medida de 1.057,0612 ha (um mil e cinquenta e sete hectares, seis ares e
doze centiares).
Art. 2º Determinar que as Diretorias de Obtenção de Terras - DT e de Gestão
Administrativa - DA adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.
Art. 3º Condicionar a celebração da transação ao atendimento das orientações
jurídicas apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI