PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições previstas nos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, caput, §1€ º e §2€ º da LOA-2024 (Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024); Considerando os Despachos 7609742 e 7615455; Considerando a Manifestação 7613472; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002347/2024-57; resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender à programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 279. Órgão: Defensoria Pública da União — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Todos os atos de 02/12/2024