PORTARIA MCOM Nº 15.224, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.224, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.040502/2024-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTREFOLHENSE DE
RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 686/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 28/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 384/2003, publicado no Diário Oficial da União em 31/07/2003, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000440/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Praça da Matriz, 400 - Centro para Rua José Garcia de
Andrade, 400 - Deputado Marcelo Siqueira, na localidade de ENTRE FOLHAS/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
19°37'23"S e longitude 42°13'51"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ