LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder
subvenção econômica, sob a forma de desconto para
liquidação ou renegociação de parcelas de operações
de crédito rural de custeio, de investimento e de
industrialização contratadas por mutuários afetados
com perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e
maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36,
de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecidos pelo
Poder Executivo federal; autoriza as instituições
financeiras a operarem com mutuários nas condições
que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de
agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981,
de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho
de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de
31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de
2024.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenção econômica,
sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito
rural de custeio, de investimento e de industrialização, a mutuários cuja renda esperada do
empreendimento ou cujo valor dos bens e dos empreendimentos financiados tenham sofrido
perdas iguais ou superiores a 30% (trinta por cento), em decorrência dos eventos climáticos
extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, no Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, observado o seguinte:
I - enquadram-se no disposto neste artigo as parcelas de operações de crédito rural
contratadas com recursos controlados:
a) com vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, desde
que a operação tenha sido contratada até 15 de abril de 2024 e os recursos tenham sido
liberados ao mutuário, total ou parcialmente, antes de 1º de maio de 2024;
b) referentes a empreendimentos financiados localizados nos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados
até 31 de julho de 2024, reconhecidos pelo Poder Executivo federal até 30 de agosto de
2024;
c) referentes a operações de crédito rural de industrialização, caso em que o
desconto para liquidação ou renegociação incidirá somente em operações contratadas no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desde que o
mutuário seja integrante da operação de crédito e comprove as perdas materiais referentes à
produção da unidade agroindustrial, individual, grupal ou coletiva; e
II - não se enquadram no disposto neste artigo as operações ou as parcelas de
crédito rural:
a) liquidadas ou amortizadas anteriormente a 31 de julho de 2024;
b) enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou
com cobertura de qualquer seguro de bens e da produção rural;
c) referentes a empreendimento que tenha sido conduzido sem observância das
condições previstas nas portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), quando
houver indicação;
d) contratadas para integralização de cotas-partes em cooperativas de produção
agropecuária; e
e) referentes a dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista no
art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou na Resolução nº 2.471, de 26 de
fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, repactuadas ou não, nos termos da Lei nº
10.437, de 25 de abril de 2002.
§ 1º As operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária em
quaisquer das linhas previstas no caput deste artigo e as operações de industrialização
contratadas no âmbito do Pronaf serão analisadas pela comissão de que trata o art. 3º,
observado o disposto neste artigo e no art. 2º desta Lei.
§ 2º Para a concessão do benefício, o percentual de perdas declarado pelo
mutuário deverá ser validado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) e, nos casos em que o CMDRS não estiver operante, a validação poderá ser realizada
por colegiado congênere, observados os seguintes procedimentos:
I - o prazo de análise do CMDRS não poderá exceder o ano vigente, e, nesse prazo,
as instituições financeiras ficarão impedidas de realizar a cobrança do valor alvo dos laudos
encaminhados;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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II - a concessão do benefício será realizada de forma tácita de acordo com o
percentual de perdas declarado pelo mutuário, caso haja o descumprimento do prazo previsto
no inciso I deste parágrafo.
§ 3º O percentual de desconto concedido será estabelecido por decreto e poderá
ser condicionado à apresentação de laudo técnico.
§ 4º O desconto utilizará o menor percentual de perdas entre o declarado pelo
mutuário e o apurado no laudo técnico previsto no § 3º deste artigo, quando couber.
§ 5º Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar o pagamento das
operações de crédito com recursos livres, vedada a transferência de quaisquer custos
decorrentes dessa prorrogação para a União.
Art. 2º Os percentuais e os limites de desconto por mutuário, os prazos para
recebimento e análise das operações e as condições adicionais para adesão e implementação
dos descontos para liquidação ou renegociação previstos nesta Lei serão definidos em decreto.
Parágrafo único. A concessão do desconto para as operações de crédito em
situação de inadimplência ficará condicionada à liquidação ou à regularização das parcelas
vencidas e não pagas relativas ao período anterior a 1º de maio de 2024, hipótese em que não
farão jus ao desconto de que trata esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo federal instituirá comissão, com regras a serem
disciplinadas por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária, para analisar os pedidos de desconto das operações contratadas por cooperativas de
produção agropecuária ou enquadradas no disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei de mutuários cuja
renda esperada do empreendimento financiado pelo crédito de custeio ou industrialização ou o
bem ou a atividade financiada pelo crédito de investimento tenham tido perda igual ou superior
a 60% (sessenta por cento), em razão de deslizamento de terras ou da força das águas na
inundação, respeitado o disposto no art. 4º desta Lei e observado o seguinte:
I - a comissão analisará os pedidos, os percentuais e os limites de desconto, entre
outros aspectos para o cumprimento de suas competências;
II - excepcionalmente, desde que atendidos os requisitos de enquadramento, o
desconto concedido pela comissão poderá abranger as parcelas de crédito de investimento
com vencimento em 2025, observados os limites de desconto por mutuário definidos em
decreto;
III - a comissão poderá conceder descontos inferiores ao valor solicitado pelo mutuário;
IV - a comissão poderá deliberar em casos previstos em decreto; e
V - o prazo de análise da comissão não poderá exceder o ano vigente, e, nesse
prazo, as instituições financeiras ficarão impedidas de realizar a cobrança do valor alvo dos
laudos encaminhados.
§ 1º A comissão de que trata este artigo poderá atuar como instância validadora
dos pedidos de desconto solicitados por mutuários de empreendimentos financiados
localizados em Municípios onde não exista CMDRS ou colegiado congênere, ou nos casos em
que o CMDRS não tenha informado, no prazo estabelecido em regulamento, o resultado da
análise dos pedidos de desconto encaminhados pelas instituições financeiras.
§ 2º Caso haja o descumprimento do prazo previsto no inciso V do caput deste
artigo, a concessão do benefício será realizada de forma tácita de acordo com o percentual de
perdas declarado pelo mutuário.
Art. 4º O mutuário optará, para cada uma de suas operações de crédito, somente
por uma das modalidades de desconto a serem estabelecidas em decreto.
Art. 5º Os custos resultantes da concessão do desconto e da renegociação das
operações equalizadas, nos termos desta Lei, serão assumidos pela União, no limite das
disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade, observado que
ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá as normas e as condições para a concessão
e o ressarcimento do desconto e do pagamento de equalização das operações renegociadas de
sua responsabilidade de que trata esta Lei.
Art. 6º As operações de crédito realizadas com recursos provenientes de fundos
estaduais ou municipais não se enquadram no disposto nesta Lei.
Art. 7º O beneficiário que omitir ou prestar informações inverídicas referentes às
operações de crédito rural de que trata esta Lei deverá devolver os valores de desconto
recebidos, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e estará
sujeito à apuração de responsabilidades civil, administrativa e penal.
Art. 8º A liquidação ou a renegociação das operações de crédito com direito ao
desconto de que trata esta Lei deverão ser concedidas ao mutuário até 31 de dezembro de
2024, observados os prazos de reembolso contratuais, admitida a antecipação do vencimento
por solicitação do mutuário.
Art. 9º A Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 1º-B:
"Art. 1º-B. Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei, fica a União autorizada a
aumentar, em até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a sua participação
no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), por meio da subscrição adicional de cotas
no patrimônio segregado previsto no inciso II do § 1º do art. 4º desta Lei, exclusivamente
para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do
Estado do Rio Grande do Sul (Peac-FGI Crédito Solidário RS) vinculadas às linhas de
financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010.
§ 1º Fica autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo,
independentemente dos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei e daqueles previstos
no caput do art. 7º e no caput do art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,
por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a alocação dos recursos, as
condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento
dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros
critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social
de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantia com
recursos do FGI.
§ 3º Os valores de que trata o caput deste artigo não utilizados até 31 de
dezembro de 2027 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União, por
meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer
da auditoria independente do FGI referente ao ano de 2027, nos termos do estatuto do
Fundo.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2028, os valores de que trata o caput deste artigo
não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União,
por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do
parecer da auditoria independente do FGI referente ao exercício em que não houver
comprometimento com garantias concedidas, nos termos do estatuto do Fundo."
Art. 10. Fica o Poder Executivo federal autorizado a ressarcir às instituições
financeiras os valores referentes à subvenção econômica concedida, sob a forma de desconto,
nas operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, em
decorrência da vigência do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024,
observados o limite de recursos e as demais condições e limites por mutuário estabelecidos
em ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme o disposto no § 4º do art. 17 da Lei nº
14.981, de 20 de setembro de 2024.
Art. 11. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º O valor da subvenção de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser
limitado anualmente por beneficiário e por unidade de produção familiar, na forma
estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º desta Lei.
§ 5º Fica a União autorizada a conceder a subvenção de que trata o inciso IV do
caput deste artigo em valor fixo por unidade de produto comercializada estabelecido
anualmente para cada produto, com base na diferença entre o preço mínimo vigente e
a estimativa do preço a ser praticado por ocasião da comercialização da produção no
ano subsequente.
§ 6º O preço final recebido pelo agricultor extrativista por unidade de produto,
quando somado o preço de venda a terceiros com a subvenção de que trata o § 5º deste
artigo, poderá resultar em valor superior ou inferior ao preço mínimo vigente para o
respectivo produto, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º desta
Lei." (NR)
"Art. 3º ...............................................................................................................
I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, quando se
tratar das operações previstas no inciso IV do caput e no § 2º do art. 2º desta Lei; e
............................................................................................................................" (NR)
Art. 12. O § 1º do art. 28 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. .............................................................................................................
§ 1º O aumento de participação de que trata o caput deste artigo está autorizado
independentemente dos limites e das destinações estabelecidos no caput do art. 7º e no
caput do art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do
Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser concluído até 29 de novembro de
2024.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 13. A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 4º-A:
"Art. 4º-A. Fica autorizada a utilização de saldos financeiros remanescentes e
eventual rentabilidade auferida, em instituições bancárias e oriundos de repasses de
recursos destinados à concessão de créditos de instalação de que tratam esta Lei e a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
§ 1º Apenas será autorizada a utilização dos saldos remanescentes provenientes de
convênios se estes tiverem sido firmados antes da entrada em vigor do Decreto nº 6.170,
de 25 de julho de 2007.
§ 2º Os recursos provenientes de saldos remanescentes de crédito de instalação
serão preferencialmente destinados à população afetada por situações de emergência
climática.
§ 3º Os saldos remanescentes e eventual rentabilidade serão preferencialmente
operacionalizados pela instituição financeira em que os recursos tiverem sido
originalmente depositados.
§ 4º A execução dos recursos será precedida de contrato celebrado entre o Incra
e a instituição financeira com o objetivo de atender exclusivamente às modalidades de
crédito correspondentes à programação orçamentária que tiver dado origem à
transferência."
Art. 14. As instituições financeiras, na contratação de crédito rural no âmbito do
Pronaf, para os beneficiários dos grupos A, A/C e B, em operações realizadas com risco
integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro-Oeste (FCO) ou do Tesouro Nacional, ficam autorizadas a operar com mutuários
que tenham restrições em cadastros privados de crédito perante terceiros, na forma
estabelecida em regulamento.
Art. 15. Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de
crédito rural no âmbito do Pronaf com mutuários que, devido a descontos para liquidação
concedidos pela própria instituição financeira, possam ter ocasionado algum prejuízo a ela.
Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024; e
II - a Medida Provisória nº 1.272, de 25 de outubro de 2024.
Art. 17. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos
praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25
de outubro de 2024.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet