RESOLUÇÃO CFB Nº 275, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFB Nº 275, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece normas e diretrizes para transferência de
recursos por meio da realização de patrocínio e do
apoio institucional em atividades, eventos e projetos
firmados pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições a
ele conferidas pela Lei n° 4.084/1962, Decreto n° 56. 725/1965, a Lei n° 9.674/1998 e o
Regimento Interno do CFB, resolve
Art. 1º Instituir a Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho
Federal de Biblioteconomia (CFB).
Parágrafo único - Esta resolução aplica-se, no que couber, aos Conselhos
Regionais de Biblioteconomia.
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 2º A presente Política tem como objetivo regulamentar e orientar as ações
relativas à concessão de patrocínio e de apoio institucional pelo CFB, de forma a garantir
transparência e efetividade ao processo de relacionamento institucional voltado a
fortalecer o cumprimento da missão e dos seus objetivos, bem como suas devidas
contrapartidas.
CAPÍTULO II
Do Patrocínio e do Apoio Institucional
Art. 3º Considera-se patrocínio a transferência direta de recursos financeiros, às
pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, ou às Organizações da
Sociedade Civil (OSC), com o intuito de viabilizar parcialmente, a realização de atividades
ou eventos, com contrapartidas por parte da instituição patrocinada, com finalidade de
fortalecimento da Sistema CFB/CRB.
Parágrafo único - O patrocínio será realizado por cotas, mediante assinatura de
contrato.
Art. 4º Constituem elementos da relação de patrocínio:
I - patrocinador: o CFB que no exercício de suas atividades, constata a
conveniência ou oportunidade de patrocinar.
II - patrocinado: pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, ou instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas
no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OSC), que apresentam
ao CFB a oportunidade de patrocinar ou que participam de seleção pública destinada a
essa finalidade.
III - processo para concessão de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descrita
em documento que apresenta as características, justificativas, metodologia de execução,
cotas de participação, contrapartidas, condições financeiras e informa outras singularidades
da ação proposta ao CFB (vide anexo I).
IV - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do
patrocínio, no qual o CFB e a instituição patrocinada estabelecem suas obrigações e
penalidades, como garantia de transparência e conformidade nas relações de apoio e
financiamento de iniciativas.
Art. 5º Considera-se apoio institucional, o auxílio material às entidades públicas,
privadas, sem fins lucrativos, ou às Organizações da Sociedade Civil (OSC), com o intuito de
viabilizar parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo CFB, com
contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a transferência direta de recursos
financeiros.
Art. 6º Constituem elementos da relação de apoio institucional:
I - apoiador: o CFB, que no exercício de suas atividades, constata a
conveniência e/ou oportunidade de apoiar.
II - apoiada: pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos,
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ou instituições de ensino superior, sem fins
lucrativos, que apresentem ao CFB solicitação de apoio institucional ou que participem de
seleção pública destinada a essa finalidade.
III - Plano de Apoio: Iniciativa da instituição proponente, detalhada em
documento escrito que apresenta as características, justificativas, metodologia de sua
execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e informa outras singularidades
da ação proposta ao CFB.
IV - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 7º A contrapartida representa a obrigação contratual da instituição
patrocinada, ou apoiada, à associação da marca CFB ao projeto apresentado com todas as
seguintes categorias:
I - Imagem-logomarca: inserção da marca CFB em peças de divulgação, de
sinalização, publicitárias e promocionais;
II - citação: menção ao CFB durante a realização do evento ou atividade;
III - comunicação: disponibilização de mídias, releases, gravações, lives, vídeos,
textos e outros conteúdos informativos do CFB durante o evento/atividade;
IV - Institucional: participação do CFB na solenidade de abertura e/ou na
programação do evento, cessão de convites ou isenção de inscrições para conselheiros federais;
V - Material: distribuição de produções gráficas do CFB e cessão de espaço, a
partir do interesse do CFB.
CAPÍTULO III
Dos Princípios Éticos
Art. 8º Os projetos de entidades que busquem patrocínio ou apoio institucional
do CFB devem estar em conformidade com os princípios éticos, científicos e profissionais
da Biblioteconomia, com atenção aos seguintes critérios:
I - ter relação direta com a Biblioteconomia como ciência e profissão, ou com
os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos e do acesso à
informação;
II - ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional;
III - ter objeto definido, previamente informado e não lucrativo;
IV - ter relevância científica, educacional, profissional ou social;
V - respeitar o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário Brasileiro.
Art. 9º O patrocínio e o apoio institucional têm como objetivo contribuir para
o fortalecimento e alcance da Biblioteconomia, e das políticas de atuação no Sistema
CFB/CRB, por meio do relacionamento com públicos de interesse.
CAPÍTULO IV
Da Transparência e Divulgação
Art. 10º O CFB disponibilizará informações detalhadas sobre os termos e
condições do patrocínio, ou do apoio, garantindo que não haja conflito de interesses ou
influência externa sobre a deliberação.
Art. 11. Em caso de identificação de eventual conflito de interesses entre as
demais entidades patrocinadoras e apoiadoras das atividades propostas, eventos ou
projetos apresentados à autarquia, caberá ao Plenário do CFB reavaliar a decisão de
concessão do patrocínio ou apoio.
CAPÍTULO VI
Das Restrições
Art. 12. Fica vedada a concessão de patrocínio ou apoio institucional a projetos
e eventos que:
I - violem a legislação brasileira vigente e aos Direitos Humanos;
II - sejam propostos por pessoa física;
III - sejam propostos por pessoa jurídica que possua entre os seus quadros com
poder de direção: sócios, administradores, associados, colaboradores, cônjuge ou pessoa
com relação de parentesco de até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários Efetivos
e Comissionados;
IV - tenham caráter meramente comemorativo, festivo ou de confraternização;
V - demandem a disponibilização da equipe profissional do CFB, serviços de
tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou indireta,
para prestação de serviços de qualquer natureza;
VI - demandem a disponibilização de informações pessoais de bibliotecários
e/ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como preconiza a Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
VII - demandem a concessão de diárias, auxílio representação, passagens aéreas
e hospedagens.
Parágrafo único - As regras previstas nos incisos V e VII não se aplicam ao caso
em que o CFB coorganize o evento ou projeto.
Art. 13. Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de
admissibilidade da proposta apresentada, a Diretoria do CFB analisará a relação entre custo
e benefício do patrocínio, ou do apoio a ser concedido.
Art. 14. É vedada a concessão cumulativa de patrocínio e apoio a mesma
entidade.
CAPÍTULO VII
Da Análise e Aprovação Dos Projetos
Art. 15. Os projetos ou eventos que busquem patrocínio ou apoio no âmbito do
CFB devem possuir abrangência regional, nacional ou internacional.
§ 1º O projeto de solicitação de patrocínio, ou apoio institucional, deve ser
endereçado ao CFB, contendo, pormenorizadamente, as informações essenciais para a
análise e deliberação pela Diretoria do CFB.
§ 2º O projeto deve ser submetido seguindo o formulário estabelecido no
Anexo I desta Resolução.
§ 3º O projeto de solicitação de patrocínio ou apoio institucional deve
apresentar objetivo específico, que seja mensurável e concreto, a fim de verificar o alcance
da ação e pertinência da sua concessão.
§ 4º A apresentação da proposta não representará, por si só, assunção de
compromisso pelo CFB em conceder o apoio ou patrocínio nos termos apresentados.
Art. 16. O processo de seleção de projetos de patrocínio ou apoio institucional
contempla as seguintes etapas:
I - inscrição do projeto;
II - habilitação documental;
III - apreciação do projeto;
IV - aprovação e homologação ou reprovação;
V - celebração do contrato, acordo ou termo de cooperação, quando aprovado
o projeto.
Art. 17. A etapa de habilitação possui caráter eliminatório, ou seja, consiste na
verificação do atendimento às condições e aos prazos de apresentação, da situação de
regularidade, da validade e adequação aos modelos instituídos, quando for o caso, dos
documentos, certidões e declarações entregues pelo proponente.
Parágrafo único. Será indeferido o projeto que não atender às condições de
habilitação fixadas neste instrumento.
Art. 18. A decisão da Diretoria do CFB acerca das solicitações de patrocínio, e
apoio institucional, será sempre discricionária, soberana e irrecorrível nos termos desta
resolução.
Art. 19. A instituição beneficiária do patrocínio, de que trata a presente
Resolução, apenas será elegível para nova concessão de patrocínio após o período de 12
(doze) meses, a contar da última concessão, desde que seja evento anual em datas
distintas.
Art. 20. A instituição beneficiária do apoio institucional de que trata a presente
Resolução apenas será elegível para nova concessão de apoio institucional após o período
de 06 (seis) meses, a contar da última concessão.
CAPÍTULO IX
Das Responsabilidades Da Patrocinada e Dos Prazos
Art. 21. Concedido o patrocínio ou apoio, a entidade proponente deverá:
I - incluir a logo do CFB nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de
aplicação da marca institucional;
II - garantir tempo de fala à representação do CFB em mesa ou painel de
abertura do evento, conforme o caso.
Art. 22. A concessão de apoio por meio da divulgação de eventos está
condicionada à prévia autorização da Diretoria do CFB, e o pedido deve atender às
especificações, prazos e requisitos mínimos presentes nos formulários criados para esta
finalidade.
§ 1º As solicitações de divulgação de eventos externos devem ser enviadas ao
CFB com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início das atividades.
§ 2º O material a ser divulgado deverá, necessariamente, conter a logo do CFB
e condição de apoiador ou patrocinador do evento e será encaminhada à Comissão de
Divulgação e Valorização Profissional (CDV) do CFB.
§ 3º Em caso de deferimento do pedido de divulgação, caberá à CDV do CFB,
discricionariamente, definir em qual dos seus meios digitais irá veicular a divulgação do
evento ou projeto.
CAPÍTULO X
Disposições Gerais
Art. 23. Caberá à Gerência Executiva do CFB o envio da logomarca institucional
do Conselho Federal de Biblioteconomia.
Art. 24. Os casos omissos, ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos
pela Diretoria do Conselho Federal de Biblioteconomia.
Brasília, 25 de novembro de 2024.
FÁBIO LIMA CORDEIRO - CRB-1/1763
Presidente do Conselho