RESOLUÇÃO BCB Nº 440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o processo de planejamento da
recuperação e da resolução de instituições de
pagamento e sobre o conteúdo, a elaboração e a
remessa do Plano de Recuperação e de Saída
Organizada - PRSO.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de
novembro de 2024, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, inciso IX, e 11, caput, inciso
VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º e 13 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e no art. 3º, caput, incisos III e VIII, da Resolução nº 4.282, de 4 de
novembro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.187, de 28 de
novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre:
I - o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições de
pagamento, com o objetivo de contribuir para a manutenção da solidez, da estabilidade e do
regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional - SFN, do Sistema de Pagamentos
Brasileiro - SPB e da economia real; e
II - o conteúdo, a elaboração e a remessa do Plano de Recuperação e de Saída
Organizada - PRSO, de que tratam esta Resolução e a Resolução CMN nº 5.187, de 28 de
novembro de 2024.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DA RECUPERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO DE
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 2º As instituições de pagamento que desempenhem funções críticas devem,
mediante determinação do Banco Central do Brasil:
I - implementar, no todo ou em parte, o planejamento da recuperação e da
resolução para responder a cenários que comprometam sua viabilidade; e
II - elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil o PRSO.
§ 1º O planejamento da recuperação e da resolução e a elaboração do PRSO
devem abranger:
I - todas as entidades integrantes de um mesmo conglomerado prudencial; e
II - as entidades que desempenhem linhas de negócios principais, serviços
essenciais, funções críticas ou serviços críticos, pertencentes ao grupo econômico da
instituição alcançada pelo caput.
§ 2º O Banco Central do Brasil:
I - dará publicidade, mediante disponibilização no seu sítio eletrônico, à
determinação de que trata o caput; e
II - fixará prazo, não inferior a doze meses, para cumprimento da determinação
prevista no caput.
Art. 3º Aplicam-se ao processo de planejamento da recuperação e da resolução de
instituições de pagamento as definições trazidas pelo art. 4º da Resolução CMN nº 5.187, de
28 de novembro de 2024.
Seção I
Da estrutura de suporte ao planejamento da recuperação e da resolução
Subseção I
Disposições gerais
Art. 4º O planejamento da recuperação e da resolução deve ser integrado aos
processos de gestão da informação, de gerenciamento de riscos e de capital.
Parágrafo único. O planejamento da recuperação e da resolução pressupõe a
existência de:
I - sistemas de informações gerenciais alinhados às estratégias e às medidas
planejadas; e
II - programa de monitoramento.
Subseção II
Dos sistemas de informações gerenciais
Art. 5º A instituição deve dispor de sistemas de informações gerenciais capazes de
prover informações acuradas e tempestivas, em períodos de normalidade operacional e em
períodos de crise, inclusive no curso de regime de resolução eventualmente decretado, no
âmbito do conglomerado prudencial e das entidades abrangidas pelo escopo do
planejamento da recuperação e da resolução que o compõem, que sejam imprescindíveis
para implementar de forma adequada as estratégias e as medidas previstas no PRSO,
incluindo, no mínimo, informações necessárias:
I - à avaliação do valor de unidades de negócios e de entidades relevantes, em
relação às quais tenha sido definida a estratégia de alienação ou a transferência parcial de
ativos e passivos; e
II - à identificação das interconexões operacionais e financeiras existentes entre
entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução, incluindo
interconexões relacionadas com:
a) compartilhamento de serviços de suporte, de pessoal e de infraestrutura de
apoio; e
b) prestação de garantias e exposições decorrentes de transações entre partes
relacionadas, no Brasil e no exterior.
§ 1º A instituição deve realizar, no âmbito de programação própria ou se assim
determinar o Banco Central do Brasil, exercícios de simulação para testar a capacidade de
produção de dados, em situações de normalidade e de estresse, evidenciando os resultados e
respectivas ações corretivas.
§ 2º A instituição deve ser capaz de realizar, a partir das informações de que trata
o inciso I do caput, a avaliação do valor de seus ativos, unidades de negócios e entidades para
fins de alienação, incorporando, nesse processo, o horizonte de tempo necessário à sua
concretização.
§ 3º A instituição deve manter atualizados e à disposição do Banco Central do Brasil:
I - inventário dos ativos de tecnologia da informação - TI que destaque os
principais sistemas informatizados que suportam as funções críticas e os serviços críticos
desempenhados por entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da
resolução, identificados com sua descrição, seus provedores e seus diferentes perfis de
acesso, incluindo os relacionados com os serviços relevantes de processamento e
armazenamento de dados e de computação em nuvem, contratados de terceiros no Brasil ou
no exterior;
II - relação dos administradores das entidades abrangidas pelo escopo do
planejamento da recuperação e da resolução e dos terceiros prestadores de serviços críticos,
incluindo sua identificação, forma de contato emergencial e descrição de suas funções e
responsabilidades;
III - dados que suportam a identificação e a avaliação das funções críticas;
IV - descrição dos métodos e processos envolvidos na avaliação de ativos,
unidades de negócios e entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e
da resolução;
V - ativos que podem ser oferecidos em garantia para a obtenção de
financiamento de liquidez, seja por meio de linhas de assistência de liquidez pelo Banco
Central do Brasil, seja pelo acesso a outros provedores de liquidez no mercado doméstico; e
VI - passivos que podem ser reduzidos, extintos ou convertidos em ações, para
fins de absorção de prejuízos ou de recapitalização interna, no Brasil e no exterior.
§ 4º A auditoria interna, em sua avaliação sobre a confiabilidade, a efetividade e
a integridade dos processos e sistemas de informações gerenciais, deve aplicar
procedimentos que permitam assegurar que esses sistemas produzam as informações de que
trata o caput.
Subseção III
Do programa de monitoramento
Art. 6º O programa de monitoramento deve compreender, no mínimo,
indicadores e outras informações quantitativas e qualitativas que:
I - permitam o adequado monitoramento dos riscos incorridos pela instituição;
II - reflitam a magnitude e a velocidade de mudança da situação econômico-
financeira e de liquidez da instituição;
III - permitam a adoção tempestiva das estratégias de recuperação e de
resolução;
IV - considerem o horizonte necessário para que as estratégias de recuperação e
de resolução produzam efeitos; e
V - considerem o modelo de negócio, a natureza, a complexidade e o perfil de
risco da instituição.
§ 1º O programa de monitoramento deve estabelecer níveis críticos para o
conjunto de indicadores mais relevantes, com vistas ao acompanhamento dos riscos e à
eventual execução das estratégias de recuperação e de resolução.
§ 2º Os indicadores de que trata este artigo devem ser consistentes com as
estruturas de gerenciamento de riscos e de capital da instituição.
§ 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer indicadores e informações que
deverão ser objeto de acompanhamento pelo programa de monitoramento, visando à
efetividade das ações previstas no PRSO.
Seção II
Do processo de planejamento da recuperação e da resolução
Subseção I
Disposições gerais
Art. 7º O planejamento da recuperação deve ser pautado pela preservação da
viabilidade da instituição e o da resolução pela continuidade operacional de suas funções
críticas.
Parágrafo único. O planejamento da recuperação e da resolução compreende:
I - a previsão de cenários de estresse;
II - a definição de estratégias para enfrentar potenciais situações de recuperação
e de resolução; e
III - a autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade.
Subseção II
Dos cenários de estresse
Art. 8º Os cenários de estresse devem ser abrangentes e contemplar os eventos
que possam ameaçar a continuidade dos negócios e a viabilidade da instituição.
Parágrafo único. Os cenários de estresse devem ser relevantes para testar a
adequação dos níveis críticos definidos no programa de monitoramento, a viabilidade e a
eficácia das estratégias de recuperação e de resolução.
Art. 9º O Banco Central do Brasil poderá determinar a realização de testes de
estresse que contemplem cenários de estresse alternativos, considerados relevantes para o
processo de planejamento da recuperação e da resolução.
Subseção III
Das estratégias de recuperação
Art. 10. A instituição deve prever um conjunto abrangente de estratégias de
recuperação, em resposta a diferentes cenários de estresse, com vistas à preservação de sua
viabilidade.
Parágrafo único. A definição das estratégias de recuperação deve considerar a
manutenção do fornecimento de serviços, inclusive daqueles prestados por terceiros,
necessários à continuidade operacional da instituição, e a avaliação, no mínimo, das seguintes
medidas:
I - fortalecimento da situação de capital e de liquidez;
II - alienação de ativos;
III - refinanciamento de dívidas;
IV - reestruturação de passivos;
V - acesso a suporte financeiro de entidades integrantes do mesmo grupo
econômico, se houver;
VI - acesso a linhas de assistência financeira de liquidez, se houver,
independentemente da natureza da fonte; e
VII - mudanças nas estruturas societária ou organizacional, na estratégia de
atuação ou no modelo de negócio da instituição.
Art. 11. A adoção das estratégias de recuperação, de iniciativa da instituição, deve
estar associada ao atingimento de níveis críticos definidos no programa de monitoramento e
à potencial materialização de situação de estresse.
Parágrafo único. A decisão da instituição pela não execução das estratégias
definidas no PRSO, quando verificada a ocorrência do disposto no caput, deve ser
devidamente fundamentada e documentada.
Subseção IV
Das estratégias de resolução
Art. 12. A instituição deve prever um conjunto abrangente de estratégias de
resolução, em resposta a diferentes cenários de estresse que levem à resolução, com vistas a
garantir a continuidade operacional de suas funções críticas.
§ 1º A definição das estratégias de resolução deve considerar a avaliação, no
mínimo, das seguintes medidas e a sua adoção antes ou no curso de um regime de
resolução:
I - capitalização da sociedade;
II - transferência do controle acionário;
III - transferência de ativos e passivos;
IV - reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão; e
V - desapropriação das ações do capital social.
§ 2º A instituição deve avaliar a viabilidade de cada estratégia e indicar a
preferencial.
Subseção V
Da continuidade das funções críticas
Art. 13. De modo a preservar a continuidade das funções críticas desempenhadas
por entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução, a
instituição deve ser capaz de assegurar a continuidade dos serviços críticos em contexto de
materialização dos cenários que levem à recuperação ou à resolução.
§ 1º Os acordos de nível de serviço formalizados para a prestação de serviços
críticos devem prever a continuidade do fornecimento desses serviços em contexto de
materialização dos cenários que levem à resolução, inclusive após evento de decretação de
regime de resolução.
§ 2º Os contratos firmados com terceiros prestadores de serviços críticos devem
incluir cláusulas específicas que:
I - impeçam a rescisão contratual motivada exclusivamente por eventos de
decretação de regime de resolução; e
II - facilitem a transferência do contrato para uma instituição de transição ou para
um adquirente definitivo e garantam a continuidade da prestação do serviço por prazo não
inferior a doze meses.
§ 3º A instituição disporá do prazo de vinte e quatro meses a contar do
vencimento do prazo fixado pelo Banco Central do Brasil com fundamento no art. 2º, § 2º,
inciso II, para promover a adequação dos acordos de nível de serviço e dos contratos nos
termos dos §§ 1º e 2º.
Art. 14. A instituição deve manter mecanismos e instrumentos para possibilitar
que, a qualquer tempo, suas operações que possam resultar em liquidação, depósito
centralizado ou registro em sistema do mercado financeiro ou pagamento em arranjo de
pagamentos sejam transferidas para uma instituição de transição ou para um adquirente
definitivo que seja participante do mesmo sistema do mercado financeiro ou do mesmo
arranjo de pagamentos.
Subseção VI
Da autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade
Art. 15. A instituição deve realizar, de forma contínua, a autoavaliação da
capacidade de recuperação e da resolubilidade, compreendendo, no mínimo, as seguintes
dimensões:
I - geração de dados e informações;
II - financeira, em contexto de materialização dos cenários que levem à
recuperação e à resolução;
III - continuidade operacional das funções críticas; e
IV - separabilidade.
Parágrafo único. A autoavaliação deve identificar eventuais barreiras à
recuperação e à resolução e os riscos associados à sua execução, inclusive quanto à
compatibilidade entre a estrutura organizacional e as ações de recuperação e de resolução.
Art. 16. A instituição deve elaborar Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação
das Barreiras e Riscos à Recuperação e à Resolução e adotar medidas para eliminar ou mitigar
as barreiras e os riscos identificados em sua autoavaliação da capacidade de recuperação e da
resolubilidade.
Parágrafo único. O plano e a adoção das medidas mencionados no caput devem
constar do PRSO e ter sua execução acompanhada pela auditoria interna.
Seção III
Da governança
Art. 17. A diretoria e o conselho de administração, se houver, devem:
I - garantir a tempestiva identificação dos responsáveis pela execução das
estratégias e das medidas do PRSO;
II - ter compreensão abrangente e integrada:
a) das linhas de negócios principais e dos serviços essenciais;
b) das funções críticas e dos serviços críticos;
c) dos indicadores e de outras informações constantes do programa de
monitoramento;
d) dos cenários de estresse;
e) das estratégias de recuperação;
f) das estratégias de resolução;
g) do processo de autoavaliação da capacidade de recuperação e da
resolubilidade; e
h) das barreiras e dos riscos identificados à recuperação e à resolução;
III - assegurar a elaboração de estratégias de recuperação factíveis e eficazes,
inclusive as que envolvam outras entidades integrantes do grupo econômico;
IV - assegurar a elaboração de estratégias de resolução factíveis e eficazes,
inclusive as que envolvam outras entidades integrantes do grupo econômico;
V - assegurar a efetividade do processo de autoavaliação da capacidade de
recuperação e da resolubilidade; e
VI - assegurar a compatibilização do Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação
das Barreiras e Riscos à Recuperação e à Resolução com o planejamento estratégico da
instituição e sua execução tempestiva.
Art. 18. A diretoria e o conselho de administração, se houver, são responsáveis
pela adoção das estratégias previstas no PRSO, exceto das que sejam executadas sob regime
de resolução.
§ 1º As responsabilidades específicas de cada diretor e membro do conselho de
administração, se houver, devem ser detalhadas no PRSO.
§ 2º O diretor responsável nos termos do art. 19 deve comunicar imediatamente
à diretoria e, quando houver, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria o
atingimento dos níveis críticos estabelecidos para os indicadores referidos no art. 6º, § 1º.
Art. 19. As instituições mencionadas no art. 2º, caput, devem indicar diretor
responsável pelo atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução.
Seção IV
Do Plano de Recuperação e de Saída Organizada
Art. 20. O PRSO, de que trata o art. 2º, caput, inciso II, deve abordar:
I - o perfil organizacional;
II - a estrutura de suporte;
III - a governança do processo de recuperação e de resolução;
IV - as estratégias de recuperação e de resolução;
V - a autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade;
VI - o Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à
Recuperação e à Resolução;
VII - o plano de comunicação; e
VIII - outras informações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º O PRSO deve reportar os resultados dos exercícios de simulação de que trata
o art. 5º, § 1º.
§ 2º O PRSO deve ser aprovado, previamente ao encaminhamento ao Banco
Central do Brasil, pela diretoria e pelo conselho de administração, se houver.
Art. 21. O Banco Central do Brasil poderá determinar à instituição:
I - ajustes no conteúdo do PRSO;
II - a avaliação por auditor independente do processo de elaboração, de revisão e
de aprovação do PRSO;
III - a prestação de informações adicionais; e
IV - a execução total ou parcial das estratégias previstas no PRSO.
§ 1º A execução das estratégias previstas no PRSO não impede a adoção, por
determinação do Banco Central do Brasil, de medidas prudenciais preventivas.
§ 2º Os cenários ou estratégias previstas no PRSO não vinculam o Banco Central
do Brasil na decretação de regime de resolução.
Art. 22. A descrição sucinta do PRSO deve estar disponível na seção específica do
sítio da instituição na internet que contém as informações referentes à gestão de riscos,
conforme definido pelo Banco Central do Brasil nos termos da regulamentação em vigor.
Parágrafo único. A localização das informações mencionadas no caput deve ser
informada em conjunto com as demonstrações financeiras publicadas.
Seção V
Das comunicações ao Banco Central do Brasil
Art. 23. Devem ser objeto de comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil:
I - o atingimento de nível crítico estabelecido no programa de monitoramento;
II - a decisão pela adoção de estratégia de recuperação;
III - a decisão fundamentada pela não adoção de qualquer das estratégias de
recuperação, quando verificada a ocorrência do disposto no inciso I; e
IV - a perspectiva de situação de inviabilidade.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá fixar prazo específico para cada
modalidade de comunicação prevista no caput.
CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO, DA ELABORAÇÃO E DA REMESSA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E
DE SAÍDA ORGANIZADA
Seção I
Do conteúdo do Plano de Recuperação e de Saída Organizada
Subseção I
Da estrutura do Plano de Recuperação e de Saída Organizada
Art. 24. O PRSO deve conter, no mínimo, a descrição detalhada dos seguintes itens:
I - perfil organizacional;
II - estrutura de suporte;
III - governança do processo de recuperação e de resolução;
IV - estratégias de recuperação e de resolução;
V - autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade;
VI - Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à
Recuperação e à Resolução; e
VII - plano de comunicação.
Subseção II
Do perfil organizacional
Art. 25. O perfil organizacional da instituição deve identificar, no mínimo:
I - a estrutura do conglomerado prudencial, identificando as entidades que
desempenham linhas de negócios principais, serviços essenciais, funções críticas ou serviços
críticos;
II - as entidades que desempenham linhas de negócios principais, serviços
essenciais, funções críticas ou serviços críticos, pertencentes ao grupo econômico e alheias ao
conglomerado prudencial;
III - as entidades do conglomerado prudencial consideradas sistemicamente
importantes pela autoridade de resolução competente em outras jurisdições;
IV - as linhas de negócios principais, apontando, se for o caso, aquelas que
representam função crítica;
V - os serviços essenciais, apontando as entidades prestadoras e beneficiárias dos
referidos serviços, no Brasil e no exterior;
VI - as funções críticas desempenhadas pelas entidades que compõem o
conglomerado prudencial no Brasil e os critérios utilizados para a sua identificação;
VII - os serviços críticos e os serviços compartilhados críticos, apontando as
entidades prestadoras e beneficiárias dos referidos serviços, no Brasil e no exterior; e
VIII - outras interconexões financeiras e operacionais relevantes à recuperação e à
resolução.
Subseção III
Da estrutura de suporte
Art. 26. A estrutura de suporte ao planejamento da recuperação e da resolução
deve abordar, no mínimo:
I - descrição dos sistemas de informações gerenciais; e
II - descrição do programa de monitoramento, o qual deve prever o
acompanhamento, no mínimo, de indicadores que:
a) demonstrem a real ou potencial deterioração da capacidade da instituição em
atender suas necessidades de capital;
b) apontem a real ou potencial deterioração da capacidade da instituição em
atender suas necessidades de liquidez e de financiamento;
c) evidenciem a real ou potencial variação do resultado ou de modificações no
padrão das fontes de receitas ou de despesas;
d) reflitam a qualidade das operações ativas e concentrações relevantes;
e) reflitam a concentração das fontes de captação, o seu nível de estabilidade e os
seus custos;
f) sinalizem atividades ou eventos que possam afetar significativamente a imagem
e a continuidade operacional ou financeira; e
g) apontem riscos legais, riscos de contágio e a eficácia dos controles internos.
§ 1º Para o programa de monitoramento de que trata o inciso II do caput, devem
ser escolhidos prioritariamente os indicadores e as demais informações utilizadas no
gerenciamento de riscos e de capital, na forma da regulamentação em vigor.
§ 2º O Banco Central do Brasil pode determinar a inclusão de outros indicadores
e informações no programa de monitoramento, caso considere que sua omissão possa
prejudicar a efetividade das ações previstas no PRSO.
Subseção IV
Da governança do processo de recuperação e de resolução
Art. 27. A descrição da governança do processo de recuperação e de resolução
deve abordar as estruturas e os processos internos que:
I - estejam envolvidos no planejamento da recuperação e da resolução; e
II - serão acionados na execução de estratégias de recuperação ou de resolução.
Subseção V
Das estratégias de recuperação e de resolução
Art. 28. As estratégias de recuperação e de resolução devem abordar, no
mínimo:
I - descrição dos cenários de estresse relacionados com recuperação e com
resolução, contemplando, no mínimo, hipóteses de desvalorização de ativos, de redução da
capacidade de captação, de deterioração da capacidade de geração de resultados ou de
deterioração da situação de liquidez, decorrentes de instabilidades de natureza sistêmica ou
idiossincrática, de origem nacional ou externa, e de inviabilidade da instituição;
II - descrição das estratégias de recuperação, incluindo:
a) detalhamento de cada uma das estratégias de recuperação, contendo prazos,
critérios, avaliações, acompanhadas de detalhamento dos processos e metodologias
utilizados, fontes de recursos e procedimentos para a sua operacionalização;
b) avaliação fundamentada sobre a viabilidade e análise do impacto esperado da
adoção de cada estratégia de recuperação individualmente e, quando for o caso, da adoção
conjunta de mais de uma estratégia;
c) o tempo necessário para que as estratégias de recuperação produzam efeitos e
os custos e benefícios esperados; e
d) identificação das barreiras e riscos à aplicação das estratégias de recuperação; e
III - descrição das estratégias de resolução, incluindo: