RESOLUÇÃO Nº 716, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 716, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas,
emolumentos, serviços e multas devidas por pessoas
físicas e jurídicas para o exercício de 2025, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que compete ao Conselho Federal de Biologia fixar os valores das
anuidades devidas pelos(as) profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Biologia
a que estejam jurisdicionados(as), bem como dos emolumentos, taxas, serviços e multas;
Considerando que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biologia
da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão;
Considerando as disposições da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Considerando a tese de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal
Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 838.284, de 19 de outubro de 2016, que
autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem as suas anuidades, desde que
limitadas a valor legalmente estabelecido;
Considerando a necessidade de o Sistema CFBio/CRBios assegurar que a
cobrança das anuidades de 2025 ocorra da forma menos gravosa possível, de modo a
permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento e a capacidade contributiva do(a)
devedor(a);
Considerando o aprovado na 496ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 18 de outubro de 2024;
Considerando o aprovado na 419ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 19 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas
devidos por pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício de 2025 obedecerão ao
disposto nesta Resolução.
Art. 2º O valor da anuidade devida por pessoa física registrada nos Conselhos
Regionais de Biologia - CRBios para o exercício de 2025 fica fixado em R$ 698,70
(seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos), o qual deverá ser pago até o dia 31
de março de 2025.
§ 1º É permitido o pagamento da anuidade via boleto, cartão de crédito, débito
ou PIX, observada a capacidade operacional de cada CRBio.
§ 2º O pagamento integral da anuidade de pessoa física poderá ser efetuado
com desconto, nos percentuais especificados no Quadro 1.
§ 3º Ficam autorizados os pedidos ou adesões de parcelamentos da anuidade
de pessoas físicas para o exercício de 2025, via boleto, sem desconto, em até 3 (três)
parcelas iguais e sucessivas de R$ 232,90 (duzentos e trinta e dois reais e noventa
centavos), com vencimentos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março de 2025.
§ 4º Caso as datas de vencimento de que trata o parágrafo anterior não sejam
dias úteis, fica adiado o pagamento para o próximo dia útil, sem prejuízo do desconto, nem
do parcelamento.
§ 5º A partir de 1º de abril de 2025, ficam autorizados os pedidos ou adesões
de parcelamentos da anuidade de pessoas físicas para o exercício de 2025, via boleto, em
até 6 (seis) vezes, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.
§ 6º A inadimplência de alguma das parcelas tornará o pedido do parcelamento
revogado, devendo o correspondente Conselho Regional de Biologia proceder a cobrança
do saldo remanescente, com os acréscimos previstos no art. 7º desta Resolução.
Art. 3º O valor da anuidade devida por pessoa jurídica registrada nos Conselhos
Regionais de Biologia para o exercício de 2025, seja matriz ou filial, deverá ser pago até o
dia 31 de março de 2025, observadas as faixas de capital social definidas no Quadro 2.
§ 1º É permitido o pagamento da anuidade via boleto, cartão de crédito, débito
ou PIX, observada a capacidade operacional de cada CRBio.
§ 2º O pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, de acordo com a
correspondente faixa de capital social que a empresa estiver subsumida, poderá ser
efetuado com desconto, independentemente da faixa de capital, conforme percentuais
especificados no Quadro 3.
§ 3º O pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, de acordo com a
correspondente faixa do capital social que a empresa estiver subsumida, poderá ser
parcelado, via boleto, em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, independentemente da
faixa de capital social, com vencimentos nos dias 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de
março de 2025, nos valores especificados no Quadro 4.
§ 4º Caso as datas de vencimento de que trata o parágrafo anterior não sejam
dias úteis, fica adiado o pagamento para o próximo dia útil, sem prejuízo do desconto, nem
do parcelamento.
§ 5º A partir de 1º de abril de 2025, ficam autorizados os pedidos ou adesões
de parcelamentos da anuidade de pessoas jurídicas para o exercício de 2025, via boleto,
em até 6 (seis) vezes, de acordo com a correspondente faixa do capital social que a
empresa estiver subsumida, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.
§ 6º A inadimplência de alguma das parcelas da pessoa jurídica tornará o
pedido do parcelamento revogado, devendo o correspondente Conselho Regional de
Biologia proceder a cobrança do saldo remanescente, com os acréscimos previstos no art.
7º desta Resolução.
Art. 4º Os(As) empresários(as) individuais Biólogos(as) regularmente
registrados(as) em Conselho Regional de Biologia na condição de pessoa física estarão
dispensados(as) do pagamento da anuidade referente à pessoa jurídica.
Parágrafo único. O(A) empresário(a) individual não Biólogo(a), que possua
um(a) profissional como responsável técnico(a), deverá pagar a anuidade referente à
pessoa jurídica, nos termos do art. 3º.
Art. 5º Serão adotados os seguintes critérios em relação à primeira inscrição ou
nos casos de reativação de registro:
I - o valor da anuidade será igual aos duodécimos correspondentes aos meses
restantes do exercício fiscal;
II - o valor da primeira anuidade não poderá ser parcelado.
Art. 6º O pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, para o
exercício de 2025, até 31 de março de 2025, será efetuado na rede bancária do País
credenciada participante da compensação de cobrança.
Art. 7º As anuidades não quitadas até 31 de março de 2025 serão atualizadas
pela Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento, acrescidas
de multa de 2%.
Art. 8º As taxas, emolumentos, serviços e multa eleitoral obedecerão aos
valores definidos no Quadro 5.
Art. 9º Ficam os Conselhos Regionais de Biologia autorizados a receber as
anuidades de pessoas físicas e jurídicas do exercício de 2025, além de taxas, emolumentos
e serviços, por meio de cartões de crédito ou de débito, mediante contratação dos serviços
decorrentes de processo regular de licitação, incluída a possibilidade de adesão a um ente
de direito público que tenha realizado "Registro de Preço", desde que disponibilizados os
meios necessários para que os interessados realizem o pagamento nesta modalidade.
§ 1º As despesas operacionais com a arrecadação por meio de cartões de
crédito ou de débito serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Biologia
optante por esta modalidade de pagamento.
§ 2º O Conselho Regional de Biologia que aderir à possibilidade de auferir
recebimentos de créditos por meio de cartões de crédito ou de débito deverá se adaptar
para a operacionalização, o controle e o monitoramento dessa espécie de ingressos de
receitas.
§ 3º Para parcelamento feito com uso de cartão de crédito, deverão ser
adotados como base os valores integrais das anuidades.
§ 4º A quantidade de parcelas a ser disponibilizada para pagamento via cartão
de crédito dependerá do convênio entre o respectivo Conselho Regional e a operadora do
cartão.
§ 5º Para pagamentos efetuados em parcela única, via cartão de crédito ou
débito, serão adotados como base os valores previstos nos Quadros 1 e 3, de acordo com
a data da transação.
§ 6º A cota-parte destinada ao Conselho Federal de Biologia decorrente de
recebimento por meio de cartões de crédito ou de débito incidirá sobre o valor bruto das
arrecadações.
§ 7º As novas tecnologias admitidas pelo Banco Central para realização de
transações financeiras, inclusive mediante o uso de aplicativos ou outras formas que
proporcionem recebimentos de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas eleitorais e
disciplinares, emolumentos, taxas e serviços, a exemplo do PIX, poderão ser adotadas pelos
CRBios.
Art. 10. Revogam-se as Resoluções nº 665, de 6 de outubro de 2023, e nº 690,
de 22 de março de 2024, ambas publicadas no DOU, Seção 1.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho