INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 07 de Dezembro de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 22, inciso VII, e 23 do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 110 e 112, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Incra nº 531, de 23 de março de 2020, e o que dispõe a Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, alterada pela Portaria Normativa PGF nº 27, de 17 de agosto de 2022, e a Portaria PGF nº 261, de 5 de maio de 2017, bem como o que consta do processo administrativo nº 00845.001283/2022-99, resolvem: Art. 1º A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15. ......... I - .......... II - ........... § 1º ........... § 2º ............. § 3º ............ § 4º .............. §5º ........... §6º A manifestação jurídica conclusiva quanto aos pedidos de revisão deverá ser elaborada por Procurador distinto daquele que subscreveu o posicionamento cuja alteração de entendimento se examina, e será aprovada pelo Coordenador e por este submetida ao Procurador-Chefe ou Subprocurador-Chefe da PFE/Incra, independentemente se o pronunciamento for favorável ou desfavorável à alteração de entendimento, vedada a delegação." "Art. 18. ...................... I - Gabinete da Presidência; II - Diretoria de Gestão Administrativa - DA; III - Diretoria de Gestão Estratégica - DE; IV - Diretoria de Governança da Terra - DG; V - Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD; VI - Diretoria de Programas e Projetos Especiais - DP; VII - Diretoria de Obtenção de Terras - DT; VIII - Diretoria de Territórios Quilombolas - DQ; IX - Câmara Nacional de Conciliação Agrária - CCA; X - Auditoria Interna - AUD; XI - Corregedoria-Geral - CGE; e XII - Superintendências Regionais - SRs. §1º ........... §2º ............. §3º ........... §4º A competência para prestar os subsídios a defesa judicial dos direitos e interesses do Incra poderá ser delegada pelos titulares dos órgãos mencionados no caput." Art. 2º. Esta Instrução Normativa Conjunta entre em vigor na data de 1º de dezembro de 2024. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Instituto MARIA RITA REIS Procuradora-Chefe
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 02/12/2024