DECISÃO SUPAS Nº 2.911, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.911, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTSP0100012 e nº MTSP0100006; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.139197/2024-49, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BARRA DO
GARÇAS (MT) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº MTSP0100012, e PRIMAVERA DO LESTE (MT) -
SANTA FÉ DO SUL (SP), prefixo nº MTSP0100006, no trecho de BARRA DO GARÇAS (MT)
para SANTA FÉ DO SUL (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR