RESOLUÇÃO ANA Nº 223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos
recursos hídricos na Região Hidrográfica do
Paraguai
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, XXVI, do Anexo I da Resolução
nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que
aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua
921ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2024,
considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
base nos elementos constantes do processo n. 02501.002244/2024-97, resolve:
Art. 1º Declarar situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos
na Região Hidrográfica do Paraguai, até 31 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O período de abrangência da declaração poderá ser
prorrogado, mediante análise técnica, caso persistam as condições críticas de escassez de
recursos hídricos na bacia, bem como suspensa, caso ocorram condições hidrológicas mais
favoráveis que levem à elevação dos níveis d'água na Região Hidrográfica do Paraguai.
Art. 2º Esta Declaração tem por objetivos:
I. assegurar os processos de monitoramento hidrológico na Região Hidrográfica do Paraguai;
II. identificar impactos sobre usos da água, e propor medidas de mitigação em
articulação com diversos setores usuários e órgãos gestores de recursos hídricos;
III. permitir que entidades reguladoras e prestadores de serviço de saneamento
adotem mecanismos tarifários de contingência com o objetivo de cobrir custos adicionais
decorrentes da escassez, conforme previsão do Art. 46 da Lei nº 11445 de 2007;
IV permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da
água nos corpos hídricos abrangidos pela declaração de escassez hídrica;
V. sinalizar aos diversos setores usuários a necessidade de implementação de
seus planos de contingência e adoção de medidas especiais necessárias durante o período
de escassez (abastecimento, navegação etc.); e
VI. a partir de articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, possibilitar que
processo de declaração de situação de calamidade ou emergência por seca pelos municípios ou estados
visando reconhecimento e auxílio pelo Poder Executivo Federal sejam agilizados ou antecipados.
Art. 3º O acompanhamento da situação hidrometeorológica e impactos sobre
os usos da água na Região Hidrográfica do Paraguai será realizado por meio das reuniões
da Sala de Crise, com ampla participação dos órgãos gestores estaduais, setores usuários
e atores envolvidos, conforme Resolução ANA nº 155, de 2023.
Parágrafo único. A ANA manterá reuniões periódicas com os órgãos gestores dos
recursos hídricos dos Estados envolvidos, para discussão, proposição e definição de eventuais medidas
de prevenção e mitigação de impactos que possam ser tomadas no âmbito de suas competências.
Art. 4°º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações
decorrentes da aplicação desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº2.906-LUIZAUGUSTOPEREIRAMONGUILOD,RioPardo,MunicípiodeEncruzilhada/BA,irrigação.
Nº 2.907 - JOAO ANTONIO LIAN, Rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 2.908 - CHARLESSON BIS ARDICON, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus,
Município de Boa Esperança/ES, irrigação.
Nº 2.909 - MARINA DA SILVA SANGIORGIO, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus,
Município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.910 - JOSE CARLOS PESSIN, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, Município
de Boa Esperança/ES, irrigação.
Nº 2.911 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, Ribeirão São
Tomé e Rio Sapucaizinho, Município de Ibiraci/MG, abastecimento público.
Nº 2.912 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, rio Jucuruçu Braço
Norte, Município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 2.913 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, rio São Francisco, Município
de Orocó/PE, consumo humano.
Nº 2.914 - PIAUI NIQUEL METAIS S/A, Açude Jenipapo, Município de São João do Piauí/PI, outras.
Nº 2.915 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, Município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 2.916 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, Município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 2.917 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, Município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 2.918 - CERAMICA ALMEIDA PIRES LTDA, Ribeirão Manteninha, Município de São João
do Manteninha/MG, indústria.
Nº 2.919 - MARIAN DERKS E OUTROS, UHE Jurumirim, Município de Cerqueira César/SP, irrigação.
Nº 2.920 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, rio Piranhas, Município
de Paulista/PB, abastecimento público.
Nº 2.921 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, Rio Tocantins,
Município de Miracema do Tocantins/TO, esgotamento sanitário.
Nº 2.922 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Sumé, Município
de Sumé/PB, abastecimento público.
Nº 2.923 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Urucuia,
Município de Arinos/MG, abastecimento público.
Nº 2.924 - ÁGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A., rio Doce, Município de
Governador Valadares/MG, esgotamento sanitário.
Nº 2.925 - S.A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL, UHE Água Vermelha, Município de
Iturama/MG, indústria.
Nº 2.926 - RAIZEN CENTRO-SUL S.A, rio Moji-Guaçu, Município de Leme/SP, indústria.
Nº 2.927 - SANTA FE AGROINDUSTRIAL LTDA., rio São Francisco, Município de São Brás/AL, indústria.
Nº 2.928 - ASSOCIACAO DOS ACOUGUEIROS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS, rio Jaguari-
mirim, Município de Andradas/MG, indústria.
Nº 2.929 - LUCIO PANDOLFI, Barragem Fazenda São João, Município de Pedro Canário/ES, irrigação.
Nº 2.930 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, rio Parnaíba,
Município de Magalhães de Almeida/MA, irrigação.
Nº2.931-ALVAROPANDOLFI,BarragemFazendaSãoJoão,MunicípiodePedroCanário/ES,irrigação.
Nº 2.932 - DANIEL SANTOS OLIVEIRA, rio Carangola, Município de Tombos/MG, mineração.
Nº 2.933 - FRIGORIFICO VILA BELA LTDA, rio Alegre, Município de Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT, indústria.
Nº 2.934 - AGROINDUSTRIAL OLHOS VERDES LTDA, rio Aporé ou do Peixe, Município de
Cassilândia/MS, indústria.
Nº 2.935 - FRIGORIFICO VILA BELA LTDA, rio Alegre, Município de Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT, indústria.
Nº 2.936 - GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio São Manuel ou Teles Pires, Município
de SORRISO/MT, indústria.
Nº 2.937 - MAURO DELFINO ROSA, Ribeirão Verde, Município de Coromandel/MG, mineração.
Nº 2.938 - LESTE GRANITOS LTDA, rio Doce, Município de Conselheiro Pena/MG, mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES