PORTARIA ENAP Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ENAP Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a subdelegação de competência,
procedimentos relativos à concessão de diárias, à emissão
de passagens e aos afastamentos realizados no interesse
da Administração Pública, no âmbito da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de
22 de maio de 2020, e considerando o que dispõe Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de
1985, o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e o constante do Processo
nº 04600.001539/2020-20, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a subdelegação de competência e procedimentos
relativos à concessão de diárias e à emissão de passagens e aos afastamentos realizados no
interesse da Administração Pública, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - Enap.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DELEGADA, DA SUBDELEGAÇÃO E DAS VEDAÇÕES ÀS
SUBDELEGAÇÕES
Art. 2º Fica subdelegada aos(às) Diretores(as) da Enap a competência para
autorizar a concessão de diárias e passagens a ocupantes de cargo público civil, militar,
emprego público e a pessoas em colaboração eventual nas hipóteses de deslocamentos no País
no âmbito de suas respectivas Diretorias.
Art. 3º É de competência do(a) Presidente(a) da Enap, vedada a subdelegação,
autorizar afastamentos do País com ônus, ônus limitado ou sem ônus, e autorizar a concessão
de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
Art. 4º Em caráter excepcional, o(a) Presidente(a) da Enap, na função de
Autoridade Superior, prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria, poderá autorizar viagem
em prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, desde que devidamente
formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.
Art. 5º É de competência do(a) Presidente(a) da Enap, vedada a subdelegação, a
autorização para concessão de diárias e passagens:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Proposto: o beneficiário que realiza viagem a serviço no interesse da
Administração Pública, podendo este ser:
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
e/ou cargo em comissão em exercício na Enap;
b) convidado: pessoa investida em cargo público em exercício em outro órgão
convidado pela Enap a prestar serviços ou participar de evento;
c) não servidor/Colaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com o Serviço
Público Federal, seja convidado a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou
participar de evento de interesse da Enap, em caráter excepcional;
d) dependente: pessoa definida na legislação como dependente de servidor público
que esteja em processo de remoção com direito a passagem;
e) servidor de outro poder ou esfera (SEPE): servidor dos poderes legislativo ou
judiciário, servidor estadual, distrital ou municipal, empregado público, participante de
comitiva ou de equipe de apoio;
f) não servidor/outros: pessoa sem vínculo com a Administração Pública ou sem
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Abrange estrangeiros, indígenas e
outros com respaldo legal; e
g) militar: integrante dos Comandos Militares que não possui cadastro no Sistema
de Gestão de Pessoas (SIGEPE).
II - Solicitante: servidor formalmente designado pela autoridade competente, no
âmbito de cada unidade, responsável por realizar os procedimentos administrativos de
solicitação de afastamento, bem como, cadastrar, conferir ou alterar os dados do proposto;
realizar inserção da prestação de contas do afastamento; anexar os documentos que
determinam o afastamento, que justifiquem a necessidade do deslocamento e que
comprovem que a viagem aconteceu e o serviço foi realizado; e, se for o caso, realizar a
devolução de valores;
III - Proponente ou Autoridade concedente: responsável pela avaliação da
indicação do proposto e da pertinência da missão, efetuando a autorização administrativa, e
pela aprovação da prestação de contas;
IV - Autoridade superior: autoridade responsável pela aprovação das viagens
internacionais ou que apresentam algum tipo de restrição;
V - Ordenador de despesas: responsável pela autorização da despesa relativa a
diárias e passagens; e
VI - Viagem urgente: proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP)
encaminhada para emissão do bilhete de passagem fora do prazo regimental necessário para
garantir que a compra dos trechos ocorra com antecedência mínima de quinze dias da data
prevista para o início da viagem.
VII - Gestão Setorial - Unidade responsável por acompanhar os procedimentos
necessários à implantação e operacionalização do SCDP. Compete-lhe também a disseminação
das informações e capacitação dos usuários no âmbito da Enap.
Art. 7º A pessoa que se deslocar para prestar serviços remunerados à Enap poderá
fazer jus a diárias e passagens, desde que exista previsão no contrato ou instrumento
congênere firmado com a Enap.
Art. 8º A pessoa que se deslocar para prestar serviços não remunerados à Enap fará jus
a diárias e passagens na qualidade de não servidor/colaborador eventual ou não servidor/outros.
Parágrafo único. A pessoa que se encontrar na situação prevista no caput deverá ser
identificada pelo número do CPF ou, se estrangeiro, não servidor, pelo número do passaporte.
Art. 9º Para fins de concessão de diárias e emissão de passagens, deverá existir
compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público e correlação entre o
objetivo do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado ou os conhecimentos específicos
do colaborador eventual.
CAPÍTULO III
DA INICIATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS
Seção I
Da solicitação e proposição de diárias e passagens
Art. 10. A formalização das solicitações de concessão de diárias e a emissão de
passagens deverá ser realizada no âmbito de cada unidade interessada na viagem.
Parágrafo único. São consideradas unidades interessadas os órgãos de assistência
direta e imediata ao(à) Presidente(a) da Enap e os órgãos seccionais e específicos singulares e
suas respectivas coordenações e divisões.
Art. 11. É considerado solicitante, nos termos do art. 6º, inciso II, o servidor ou
empregado terceirizado da unidade interessada, o qual é responsável pelo cadastro da
viagem, pelo registro da prestação de contas e, se for o caso, da devolução de valores.
§ 1º Empregado terceirizado em razão de contratação feita pela Enap, desde que
haja previsão dessa atividade no respectivo contrato, poderá ser cadastrado como solicitante
no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
§ 2º Para ter acesso concedido ao SCDP, o empregado terceirizado deverá assinar
Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo II, com anuência do(a)
Diretor(a) da respectiva área ou unidade equivalente e autorização do(a) Diretor(a) de Gestão
Interna.
Art. 12. A concessão de diárias e a emissão de passagens deverá ser autorizada
pelo(a) Diretor(a) da Unidade, que atuará na condição de Proponente ou Autoridade
Concedente conforme previsto no art. 6º, inciso III desta Portaria.
Art. 13. A solicitação da proposta de viagem, com passagem aérea, deverá ser realizada
com antecedência mínima de quinze dias para viagens nacionais e viagens internacionais.
§ 1º A solicitação para a concessão de diária e a emissão de passagem deverá ser
fundamentada e estar de acordo com o disposto nesta Portaria e deverá conter os seguintes
documentos:
I - convite e/ou inscrição de participação em evento; e
II - programação do evento, contendo dia e hora do início e encerramento das atividades.
§ 2º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em
sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitação da justificativa.
Seção II
Do fornecimento e ressarcimento de passagens
Art. 14. O proposto, conforme inciso I do art. 6º, que deslocar-se da sua sede de
domicílio, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens nas seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido; e
II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou
c) o viajante poderá manifestar preferência por um desses meios de locomoção
em substituição ao transporte aéreo, desde que seja mais econômico para Enap.
§1º A emissão de passagens para não servidor/colaborador eventual ou não
servidor/outros requer a autorização do(a) Diretor(a) da unidade solicitante ou de seu
respectivo substituto, no exercício das funções, nos termos da subdelegação de competência
disposta no art. 2º desta Portaria.
§2º O proposto participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na
modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade
de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens
referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 15. As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou
hidroviárias, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos ou ressarcidas
posteriormente, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES
Seção I
Da remarcação
Art. 16. A remarcação de bilhetes já emitidos fica restrita a casos de justificada e
comprovada impossibilidade de sua utilização, mediante autorização da unidade responsável
pela emissão de passagens.
§ 1º O pedido de remarcação deverá ser formalizado à Gestão Setorial e, caso
autorizado, deverá ser anexado à PCDP.
Art. 17. O proposto poderá alterar, à sua custa, percurso, data ou horário dos
bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo de sua viagem e
que não haja comprometimento do desempenho de suas atribuições no órgão de
exercício.
Parágrafo único. Nos casos em que a alteração implicar a prorrogação do
afastamento, configurando ausência do servidor ao local de trabalho em dia devido, caberá
à autoridade responsável pela aprovação administrativa, no momento da prestação de
contas, comunicar à unidade de gestão de pessoas para que sejam providenciados os
devidos ajustes relativos à remuneração e aos benefícios, quando couber.
Art. 18. Os procedimentos para alteração terão andamento no SCDP mediante
complementação, ou na sua impossibilidade, mediante nova solicitação.
§ 1º Nos casos de complementação ou alteração, a Gestão Setorial fará constar na
PCDP o detalhamento dos custos decorrentes da alteração, tais como as diferenças de valores
entre bilhetes, as taxas de alteração/remarcação e as tarifas não reembolsáveis, entre outras
que representem despesa para a Administração Pública.
Art. 19. Quaisquer alterações no roteiro, com modificação de data de início, de fim
e/ou de destino, deverão ser aprovadas pela autoridade responsável pela aprovação
administrativa e, caso o valor anteriormente acordado sofra mudança para maior, pelo
ordenador de despesas da Enap.
§ 1º Se houver alterações de planejamento em prazo inferior a 15 (quinze) dias da
viagem, deverão ser adotados os procedimentos de viagem urgente, incluindo as
imprescindíveis justificativas.
§ 2º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso
ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela
administração.
Seção II
Do cancelamento
Art. 20. Em caso de cancelamento da viagem, ou de apenas um dos trechos ou de
não comparecimento ao embarque no horário estabelecido (no - show) a Gestão Setorial
deverá ser avisada com a máxima antecedência possível, limitada a, no mínimo, 2 (dois) dias
úteis antes da data prevista para o embarque, sob pena de ressarcimento total das despesas
nos termos do art. 21 desta Portaria.
Seção III
Do ressarcimento ao erário
Art. 21. Os prejuízos causados ao erário decorrentes de alterações, cancelamentos
de viagem ou no-show, em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa, ensejarão responsabilização e ressarcimento.
§ 1º Demonstrada a responsabilidade do proposto, a Gestão Setorial emitirá Guia
de Recolhimento da União para o ressarcimento dos prejuízos havidos.
§ 2º No ressarcimento disposto no caput deste artigo, deverão constar as despesas
com bilhetes emitidos e todas as taxas relacionadas, inclusive as decorrentes da prestação de
serviços pela agência de viagem, conforme termo contratual.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 23. O valor da diária do não servidor/colaborador eventual ou não
servidor/outros e a categoria da passagem serão definidos pelo solicitante e aprovadas
pelo(a) Diretor(a) da unidade solicitante ou respectivo substituto, no exercício da função,
com base na correlação de sua atividade com a tabela de cargos constante do Anexo I desta
Portaria, juntando ao respectivo processo a documentação de suporte à correlação.
Parágrafo único. A hospedagem do não servidor/outros estrangeiro em viagem
do exterior ao país para prestar serviços à Enap poderá ser ressarcida pela Escola, observados
os limites de valores das diárias de sua atividade, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 24. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em
que poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo único. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde
que autorizada sua prorrogação.
Art. 25. Serão descontadas as importâncias percebidas pelo servidor como auxílio-
transporte e auxílio-alimentação relativos aos dias úteis, inclusive o de retorno.
Art. 26 Em relação às diárias para servidor ou colaborador eventual que
acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, aplica-se o disposto no
Decreto nº 5.992, de 19 dezembro de 2006, e alterações.
Art. 27. O proposto fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes
casos:
I. nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia de retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor, colaborador eventual ou convidado ficar hospedado em
imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas
entidades; e
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do
Vice-presidente da República.
II. nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora
do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor, colaborador eventual ou convidado ficar hospedado em
imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas
entidades; ou
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
Art. 28. Os atos de concessão de diárias serão publicados no Boletim de Pessoal e
Serviços.
CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO
Art. 29. Os pedidos de afastamento deverão ser encaminhados à unidade
responsável com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento que
ensejar o afastamento, sob pena de indeferimento do pedido.
Parágrafo único. O prazo do caput somente será contabilizado após o envio da
documentação completa necessária ao afastamento, incluindo documentos referentes à
emissão de passaporte oficial e visto.
Art. 30. Os afastamentos ao exterior poderão ser de três tipos, conforme
estabelece o art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - com ônus, quando implicarem direito a diárias e passagens, assegurados ao
servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
II - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário
e demais vantagens do cargo, função ou emprego; e
III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais
vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a
Administração.
Art. 31. O pedido de afastamento deverá ser encaminhado por meio de processo
eletrônico, com preenchimento de Formulário de Solicitação de Afastamento do País,
devidamente justificado e assinado pelas chefias imediata e mediata, acrescido dos seguintes
comprovantes do evento:
I - convite ou documento de divulgação do evento; e
II - programação do evento.
§ 1º Quando os documentos comprobatórios do evento estiverem em idioma
estrangeiro, deverão vir acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.
§ 2º Caso haja necessidade de pagamento de inscrição em evento, o pedido
contido no caput deverá trazer o número do processo de solicitação de inscrição.
Art. 32. Na hipótese de o solicitante não possuir Passaporte Oficial, o pedido de
afastamento disposto no art. 30 poderá incluir requerimento para emissão do referido
documento.
§ 1º O pedido para expedição do Passaporte Oficial deverá conter a documentação
enumerada no Anexo III desta Resolução.
§ 2º O prazo para solicitação de Passaporte Oficial será de no mínimo 30 dias dias de
antecedência da realização do evento que ensejar o afastamento, sob pena de indeferimento.
Art. 33. A autorização de afastamento do País, concedida pelo(a) Presidente(a) da
Enap, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, conforme estabelece o art. 3º, do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
Art. 34. O afastamento do país fica condicionado à não existência de pendências de
prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35. A prestação de contas do afastamento será realizada por meio do SCDP,
no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem nacional, e no prazo de trinta
dias, contados da data do término do afastamento do País, mediante a anexação de:
I - bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, ou
de recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou da declaração
fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação da
passagem no SCDP;
II - documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a
exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, fotos, entre outros;
III - relatório de viagem preenchido, excetuando-se os cargos de natureza
especial;
IV - relatório circunstanciado para viagens internacionais com relato detalhado das
atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e alcançados, os benefícios
auferidos e sugestões de encaminhamentos internos;
V - documentação que comprove a impossibilidade de participação quando se
tratar de solicitação de cancelamento de bilhetes; e
VI - Guia de Recolhimento da União (GRU) quitada, nas hipóteses de antecipação
ou cancelamento da viagem.
Art. 36. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, a unidade demandante deverá, no ato da prestação de contas no SCDP, realizar
o ajuste necessário para adequação dos valores das diárias com vistas à complementação.
Parágrafo único. O servidor que permanecer na localidade de destino por tempo
superior ao autorizado em decorrência de atraso/cancelamento de voos e que tiver as
despesas custeadas pela companhia aérea que deu causa não fará jus à diária no período
prorrogado.
Art. 37. Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno
à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o deslocamento ocorrer
em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de GRU.
§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput
deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer
o afastamento.
§ 2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser na mesma
moeda recebida, cabendo ao proposto realizar o câmbio na instituição financeira autorizada
para converter a moeda estrangeira em moeda nacional e assim proceder com a devolução.
Art. 38. O servidor ou o colaborador eventual ficará impedido de realizar nova
viagem enquanto não apresentar prestação de contas de viagem anterior, ou, no caso de
reprovação desta, até sua regularização ou restituição ao erário dos valores devidos.
Parágrafo único. Os(As) Diretores(as) da Enap, no âmbito de sua atuação, em
caráter excepcional, poderão autorizar viagem que apresentem as pendências elencadas no
caput deste artigo.
Art. 39. Compete ao proponente a avaliação das informações prestadas pelo
proposto, bem como a aprovação da prestação de contas apresentada.
Parágrafo único. O servidor proponente ficará impedido de aprovar sua própria
prestação de contas.
Art. 40. Responderão, pelos atos praticados em desacordo com a legislação, as
autoridades responsáveis por autorizar a concessão de diárias e passagens na forma disposta
nesta Portaria, o ordenador de despesas e o servidor ou colaborador eventual que houver
recebido as diárias e passagens, na medida da respectiva responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Os casos omissos serão deliberados pelo(a) Presidente(a) da Enap.
Art. 42. Fica revogada a Portaria Enap nº 20, de 12 de junho de 2023.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS