DECISÃO NORMATIVA Nº 96, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO NORMATIVA Nº 96, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas e
serviços devidos pelas pessoas físicas e jurídicas
vinculadas ao Coren-MG no exercício de 2025.
O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e,
Considerando que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita
do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
Considerando os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 765/2024, que determinou
expressamente a aplicação da correção de e 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento) referente ao INPC acumulado, quando da fixação das anuidades,
taxas e serviços de 2025, e dá outras providências.
Considerando as deliberações da Diretoria em sua 39ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 18 de outubro de 2024.
Considerando a deliberação do Plenário em sua 10ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 22 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º - Os valores das taxas e serviços devidos no exercício de 2025 pelas
pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG são os constantes:
I - Taxa de expedição de carteira profissional para 1ª via e 2° via de
inscrição principal, inscrição para diplomado estrangeiro, inscrição secundária - R$
54,37 (cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 192,70 (cento e
noventa e dois reais e setenta centavos);
III - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$
177,33 (cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos);
IV - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 148,96 (cento e
quarenta e oito reais e noventa e seis centavos);
V - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 383,04 (trezentos
e oitenta e três reais e quatro centavos);
VI - Serviço de reinscrição - R$ 148,96 (cento e quarenta e oito reais e
noventa e seis centavos);
VII - Serviço de transferência de inscrição - R$ 101,67 (cento e um reais e
sessenta e sete centavos);
VIII - Serviço de certidão narrativa - R$ 36,64 (trinta e seis reais e sessenta
e quatro centavos).
§1° - A expedição de carteira profissional para renovação, inscrição remida,
inscrição remida secundária e registro de títulos de especialista e qualificação são
isentos de cobranças de valores.
§2° - A expedição de certidão de responsabilidade técnica, negativa,
transferência, regularidade ou nada consta são isentos de cobranças de valores.
§3° - A solicitação de desarquivamento de documentos, cópias xerográficas,
autenticação de documentos, cancelamento e suspensão de inscrição são isentos de
cobranças de valores.
§4° - As instituições públicas e filantrópicas nas quais o enfermeiro RT
requerente esteja vinculado, poderão requerer, mediante a comprovação de sua
natureza institucional, ao Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento
das taxas de ART e emissão de CRT, nos termos do parágrafo único do artigo 13 da
Resolução Cofen nº 727/2023.
Art. 2° - Por opção do inscrito, o Coren-MG poderá se comprometer na
remessa de documento via Correios, sendo reembolsado no valor correspondente ao
cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Art. 3º - A arrecadação da receita proveniente de taxas, serviços e multas será
efetuada unicamente por via bancária, podendo ocorrer por meio de cartões de crédito, de
débito e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo Coren-MG.
Art. 4º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS - COREN-MG 203.133
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA - COREN-MG 202.177
Primeiro-Secretário