DECISÃO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores das taxas e serviços a
serem cobrados de pessoas físicas e jurídicas
referentes ao Exercício 2025, no âmbito do Coren-
BA
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22
de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de
2024;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1973 em seus artigos 10 e 16 definem a
receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que
o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais,
ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-
se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve
ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 institui proteção ao
profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos
pelo Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024 foi de 3,71% (três inteiros
e setenta e um centésimos por cento);
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 765/2024, de 01 de outubro de 2024,
que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de
3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a deliberação da 750ª Reunião Ordinária do Plenário, de 18
de outubro de 2024, que aprovou os valores das taxas e serviços para o exercício 2025;,
decide:
Art. 1º Fixar os valores das taxas e serviços de pessoas físicas e jurídicas a
serem cobradas pelo Coren-BA para o exercício 2025, conforme Anexo I desta
Decisão.
Art. 2º Os demais serviços prestados pelo Coren-BA, e que não constam no
Anexo I desta Decisão, são isentos de qualquer pagamento.
Parágrafo Único. Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da
documentação requerida "via correio", o valor da remessa por ser considerado uma tarifa
será calculado conforme tabela oficial disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, sempre mediante "AR" - Aviso de Recebimento.
Art. 3º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do
Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que, após parecer técnico sobre a matéria,
deverá encaminhar ao Plenário para deliberação.
Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a
homologação do Conselho Federal de Enfermagem, com publicação no Diário Oficial da
União, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
DAVI IONEI APOSTOLO SOARES
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA
Primeira Secretaria