DESPACHO Nº 334/2024

DESPACHO Nº 334/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na
Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou
a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo
n.º53115.000479/2024-39 relacionado ao processo 53115.018872/2022-17, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 19684/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir
de 17 de julho de 2024, outorgado à Televisão Centro América Ltda., inscrita no CNPJ sob
o n.º 03.476.876/0001-05, Fistel nº 50400548151, autorizatária do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter secundário, no município de Barra do Garça/MT. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36
(trinta e seis), em caráter Secundário, consignado por intermédio da Portaria nº 3.469, de
14/07/2017, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO