PORTARIA Nº 360, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 360, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o constante dos autos do processo nº 23038.006941/2023-20, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria Capes nº 196, de 26 de junho de
2024, que estabelece o calendário de inclusão e exclusão de IES em programa de pós-
graduação stricto sensu em forma associativa e de solicitação de mudança de forma
de atuação de singular para em forma associativa para o ano de 2024, publicada no
DOU de 27 de junho de 2024, seção 1, página 67, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º Os prazos de tramitação serão disciplinados de acordo com o
calendário a seguir:
. .Atividade .Data
. .Submissão .até 20/01/2025
. .Análise da área de avaliação .até 27/03/2025
. .Divulgação do resultado .até 11/04/2025
. .Reconsideração .20 dias a contar da data de publicação do
resultado
Art. 2º Fica revogada a Portaria Capes nº 343, de 5 de novembro de
2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000377/2024-97
Interessado: CAIXA, na qualidade de Instituição Credora.
Assunto: Contrato da septuagésima oitava novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na
qualidade de Instituição Credora, para tomada de providências, por parte desta Secretaria,
com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 28.644.179,39 (vinte e oito
milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cento e setenta e nove reais e trinta e nove
centavos), na posição de 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001429/2024-42
Interessado: Banco BESA S/A.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor de
R$ 10.292.522,94 (dez milhões, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte dois
reais e noventa e quatro centavos), na posição de 1º de março de 2023, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001746/2024-69
Interessado: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR, no valor líquido de R$ 5.601.738,09 (cinco milhões, seiscentos e um
mil setecentos e trinta e oito reais e nove centavos), posicionado em 1º de março de 2023,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária
Federal que serão registrados em conta bloqueada, em função da renegociação, com a
União, de suas dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com base
na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003603/2024-91
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da octogésima primeira novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na qualidade
de Instituição Credora, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 594.097.280,57
(quinhentos e noventa e quatro milhões, noventa e sete mil, duzentos e oitenta reais e
cinquenta e sete centavos), na posição de 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001728/2024-87
Interessado: Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CP.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas a ser firmado entre a União e a
Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CP, no valor líquido de R$ 680.314,24
(seiscentos e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), posição em 1º
de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
registrados em conta bloqueada da Caixa Econômica Federal, pois a COHAB/CP renegociou
com a União, suas dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação,
nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001869/2024-08
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Espírito
Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até
US$ 61.216.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos e dezesseis mil dólares dos Estados
Unidos da América), de principal, para o financiamento parcial do Programa de Apoio ao
Fortalecimento da Gestão Pública do Espírito Santo - "Espírito Santo Mais Inteligente".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 26, de 11 de setembro de 2024, ambas do Senado Federal, e no
uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004681/2024-11
Interessado: Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Mato Grosso do Sul - MS e
a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 30.525.000,00 (trinta milhões, quinhentos e vinte
e cinco mil reais), cujos recursos são destinados ao Programa de Atendimento Habitacional
por meio do Poder Público (Pró-Moradia) na modalidade Periferia Viva - Urbanização de
Favelas (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC), com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviços (FGTS).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.104267/2023-12
Interessado: Estado de Mato Grosso.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre Estado do Mato
Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de
até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de
principal, para o financiamento do Projeto Aprendizagem em Foco Mato Grosso (Mato
Grosso Resilient, Inclusive, and Sustainable Learning Project).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 21, de 5 de setembro de 2024, ambas do Senado Federal, e no uso da
competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, autorizo a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada
à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001302/2024-23
Interessado: Município de Estrela - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna celebrada entre o Município de Estrela - RS e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) cujos recursos serão
aplicados em Investimentos destinados exclusivamente à liquidação/amortização de
operações de crédito e investimentos em obras de infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria ME nº 500, de 02 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005561/2024-23
Interessado: Estado do Amazonas.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amazonas e o Banco do
Brasil, no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), cujos recursos
se destinam a investimentos destinados à amortização da dívida pública, capitalização do
Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada e o fortalecimento do Fundo de Infraestrutura
e Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FIDEAM, com o objetivo de viabilizar
investimentos nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública e de infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000940/2024-27
Interessado: Estado da Bahia - BA.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da Bahia
- BA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento do Programa de
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado da Bahia - PROSUS II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 30, de 9 de outubro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005802/2024-34
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e um sindicato de
bancos formado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. e pelo Banco Itaú Unibanco S/A, no
valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), destinado à viabilização de
investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado na Área de
Segurança Pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001771/2024-42
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Espírito
Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$
35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da
América), de principal, para o financiamento parcial do Programa de Modernização do
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - PROMOJUES.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 25, de 11 de setembro de 2024, ambas do Senado Federal, e no
uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.102176/2023-42
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado da Bahia
e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos
se destinam a financiar, parcialmente, o Projeto Sistema Viário Integrado do Estado da
Bahia Ponte Salvador Ilha de Itaparica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 31, de 9 de outubro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.105601/2023-55
Interessado: Estado do Paraná.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Paraná
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos
recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa Estadual de Habitação - Estado
do Paraná - Projeto Vida Nova.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 20, de 30 de agosto de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.104927/2023-65
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Ceará
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de USD$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de dólares dos EUA), cujos recursos são destinados ao financiamento
do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 2ª etapa.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia
entre a União e o Estado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004680/2024-69
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Piauí e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 97.145.413,21 (noventa e sete milhões, cento e quarenta e cinco
mil, quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos), cujos recursos são destinados à
aquisição de composições ferroviárias, tipo VLT, para a cidade de Teresina/PI, no âmbito do
Financiamento Pró-Transporte - Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade
Urbana, nos termos da Resolução CMN n 4.995, de 24 de março de 2022.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.105996/2023-96
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Piauí e o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos se destinam
a financiar, parcialmente, o Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 29, de 30 de setembro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005262/2024-99
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos milhões de reais) cujos
recursos são destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura de transportes
(rodovias e outros modais), mobilidade urbana e obras de urbanização, segurança pública,
saúde, infraestrutura hídrica, aporte de capital para empresas estatais ou sociedades de
economia mista, transformação digital e outras ações, com foco no desenvolvimento social
e econômico.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro