DESPACHO SG Nº 1.419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Ato de Concentração n° 08700.006541/2024-41
Requerentes: Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A. e Nova Rede de
Telecomunicações Ltda.
Advogados: Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Luis Nagalli, Julia Raquel Haddad
Niemeyer e outros.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 19/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1478569) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº
12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de
Concentração.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 1.428 - Ato de Concentração nº 08700.009119/2024-48. Partes: Frigorífico Jahu Ltda. e
Prime Seafood Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão
e Fernanda Von Borowski. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.429 - Ato de Concentração nº 08700.008691/2024-90. Requerentes: Polimix Concreto
Ltda., Álya Construtora S.A., Queiroz Galvão Mineração S.A., Ponta da Serra Mineração
Ltda. e Itaboray Mineração Ltda. Advogados: Gabriela Sella Rhormens e Vitor dos Santos
Henriques. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer
Técnico nº 634 (SEI 1479433) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos
termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem
restrições do presente ato de concentração.
Nº 1.430 - Ato de Concentração nº 08700.008003/2024-91.
Requerentes: Argenta Participações Ltda. e JOL Investimentos e Participações Ltda.
Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes, Renata
Fonseca Zuccolo Giannella, Renata Caied e Fernanda Hormung Victor.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 1/2024/CGAA5/SGA1/SG/CADE (1466363) à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo indeferimento
do pedido de intervenção como terceiro interessado do Instituto das Empresas do Setor de
Combustíveis pela Liberdade de Escolha, representado por Ricardo Andrade Magro e Jorge
Berdasco Martinez, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.
Nº 1.431 - Ato de Concentração nº 08700.009093/2024-38.
Requerentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e Eletromidia S.A.
Advogados: Marcio Dias Soares, João Marcelo da Costa e Silva Lima, Raul Cabral, Cristianne
Saccab Zarzur, Leonardo Rocha e Silva, Jackson Ferreira e Alexandre Horn Pureza Oliveira.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica n° 3/2024/CGAA5/SGA1/SG/CADE (1478146) à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido: (i) pelo
indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da empresa Rádio e
Televisão Bandeirantes S.A., representada por Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante,
nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011; e (ii) pelo indeferimento da prorrogação
do prazo previsto no parágrafo 2° do art. 118 do Regimento Interno do CADE.
Nº 1.433 - Ato de Concentração nº 08700.009093/2024-38. Partes: Globo Comunicação e
Participações S.A. e Eletromidia S.A. Advogados: Marcio Dias Soares, João Marcelo da Costa
e Silva Lima, Raul Cabral, Cristianne Saccab Zarzur, Leonardo Rocha e Silva, Jackson Ferreira
e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral