PORTARIA MCOM Nº 15.328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos
dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº
53115.041611/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRITIBA executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
423/2003, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2003, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 137/2006, publicado no Diário Oficial da União em
10/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001289/1998,
a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Arnaldo Borges Matos, s/n -
Centro para Rodovia BA 421, n° 3920 - Hamilton Miranda, na localidade de PIRITIBA/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
11°43'00"S e longitude 40°34'36"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ