PORTARIA Nº 1.068, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.068, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Disciplina a alteração e atualização do Subsistema
Rodoviário Federal - SRF; a elaboração, alteração e
atualização da relação descritiva das rodovias
pertencentes à Rede de Integração Nacional -
RINTER; e a incorporação, pela União, de rodovia ou
de trecho de rodovia estadual.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, com base nos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, no art. 5º e art. 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto
nº 5.621/2005, de 16 de dezembro de 2005, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta nos processos nº
50000.025794/2023-97 e 50000.004195/2024-11, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A esta Portaria caberá:
I - disciplinar a alteração e forma de atualização da Relação descritiva das
rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF sob competência da União;
II - instituir os critérios para a elaboração, alteração e atualização anual, por ato
desta Pasta Ministerial, da relação descritiva das rodovias pertencentes à Rede de
Integração Nacional - RINTER; e
III - disciplinar a incorporação, pela União, de rodovia ou de trecho de rodovia
estadual.
Art. 2º O SRF, de que trata o inciso I do art. 1º, é o subsistema do Sistema
Federal de Viação - SFV e compreende todas as rodovias, existentes ou planejadas,
administradas pela União, direta ou indiretamente.
Art. 3º A RINTER, de que trata o inciso II do art. 1º, é instituída no âmbito do
SRF, composta pelas rodovias que satisfaçam a um dos seguintes requisitos previstos no
art. 16 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro 2011.
Art. 4º A incorporação, pela União, que trata o inciso III do art. 1º, decorre da
transferência de jurisdição de trechos de rodovias estaduais implantadas à Federação, cujo
traçado coincida com diretriz de rodovia federal integrante da RINTER.
Art. 5º Os pleitos que tratam os arts. 1º ao 4º deverão seguir rito e critérios
próprios conforme estabelecido nos capítulos subsequentes desta Portaria.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SUBSISTEMA RODOVIÁRIO FEDERAL-SRF
Art. 6º A alteração de que trata este capítulo se dará sobre rodovia ou trecho
de rodovia existente ou planejada, cujo traçado seja relevante para modificação no SRF.
Art. 7º A relevância apontada no art. 6º deverá considerar critérios com base
nos seguintes objetivos do SFV:
I - assegurar a unidade nacional e a integração regional;
II - garantir a malha viária estratégica necessária à segurança do território
nacional;
III - promover a integração física com os sistemas viários dos países
limítrofes;
IV - atender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por
meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento; e
V - prover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em
âmbito interestadual e internacional.
Art. 8º O procedimento de alteração do SRF de rodovias planejadas deverá
conter:
I - proposição da alteração do SRF pelo interessado ao Ministério dos
Transportes, incluindo manifestação técnica indicando que as ligações planejadas propostas
são relevantes, tendo em vista os objetivos consignados no art. 7º desta Portaria;
II - manifestação técnica da Subsecretaria de Fomento e Planejamento e da
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes sobre a
proposta de alteração, com apoio técnico do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT e, caso necessário, da Infra S.A.; e
III - análise e aprovação da alteração do SRF pelo Ministro dos Transportes.
Parágrafo único. Na ocasião da análise acerca da inclusão de novo segmento
rodoviário planejado no SRF deverá ser verificado se o trecho está aderente aos requisitos
da RINTER.
Art. 9º A portaria de atualização do SRF que estabelece a relação descritiva de
rodovias federais, será editada pelo Ministério dos Transportes, com apoio de suas
entidades vinculadas, e publicada no Diário Oficial da União ao final de cada ano.
§ 1º A portaria deverá conter Anexo I com a relação descritiva de rodovias
federais organizada da seguinte forma:
I - divididas nos seguintes grupos de rodovias:
a) radiais;
b) longitudinais;
c) transversais;
d) diagonais; e
e) de ligação.
II - com as seguintes características técnicas:
a) número da BR;
b) principais pontos de passagem;
c) unidades da federação;
d) extensão (km);
e) BR superposta; e
f) extensão superposta (km).
§ 2º As rodovias pertencentes ao SRF serão designadas de acordo com os arts.
13 e 14 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
§ 3º A atualização de que trata o caput será disponibilizada no sítio oficial deste
Ministério com a relação descritiva das vias pertencentes ao SRF, existentes e planejadas,
em formato tabular (Planilha SRF) e geográfico fornecida pelo DNIT.
§ 4º As informações geoespaciais referidas no §3º deste artigo conterão, no
mínimo, as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte,
tipo de superfície federal, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade,
e a indicação de seu operador.
§ 5º As alterações advindas de incorporação de rodovia ou trecho de rodovia
estadual coincidente com diretriz da RINTER, após publicação de portaria de incorporação
pelo Ministro dos Transportes, deverão constar na relação atualizada de rodovias publicada
anualmente para o SRF.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA REDE DE INTEGRAÇÃO
NACIONAL - RINTER
Art. 10. Conforme estabelecido no art. 16 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de
2011, poderão integrar a RINTER rodovias do SRF e que satisfaçam a, pelo menos, um dos
seguintes requisitos, norteados por seus respectivos critérios:
I - promover a integração regional, interestadual e internacional,
considerando:
a) os pontos de fronteira rodoviária;
b) as capitais regionais conforme classificação constante do Estudo Regiões de
Influência das Cidades - REGIC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
c) as principais vias de integração regional e interestadual, observando seus
limites geográficos.
II - ligar capitais de estados entre si ou ao Distrito Federal, considerando menor
tempo e distância.
III - atender a fluxos de transporte de grande relevância econômica,
considerando:
a) os dados mais recentes de Volume Médio Diário Anual - VMDA do Plano
Nacional de Contagem de Tráfego - PNCT disponibilizado pelo DNIT; e
b) os critérios de corte relacionados com as médias ponderadas por quilômetro
dos VMDA regionais.
IV - prover ligações indispensáveis à segurança nacional, considerando as
informações de infraestrutura do Ministério da Defesa.
Art. 11. Em caso de acessos e trechos de rodovias federais envolvidos por área
urbana ou substituídos em decorrência da construção de novos trechos, conforme previsto
no art. 4º, inciso I, alínea "a" do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, fica o DNIT
autorizado a alienar, mesmo se tratando de acessos e trechos pertencentes a RINTER.
Art. 12. O procedimento de alteração da relação das rodovias pertencentes à
RINTER deverá conter:
I - proposição da alteração da RINTER pelo interessado ao Ministério dos
Transportes, incluindo manifestação técnica indicando que as ligações propostas são
relevantes, tendo em vista os requisitos consignados no art. 10 desta Portaria.
II - manifestação técnica da Subsecretaria de Fomento e Planejamento e da
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes sobre a
proposta de alteração, com apoio técnico, caso necessário, do DNIT e da Infra S.A.; e
III - análise e aprovação da alteração da RINTER pelo Ministro dos
Transportes.
Art. 13. A portaria contendo a relação descritiva das rodovias federais
pertencentes à RINTER, e suas posteriores atualizações, será editada pelo Ministério dos
Transportes, com apoio de suas entidades vinculadas, e publicada no Diário Oficial da
União no mês de dezembro de cada ano até seu último dia útil.
§ 1º A portaria deverá conter Anexo II com a relação descritiva de rodovias
federais organizada da seguinte forma:
I - divididas nos seguintes grupos de rodovias:
a) radiais;
b) longitudinais;
c) transversais;
d) diagonais; e
e) de ligação.
II - com as seguintes características técnicas:
a) número da BR;
b) principais pontos de passagem;
c) unidades da federação;
d) extensão (km);
e) BR superposta; e
f) extensão superposta (km).
§ 2º A atualização de que trata o caput será disponibilizada no sítio oficial deste
Ministério com a relação descritiva das vias pertencentes à RINTER, existentes e
planejadas, em formato tabular e geográfico fornecida pelo DNIT.
§ 3º As informações geoespaciais referidas no § 2º deste artigo conterão, no
mínimo, as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte,
tipo de superfície federal, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade,
e a indicação de seu operador.
CAPÍTULO IV
DA INCORPORAÇÃO DE TRECHOS OU RODOVIAS ESTADUAIS PELA UNIÃO
Art. 14. A incorporação de que trata este capítulo se dará sobre rodovia ou
trecho de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretriz de rodovia
federal integrante da Rede de Integração Nacional (RINTER).
Art. 15. O procedimento de incorporação deverá ser instruído com:
I - manifestação do interessado pela incorporação, com anuência do Governo
do Estado, direcionada à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes;
II - análise da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário de que o trecho a
ser incorporado é coincidente com diretriz de rodovia pertencente à relação descritiva da
RINTER;
III - indicação do Gabinete do Ministro para que o DNIT inicie as tratativas com
vistas à continuidade das providências necessárias para análise da incorporação
pretendida;
IV - comunicação do Gabinete do Ministro ao interessado que o Ministério tomou
ciência do pleito e que deve ser apresentada ao DNIT a documentação pertinente; e
V - proposição do DNIT dirigida à Secretaria Executiva do Ministério dos
Transportes, contendo:
a) manifestação detalhada da Superintendência Regional do DNIT quanto à
incorporação pretendida, incluindo a descrição dos respectivos códigos do Sistema
Nacional de Viação - SNV, quilômetros iniciais e finais, versão do SNV utilizada e
coordenadas geográficas;
b) manifestação favorável do Governo do Estado com circunscrição sobre os
trechos a serem incorporados;
c) manifestação pelo Governo do Estado com declaração do órgão licenciador
ambiental responsável acerca do trecho a ser incorporado com a caracterização ambiental
da rodovia, incluindo eventuais passivos socioambientais nas esferas estaduais e
municipais;
d) declaração firmada pelo Governo do Estado sobre a existência de ônus por
quaisquer dos passivos socioambientais existentes, de responsabilidade do órgão ou
entidade competente até a data da absorção;
e) declaração firmada pelo Governo do Estado sobre a ausência de ônus, tais
como ressarcimento de despesas de desapropriações, construção, operação ou
manutenção que tiver incorrido o órgão ou entidade estadual até a data da absorção, ou
de indenizações decorrentes dessa incorporação; e
f) estudo existente ou parecer técnico sobre a incorporação, elaborado pelo
DNIT, com manifestação conclusiva que justifique a incorporação;
VI - manifestação técnica da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do
Ministério dos Transportes, com vistas à subsidiar a decisão do Ministro dos Transportes; e
VII - parecer da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Os registros que comprovem o atendimento aos requisitos
citados no Inciso V deste artigo são indispensáveis para análise, por parte do Ministério
dos Transportes, da incorporação pretendida.
Art. 16. A portaria de incorporação será editada pelo Ministério dos Transportes
e publicada no Diário Oficial da União.
Art. 17. Após publicada, a portaria será encaminhada ao DNIT para fins de
prosseguimento do processo de incorporação.
Art. 18. A incorporação não se efetivará até a assinatura de termo de
transferência do patrimônio, pelo órgão ou entidade estadual competente e pelo DNIT,
após inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios da rodovia ou trecho
de rodovia a ser absorvido.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19. Fica revogada a Portaria MT nº 735, de 2 de agosto de 2024.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO