DECISÃO SUPAS Nº 2.903, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.903, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº DFMT0045014 e nº MTDF0045013; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.139873/2024-84, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
RONDONÓPOLIS (MT) - BRASÍLIA (DF), prefixo MTDF0045013, e BRASÍLIA (DF) - CUIABÁ
(MT), prefixo DFMT0045014, no trecho de RONDONÓPOLIS (MT) para BRASÍLIA (DF).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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