DECISÃO NORMATIVA Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO NORMATIVA Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores das anuidades devidas pelas
pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG
no ano de 2025 e sobre os descontos, isenção e
parcelamento da anuidade do exercício e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e,
Considerando que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do
Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
Considerando os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 765/2024, que determinou
expressamente a aplicação da correção de e 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento) referente ao INPC acumulado, quando da fixação das anuidades,
taxas e serviços de 2025, e dá outras providências.
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 747/2024, que atualiza o
Manual de Procedimentos Administrativos para registro, cadastro e inscrição de
profissionais.
Considerando as deliberações da Diretoria em sua 39ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 18 de outubro de 2024;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 10ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 22 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º - Fixar as anuidades para o ano de 2025, devidas ao Conselho Regional
de Enfermagem de Minas Gerais pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, nos valores de:
I - Pessoas físicas:
Enfermeiro: R$ 445,65 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos)
Obstetriz: R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis
centavos);
Técnico de Enfermagem: R$ 244,78 (duzentos e quarenta e quatro reais e
setenta e oito centavos);
Auxiliar de Enfermagem: R$ 211,00 (duzentos e onze reais);
II - Pessoas jurídicas, conforme o capital social:
Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 703,01 (setecentos e três reais e um
centavo);
Acima de R$ 50.000,00 00 (cinquenta mil reais): R$ 1.406,02;
Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.084,04;
Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.812,03;
Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.515,04;
Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.218,06 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e seis centavos);
Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.624,04 (cinco mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).
Parágrafo único. O registro de consultório de enfermagem é isento do
pagamento de anuidades e emolumentos e obriga o enfermeiro a estar quite com sua
situação financeira e cadastral, nos termos do item 4.3 do anexo da Resolução Cofen n°
568/2018 e suas alterações.
Art. 2º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão
ser recolhidas pelos inscritos da seguinte forma:
I - À vista e com os seguintes descontos, por meio exclusivamente eletrônico,
para aqueles que estiverem com situação financeira regular em 31 de dezembro de 2024:
a) 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro de 2025;
b) 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento até 28 de fevereiro de 2025;
c) 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 31 de março de 2025;
d) 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 30 de abril de 2025;
§1º - Será considerado regular, para efeitos do inciso I deste artigo, o inscrito
que possuir débito de qualquer natureza cujo saldo devedor estiver quitado ou parcelado,
com as parcelas em dia até o dia 31 de dezembro de 2024. Se houver débito não
parcelado ou parcela vencida, o inscrito não fará jus ao desconto.
§2º - Os inscritos que estiverem com todas as obrigações financeiras
totalmente quitadas, sem qualquer parcelamento, até o dia 31 de dezembro de 2024,
terão desconto cumulativo de 5% (cinco por cento) nos casos das alíneas a, b e c.
§3º - No mês de janeiro, fevereiro, março e abril a anuidade poderá ser
recolhida com desconto, mesmo para os casos em que a compensação financeira ocorrer
no primeiro dia útil do mês seguinte.
II - Parcelado e sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
III - Parcelado e sem desconto em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 28 de fevereiro, não podendo ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
IV - Parcelado e sem desconto em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de março, não podendo ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
V - Parcelado e sem desconto em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 30 de abril, não podendo ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
§1° - As parcelas pagas após o vencimento mensal, sofrerão acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros moratórios de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§2º - Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º do inciso II deste artigo.
§3º - O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente e a parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
A Adesão só será confirmada se pagar a primeira parcela.
VI - À vista e sem desconto se paga no período de 1º a 31 do mês de maio de 2025;
Parágrafo único. Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento
previstos nos inciso II a V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento)
e de juros 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1° de abril.
§1º - Os descontos não são cumulativos, ou seja, o desconto previsto no artigo
2º desta norma não acumula com o desconto previsto neste artigo aos recém
inscritos.
§2º - Considera-se recém-inscrito o profissional que pleiteou sua primeira
inscrição em quaisquer das categorias no sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
§3º - No ato da inscrição o requerente irá recolher o valor integral das taxas
referentes a primeira inscrição profissional, podendo promover o parcelamento da
anuidade, conforme disposto no art. 2º desta norma.
§4° - A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 4° - Será concedida isenção do pagamento de anuidades aos
profissionais:
I - com inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º - Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III, pela
Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja
explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle.
§2º - A isenção prevista no III e nos casos de Tuberculose Ativa e de
Hanseníase, enquanto em tratamento, será válida enquanto durar a doença, devendo a
comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
§ 3º - As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 5º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública, provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
c) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
d) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§1º - A isenção será concedida somente em relação a anuidade referente ao
ano da calamidade;
§2º - Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
desde que atenda um dos requisitos, previstos nas alíneas acima, sem acréscimos
legais.
Art. 6º - O profissional que tiver mais de uma inscrição no Conselho Regional
de Enfermagem de Minas Gerais, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da
categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais
categorias em relação as quais também possua inscrição.
§1º - A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º - Possuindo o profissional, formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias, mesmo que isento o
pagamento da anuidade na forma do caput.
Art. 7º - Para os casos em que a segunda inscrição for requerida ou mudança
de categoria ou transferência com pedido de nova inscrição, no decorrer do exercício,
deverá ser observado:
I - até 31/03 será concedida isenção ao profissional que requerer a segunda
inscrição em categoria de menor grau de formação.
II - A partir de 01/04 sendo requerida a inscrição de maior grau de formação
a anuidade deverão ser observadas as seguintes situações:
havendo pagamento da categoria de menor grau, será devido o complemento
da nova categoria.
não havendo pagamento da anuidade de menor grau de formação, deverá ser
calculada a proporcionalidade, da anuidade de menor grau de formação até o mês
anterior ao requerimento da nova inscrição, e para os meses que restam para o final do
exercício para categoria de maior grau de formação
Art. 8° - A inscrição remida requerida até 31 de março, isentará do pagamento
da anuidade do ano corrente, caso o profissional tenha completado 30 (trinta) anos de
contribuição no ano anterior à concessão da remissão. Caso já tenha quitado a anuidade,
poderá obter a restituição do valor pago integralmente.
Parágrafo único. O profissional ao qual for concedida a remissão da inscrição
após 31 de março terá direito a restituição proporcional da anuidade do correspondente
aos meses restantes até o final do ano, desde que tenha completado 30 (trinta) anos de
contribuição no ano anterior à remissão da inscrição.
Art. 9° - O inscrito que protocolar o pedido de cancelamento até 31 de março,
estará isento da anuidade do ano corrente. Caso já tenha quitado a anuidade, poderá
obter a restituição do valor pago integralmente.
Parágrafo único. O inscrito que protocolar o pedido de cancelamento após 31
de março será devedor dos duodécimos da anuidade correspondentes ao período
transcorrido até a data de apresentação do pedido de cancelamento.
Art. 10 - Aos profissionais que requererem inscrição definitiva e reinscrição até
o 31 de março de 2025 será devido o valor integral da anuidade previsto no artigo 1°
desta norma.
Parágrafo único. Após 1° de abril de 2025, para quem requerer os serviços
descritos no "caput" deste artigo, a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos
meses que restam para o fim de exercício fiscal.
Art. 11 - Nos casos de inscrição suspensa, quando encerrada a suspensão até
31 de março 2024, a anuidade deverá ser cobrada integralmente. A partir de 01 de abril,
a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos meses que restam para o fim do
exercício fiscal, sem a incidência de juros e multa.
Art. 12 - O inscrito com inscrição suspensa em razão da não apresentação do
diploma não está isento do pagamento das anuidades após a sua suspensão.
Art. 13 - A arrecadação da receita proveniente das anuidades e acréscimos
legais será efetuada por via bancária, podendo ocorrer por meio de cartões de crédito, de
débito, pix e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo
Coren-MG.
Art. 14 - Ficam revogados o §10° no art. 7° da Decisão Normativa n° 70/2019,
a Decisão Normativa n° 102/2018, Decisão Normativa n° 01/2018, Decisão Normativa n°
94/2017, Decisão Normativa n° 102/2016 e Decisão Normativa n° 80/2015.
Art. 15 - Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS - COREN-MG 203.133
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA - COREN-MG 202.177
Primeiro-Secretário