PORTARIA MCOM Nº 15.143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.039340/2024-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO
E CULTURA DE TUPÃSSI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 705/2006, publicada
no Diário Oficial da União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 327/2008, publicado no Diário Oficial da União em
25/11/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.011917/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça
dos Expedicionários, s/nº para Rua João XXIII, nº 56, na localidade de Tupãssi/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 24° 35' 11"S e longitude 53° 30' 43"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ