PORTARIA Nº 1.514, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.514, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a atualização da Agenda Regulatória 2024-
2025 da Anvisa
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 173, X, aliado ao art. 203, III, § 3º, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública da Diretoria
Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização dos temas da Agenda Regulatória da Anvisa para
o biênio 2024-2025, conforme lista apresentada do Anexo I desta publicação.
Art. 2º A atualização da lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 prevê
a possibilidade de inclusão, exclusão ou alteração de temas, para garantir a previsibilidade
e atualidade do planejamento regulatório da Anvisa.
§1º Os temas regulatórios incluídos no Anexo I possuem previsão de
andamento durante a vigência da Agenda e estão alinhados aos objetivos do Plano
Estratégico da Anvisa.
§2º A lista com informações detalhadas sobre a atualização de temas da
Agenda 2024-2025 está disponível no sítio eletrônico da Anvisa, na área de
Regulamentação/Agenda Regulatória, no link https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/assuntos/regulamentacao/agenda-regulatoria
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES