PORTARIA Nº 4.291, DE 28 DE NOVENBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.291, DE 28 DE NOVENBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.009410/2008-02, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 3.985, de 26 de novembro de 2009, publicada no Diário
Oficial do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de SEME
YAWO MAWULI ou CHIGOZIE MAXIMUS ACHU, de nacionalidade togolesa ou nigeriana,
filho de Seme Cristofer e de Seme Tereza, nascido em Tomegle Koloto, Togo, em 18 de
abril de 1974, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX