PORTARIA MCOM Nº 15.124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.038619/2024-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PEIXOTO DE
AZEVEDO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 107/2006, publicada no Diário Oficial da União
em 23/03/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
77/2007, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2007, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.001874/2001, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Av. Brasil, nº 1528 para Rua Edvaldo Barbosa Ribeiro, s/nº, na
localidade de Peixoto de Azevedo/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°
14' 24"S e longitude 54° 58' 37"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ