PORTARIA MDS Nº 1.035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Portaria MDS Nº 1.000, de 4 de julho de 2024, que trata do repasse
emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios dos
Estados do Amazonas e Roraima com territórios Yanomami, visando a estruturação de serviços
socioassistenciais junto aos territórios Indígenas Yanomami.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, caput, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
12.099, de 4 de julho de 2024, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS Nº 1.000, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 5 de julho de 2024, Seção 1, páginas 49 e 50, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.4º..........................................................................................................................................................................................................................................................
II - nos municípios e no Estado de Roraima será considerado o tamanho da Rede do Sistema Único de Assistência Social, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) por equipamentos
governamentais cadastrados no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social - (CadSUAS);
...................................................................................................................................
§1º No caso do município de Boa Vista - Roraima, serão repassados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por equipamentos governamentais cadastrados no (CadSUAS);" (NR)
"Art.15..........................................................................................................................................................................................................................................................
§2º Os planos de trabalho devem ser aprovados nos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e enviados ao MDS para fins de monitoramento e
avaliação." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria MDS Nº 1.000, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS