RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre recomendação ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
a respeito do novo contrato de gestão e seus anexos, a
ser celebrado pela União, por intermédio do MDA, e a
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Anater.
O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023,
bem como o disposto no art. 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de
outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 11ª
Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência em 18 de novembro de 2024,
CONSIDERANDO:
AinstituiçãodaPolíticaNacionaldeAssistênciaTécnicaeExtensãoRuralparaaAgricultura
FamiliareReformaAgrária-PNATER,pormeiodaLeinº12.188,de11dejaneirode2010;
AcriaçãodaAgênciaNacionaldeAssistênciaTécnicaeExtensãoRural-ANATERpor
meio da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;
O previsto no § 2º do artigo 10º da Lei nº 12.897/2013, que estabelece que o
Condraf "poderá apresentar sugestões para a elaboração do contrato de gestão e para a
definição dos serviços a serem contratados para o público previsto no art. 3º da Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006";
O disposto no § 7º do art. 12 do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, que
determina diretrizes específicas para a formulação de contratos de gestão celebrados com a
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater);
O § 2º do art. 16 do mesmo decreto, que estabelece a necessidade de definir
critérios e procedimentos para a execução dos contratos de gestão, assegurando a eficiência e
o cumprimento dos objetivos estratégicos;
A relevância de subsidiar a elaboração do contrato de gestão com base nos
princípios da transparência, eficiência e alinhamento às políticas públicas de assistência técnica
e extensão rural;
O papel da Anater como entidade estratégica para promover, estimular, coordenar
e implementar programas de assistência técnica e extensão rural; e
A atribuição do Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural -
CPATER: Subsidiar a elaboração do contrato de gestão a ser firmado com a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de acordo com o disposto no § 7º do art. 12 no
§2º do art. 16 do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, resolve:
Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA:
A incorporação das considerações apresentadas no Anexo I desta recomendação
ao Contrato de Gestão a ser celebrado pela União, por intermédio do MDA, e a Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, elaboradas com base na minuta do
novo contrato de gestão e seus anexos disponibilizadas pelo Departamento de Assistência
Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DATER/SAF/MDA ao Condraf e ao Comitê
Permanente de ATER - CPATER/Condraf.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Presidente do Conselho