RESOLUÇÃO Nº 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revogação das Resoluções CONFEF nº
461/2023, 498/2023, 499/2023, 500/2023, 501/2023
e 502/2023 que tratam sobre a criação de Seccionais
Federais no Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO os termos dispostos no item 9.2. do Acórdão TCU-Plenário
2009/2024 que determina que torna sem efeito as Resoluções CONFEF nº 461/2023,
498/2023, 499/2023, 500/2023, 501/2023 e 502/2023 que tratam sobre a criação de
Seccionais Federais no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
22 de Novembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Acórdão TCU Plenário 2009/2024
que torna sem efeito as Resoluções CONFEF nº 461/2023, 498/2023, 499/2023, 500/2023,
501/2023 e 502/2023 que tratam sobre a criação de Seccionais Federais no Sistema
CONFEF/CREFs restam revogadas tais Resoluções.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as Resoluções abaixo elencadas:
I - Resolução CONFEF nº 461/2023 que dispõe sobre os procedimentos para a
criação e instalação de Seccionais Federais no Sistema CONFEF/CREFs, publicada no D.O.U.
nº 89, em 11 de maio de 2023 - Seção 1 - Pág. 265;
II - Resolução CONFEF nº 498/2023 que dispõe sobre a criação da Seccional
Federal no Estado de Tocantins, publicada no D.O.U. nº 183, em 25 de setembro de 2023
- Seção 1 - Pág. 423;
III - Resolução CONFEF nº 499/2023 que dispõe sobre a criação da Seccional
Federal no Estado do Amapá, publicada no D.O.U. nº 183, em 25 de setembro de 2023 -
Seção 1 - Págs. 423/424;
IV - Resolução CONFEF nº 500/2023 que dispõe sobre a criação da Seccional
Federal no Estado de Roraima, publicada no D.O.U. nº 183, em 25 de setembro de 2023 -
Seção 1 - Pág. 424;
V - Resolução CONFEF nº 501/2023 que dispõe sobre a criação da Seccional
Federal no Estado de Rondônia, publicada no D.O.U. nº 183, em 25 de setembro de 2023
- Seção 1 - Págs. 424;
VI - Resolução CONFEF nº 502/2023 que dispõe sobre a criação da Seccional
Federal no Estado do Acre, publicada no D.O.U. nº 183, em 25 de setembro de 2023 -
Seção 1 - Págs. 424/425 e republicada no D.O.U. nº 190, em 04 de outubro de 2023 -
Seção 1 - Pág. 112.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI